norma nº 117/2022

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 117 — 06/12/2022
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autori
adicional suplementar no orçamento municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
(um milhão, quarenta e cinco mil reais), conforme abaixo descrito:
zado a realizar a abertura de crédito
vigente, no valor de R$1.045.000,00
UND . AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
02.01 SECRETARIA f041229005.2.294000 3.1.90.11.00.00.00 100 10.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Atividades | Vencimentos e Vantagens
GOVERNO da Secretaria de Governo Fixas - Pessoal
02.03 020619007.2.312000 3.1.90.11.00.00.00 100 5.000,00
PROCURADORIA Manutencao das Atividades | Vencimentos e Vantagens
JURIDICA da Procuradoria Municipal | Fixas - Pessoal
02.04 SECRETARIA | 144229008.2.435000 3.1.90.11.00.00.00 100 8.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao do Poupa Vencimentos e Vantagens
ADMINISTRACAO Tempo Fixas - Pessoal
02.05 SECRETARIA 041299009.2.323000 3.1.90.04.00.00.00 100 5.000,00
MUNICIPAL DA Manutencao da Contratacao por Tempo
FAZENDA Arrecadacao Municipal Determinado L
02.05 SECRETARIA 041299009.2.323000 3.1.90.11.00.00.00 100 25.000,00 |
MUNICIPAL DA Manutencao da Vencimentos e Vantagens
FAZENDA Arrecadacao Municipal Fixas - Pessoal
02.06 SECRETARIA 121229030.2.405000 3.1.90.11.00.00.00 101 27.000,00
MUN., DE Manutencao das Atividades | Vencimentos e Vantagens
EDUCACAO da Secretaria de Educacao | | Fixas - Pessoal
02.06 SECRETARIA 123619010.2.408000 3.1.90.11.00.00.00 101 570.000,00
MUN. DE Manutencao do Ensino Vencimentos e Vantagens
EDUCACAO Fundamental! Fixas - Pessoal
02.07 SECRETARIA 041229021.2.388000 3.1.90.04.00.00.00 100 12.000,00
MUN. DESENV. E Manutencao dos Servicos Contratacao por Tempo
INT. SOCIAL Administrativos Determinado
Socioassistenciais
02.07 SECRETARIA 041229021.2.388000 | 3.1.90.11.00.00.00 [ 100 6.000,00
1
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email. arcosprefeituragarcos.mg gov.br
MUN. DESENV. E Manutencao dos Servicos Vencimentos e Vantagens
INT. SOCIAL Administrativos Fixas - Pessoal
Socioassistenciais
02.08 SECRETARIA 041229019.2.324000 3.1.90.04.00.00.00 100 3.000,00
MUN.DE OBRAS E Manutencao das Atividades | Contratacao por Tempo
SERV. PUBLICOS da Secretaria de Obras Determinado
02.08 SECRETARIA 041229019.2.324000 3.1.90.11.00.00.00 100 62.000,00
MUN.DE OBRAS E Manutencao das Atividades | Vencimentos e Vantagens
SERV. PUBLICOS da Secretaria de Obras Fixas - Pessoal
02.09 SECRETARIA | 101229015.2.358000 3.1.90.04.00.00.00 102 10.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao dos Servicos Contratacao por Tempo
SAUDE Administrativos de Saude Determinado
02.09 SECRETARIA 401229015.2.358000 3.1.90.11.00.00.00 102 38.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao dos Servicos Vencimentos e Vantagens
SAUDE Administrativos de Saude Fixas - Pessoal
02.11 278139020.2.343000 3.1.90.11.00.00.00 100 11.000,00
SECRET.CULTURA, E | Manutencao de Parques Vencimentos e Vantagens
SPORTE,LAZER E Esportivos e Recreativos Fixas - Pessoal
TURISMO
02.13 FUNDO 103019016.2.362000 3.1.90.04.00.00.00 102 190.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Atividades | Contratacao por Tempo
SAUDE dos PSF's Determinado
02.13 FUNDO 103029016.2.371000 3.1.90.04.00.00.00 102 1.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao do Laboratorio | Contratacao por Tempo
SAUDE Analises Clinicas Determinado
02.13 FUNDO 103039016.2.379000 3.1.90.11.00.00.00 102 6.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao do Sistema de | Vencimentos e Vantagens
SAUDE Profilaticos e Terapeuticos | Fixas - Pessoal
02.13 FUNDO 103059016.2.380000 3.1.90.04.00.00.00 102 33.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao de Atividades | Contratacao por Tempo
SAUDE de Epidemiologia - Determinado
Vig.Saude |
02.15 SECRET. DO 154529017.2.345000 3.1.90.04.00.00.00 100 3.000,00
MEIO AMBIENTE E | Manutencao dos Servicos Contratacao por Tempo
AGRICULTURA de Limpeza Publica Determinado
02.15 SECRET. DO 154529017.2.345000 3.1.90.11.00.00.00 100 20.000,00
MEIO AMBIENTE E | Manutencao dos Servicos Vencimentos e Vantagens
AGRICULTURA de Limpeza Publica Fixas - Pessoal
+
TOTAL 1.045.000,00
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraBDarcos.mg.gov.br
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir total OU parcialmente as dotações
orçamentárias a seguir:
UND e AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA
02.06 SECRETARIA 123649033.2.415000 3.3.90.39.00.00.00 Outros 100 250.000,00
MUN. DE Transporte de Alunos Servicos de Terceiros -
EDUCACAO Universitarios Pessoa Ju
02.11 133929020.2.338000 3.3.90.30.00.00.00 100 119.600,00
SECRET.CULTURA, E | Manutencao de Atividades | Material de Consumo
SPORTE,LAZER E Culturais e Artes
TURISMO |
02.13 FUNDO 103019016.1.209000 4.4.90.51.00.00.00 Obras e 102 675.400,00
MUNICIPAL DE Construcao e Ampliacao de Instalacoes
SAUDE Unidades Basicas de Saude
TOTAL 1.045.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vi
gor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 06 de dezembro de 2022.