norma nº 105/2022

Fa! Prefeitura Municipal de Arcos
(4) Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 105 — 17/10/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPELEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$560.800,00
(quinhentos e sessenta mil e oitocentos reais), conforme abaixo descrito:
pl c of4 (202.
UND
: AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
02.11 SECRETARIA |278139020.1.167000 4.4.90.51.00.00.00 Obras e | 186 560.800,00
MUNICIPAL DE Construção e Ampliação em | Instalações
CULTURA, ESPORTE, | áreas de lazer, parques
LAZER E TURISMO mun. e centros esportivos
TOTAL 560.800,00
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando-se a
tendência do exercício, na Fonte 186 - Transferência da União referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural, no valor de R$190.300,00 (cento e noventa mil e trezentos
reais), bem como a reduzir totalmente a dotação orçamentária,
02.08.17.511.9036.1.160.0000.4.4.90.51, no valor de R$370.500,00 (trezentos e
setenta mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$560.800,00 (quinhentos e
sessenta mil e oitocentos reais).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de outubro de/2022.
CLAUDENIR JOSÉ DZ M
Prefeito Municipal