norma nº 106/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
j Estado de Minas Gerais
4 Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
E CGC: 18.306.662/0001-50 - - Email. arcosprefeituraQDarcos.mg .gov.br
É
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 106 — 24/10/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO ÂÀ
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS -
APAC ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$15.000,00
(quinze mil reais), para concessão de subvenção e auxílio à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados APAC Arcos/.
02. Prefeitura Municipal
02.07. Secretaria Mun. Desenvolvimento e Integração Social |
08. Assistência Social |
08.244. Assistência Comunitária . |
9021. Atendimento Socioassistencial |
2.389.000. Parcerias com Entidades Socioassistenciais
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$5.355,00
| Fonte de Recursos — 100 - Recursos Não Vinculados de impostos
| 44.50.42. Auxílios
| Valor: R$9.645,00
| Fonte de Recursos — 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente a seguinte dotação
orçamentária, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais):
02.10.08.122.9028.2.441.000.3.3.90.30...................... siso isrsreseerereeneos R$15.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MGrg4 de outubro dê 2022.
015/2044