norma nº 115/2022

Prefeitura Municipal de Arcos poa eat i do ds
N ) Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 115 — 21/11/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$15.000,00
(quinze mil reais), elevando a subvenção destinada à Santa Casa de Arcos, conforme
abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
LA.
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Fundo Municipal de Saúde
2.364.000. Subvenção a Santa Casa de Arcos
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$15.000,00
Fonte de Recursos — 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, considerando-se a
tendência do exercício, na fonte 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual
de Saúde, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - Os recursos de que trata o artigo anterior são provenientes dos rendimentos
das aplicações financeiras das contas referentes às Resoluções SES/MG nº 6.822, de
30/08/2019 e nº 7.761, de 04/10/2021, destinados ao custeio das ações e serviços de
saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
1 de novembre 022.
Arcos/MG,