norma nº 116/2022

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 3
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email. arco:
5588-000 Fone (37) 3359-7900
sprefeitura(Darcos.mg. «gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 116 06/12/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, a
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realiza
créditos adicionais suplementares no orçament
provou e Eu, Prefeito
R$870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), conforme abaixo descrito:
r a abertura de
o municipal vigente, no valor de
T
UND p AÇAO NATUREZA FONTE VALOR TOTAL FONTE
ORÇAMENTÁRIA
02.01 SECRETARIA 041229005.2.294000 3.3.90.39.00.00.00 (100 150.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Outros Servicos de
GOVERNO Atividades da Terceiros - Pessoa
Secretaria de Ju
Governo
02.15 SECRET. DO 185419017.2.356000 3.3.90.39.00.00.00 | 100 30.000,00 180.000,00
MEIO AMBIENTE E | Manutencao das Outros Servicos de
AGRICULTURA Atividades Controle | | Terceiros - Pessoa
Populacional de Ju
Animais
02.13 FUNDO 103029016.2.370000 4.4.90.52.00.00.00 | 102 60.000,00 60.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao de Equipamentos e
SAUDE Atividades do Material
Hospital Municipal Permanente
02.10 FUNDO 082439022.2.399000 3.3.90.30.00.00.00 | 165 50.000,00 50.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao do Material de
ASSISTENCIA SOCIAL | Centro de Consumo
Acolhimento
Institucional
02.10 FUNDO 082449022.2.400000 |3.3.90.30.00.00.00 | 164 — 50.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao do Material de
ASSISTENCIA SOCIAL | Centro de Consumo
Ref.Assist.Social -
CRAS
02.10 FUNDO 082449022.2.400000 3.3.90.39.00.00.00 | 164 30.000,00 80.090,00
MUNICIPAL DE Manutencao do Outros Servicos de Ê
ASSISTENCIA SOCIAL | Centro de Terceiros - Pessoa
Ref.Assist.Social - Ju
CRAS
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.862/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
02.13 FUNDO 101229028.2.441000 |3.3.90.30.00.00.00 254 150.000,00 150.000,00
MUNICIPAL DE Acoes de Material de
SAUDE Enfrentamento a Consumo
Covid-19
02.13 FUNDO 103019016.2.362000 3.3.90.30.00.00.00 | 255 [ 200.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Material de
SAUDE Atividades dos PSF's | Consumo
02.13 FUNDO 103019016.2.362000 3.3.90.39,00.00.00 | 255 100.000,00 |
MUNICIPAL DE Manutencao das Outros Servicos de
SAUDE Atividades dos PSF's | Terceiros - Pessoa
Ju |
02.13 FUNDO 103019016.1.145000 | 4.4.90.52.00.00.00 255 50.000,00 350.000,00
MUNICIPAL DE Modernizacao do Equipamentos e
SAUDE Patrimonio Publico Material
l Permanente L
TOTAL 870.000,00
Art. 2º, Para fazer face às despesas de
Poder Executivo Municipal
Outras Transferências de Recursos do SUS
R$150.000,00 (cento e cinquent
Recursos ' do Fundo Estadual de Saúde
R$350.000,00 (trezentos e cinquel
arrecadação, considerando-se a ten
Vinculados de Impostos, no valor de R
102 - Receitas de Impostos e de Trans
Exercício Corrente, no valor de R$60.000
Recursos Vinculados, no valor de R$50.00
Transferência Especial da União, no va
a mil reais), na
nta mil reais), b
autorizado a utilizar O superávit
totalizando R$870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário,
data de sua publicação.
Arcos!
o A AL
CLAUDENIR JOSÉ D
Prefe
to Municipal
06 de dezembro de/2022.
que trata o artigo 1º desta Lei, fica O
financeiro, na Fonte 254 -
- Exercícios Anteriores, no valor de
Fonte 255 - Transferências de
- Exercícios Anteriores, no valor de
em como a utilizar o excesso de
dência do exercício, na Fonte 100 - Recursos Não
$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), Fonte
ferências de Impostos Vinculados à Saúde -
,00 (sessenta mil reais) na Fonte 165 - Outros
0,00 (cinquenta mil reais), na Fonte 164 -
lor de R$80.000,00 (oitenta mil reais),
entrando esta Lei em vigor na