| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.305.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 109 — 07/11/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$161.550,00 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais), para concessão de subvenções destinadas às entidades: Lar Pousada dos Berto — SSVP, no valor de R$53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais) e Associação de Surdos do Alto São Francisco, no valor de R$107.700,00 (cento e sete mil e setecentos reais), conforme abaixo descrito: 02. Prefeitura Municipal 02.10. Fundo Municipal de Assistência Social 08. Assistência Social 08.241. Assistência ao Idoso 9022. Fundo Municipal de Assistência Social 2.443.000. Subvenções a Entidades de Cuidados com a Pessoa Idosa | 3.3.50.43. Subvenções Sociais Valor: R$50.000,00 Fonte de Recursos — 164 - Transferências Especial da União 08.244. Assistência Comunitária 9022. Fundo Municipal de Assistência Social 2.389.000. Parcerias com entidades Socioassistenciais | 3.3.50.43. Subvenções Sociais Valor: R$100.000,00 - Fonte de Recursos — 164-- Transferencias Especial da União Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando-se a Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email arcosprefeituraQDarcos.mg .gov.br tendência do exercício, na fonte 164 - Transferências Especial da União, no valor de R$161.550,00 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 07 de novembro de 2022. [N)