| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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* Prefeitura Mkiinicipal de Arcos Esado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18 206.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraGDarcos.mg gov.br LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 111 — 07/11/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL. SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme abaixo descrito: T o A AÇAO NATUREZA FONTE VALOR | ORÇAMENTARIA | 01.01 GABINETEE | 010319004.2.002000 | 3.3.90.39.00.00.00 Outros 100 100.000,00 | SECRETARIA DA Manutenção da Secretaria Serviços de Terceiros | CÂMARA da Câmara | Pessoa Jurídica | TOTAL 100.000,00 | Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir total ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais). 01.01.01.031.9004 — Câmara Municipal 1.080.000 — Aquisição de equipamentos e veículos 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$50.000,00 2.002.000 - Manutenção da Secretaria da Câmara 3.3.90.30 — Material de Consumo... eternas R$50.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 07 de novembro de 2022. Fan (Op q) CLAUD JOSÉ DE M Prefeito Municipal