norma nº 104/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 104 — 10/10/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$1.072.000,00 (um
milhão e setenta e dois mil reais), conforme abaixo descrito:
UND , AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
02.02 SECRET. MUN. 164829006.1.219000 3.3.90.39.00.00.00 Outros 170 1.072.000,00
PLANEJAMENTO E Projeto REURB Serviços de Terceiros -
DESENV. SUSTENTAVEL Pessoa Jurídica
TOTAL 1.072.000,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente a seguinte dotação
orçamentária, no valor de R$1 .072.000,00 (um milhão e setenta e dois mil reais):
02.04.04.122.9008.2.313.000.3.1.90.94
R$1.072.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.