norma nº 107/2022

Prefeitura Municipal de Arcos ue o
ado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 107 — 24/10/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$274.000,00
(duzentos e setenta e quatro mil reais), conforme abaixo descrito.
| ndo AÇAO | NATUREZA | FONTE | VALOR
ORÇAMENTÁRIA E o | o E | . L o 1
02.01 SECRETARIA 061819029.2.299000 | 4.4.90.52.00.00.00 | 200 | 274.000,00 |
MUNICIPAL DE Manutenção do Convênio | Equipamentos e Material | |
GOVERNO Polícia Militar - PMMG Permanente | 1
TOTAL | | | 274.000,00 |
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit financeiro na Fonte 200 - Recursos
Não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, No valor de R$274.000,00
(duzentos e setenta e quatro mil reais)
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Piefeito Munigipal
77/1024