norma nº 108/2022

Prefeitura Mbnicipal de Arcos plc oJb/2o2:
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 8 “Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
cce 18.3 306. 662% 01 SO - Email. arcosprefeituraQDarcos, OQ govbr
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 108 — 24/10/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$461.923,51
(quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos), para concessão de subvenção destinada à Associação Comercial e
Empresarial de Arcos ACE, conforme abaixo descrito:
[02 Prefeitura Municipal
[02 11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
| 13. Cultura
| 13.392. Difusão Cultural
9020. Programa Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
1.221.000. Parceria com Entidade para o Natal Luz e Magia |
3.3.50.43. Subvenções Sociais o
Valor: R$414.004,80
Fonte de Recursos — 200 - Recursos Não Vinculados de impostos -. - Exercícios |
Anteriores |
— A
44.50.42. Auxílios
| Valor: R$47.918,71
| Fonte de Recursos — 200 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercícios
| Anteriores
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Í
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a |
a
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|)
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar superávit financeiro na Fonte 200 - Recursos
Não Vinculados de Impostos - Exercicios Anteriores, no valor de R$461.923,51
(quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos).
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18 .306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg .gov.br
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 24 de outubro de 2022.
CLAUDENIR JOSE ME MELO