norma nº 112/2022

imai Prefeit
ura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIP,
AL COMPLEMENTAR Nº 112 — 16/11/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo descrito:
MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de imóvel para
sede do Caps
Aquisição de imóveis
a n AÇAO NATUREZA FONTE VALOR |
ORÇAMENTÁRIA |
02.13 FUNDO 103029016.1.220000 4.4.90.61.00.00.00 202 650.000,00 |
|
|
|
TOTAL
650.000,00 |
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 202 - Receitas
de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde - Exercícios
Anteriores, no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 16 de novembro de 2022.
CL
Prefeito Municipal