norma nº 110/2022

o. Prefeitura Municipal de Arcos
) Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 110 — 07/11/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$53.850,00
(cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), para concessão de subvenção
destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal |
02.10. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Sociai |
08.242. Assistência ao Portador de Deficiência |
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.419.000. Subvenção a APAE
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$53.850,00
Fonte de Recursos — 164 - Transferências Especial da União |
Art 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando-se a
tendência do exercício, na fonte 164 - Transferências Especial da União, no valor de
R$53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos, O novembro 20
CLAUDENÍR JOSÉ DE
do
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