norma nº 118/2022

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darços.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 118 — 06/12/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ARCOSIMG PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Arcos/MG para o exercício de 2023, nos termos do artigo 165 8 5º, da Constituição
da República e, com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2023, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta em R$185.500.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões e
quinhentos mil reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
|— DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 180.165.100,00
D— impostos, Taxas e Contribuição Melhoria | 24.630.100,00
Contribuições 3.916.000,00
Receita Patrimonial 5.622.500,00
Receita de Serviços 3.000,00
Transferências Correntes 145.226.400,00
Outras Receitas Correntes 767.100,00
Receitas Retificadoras
RECEITAS DE CAPITAL 5.334.900,00
E Alienação de Bens 600.000,00
Transferências de Capital 4.734.900,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 185.500.000,00
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| - DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
r
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA E INDIRETA
01 - Legislativa 3.475.000,00
02 - Judiciária 2.195.000,00
04 - Administração 19.117.300,00
06 - Segurança Pública 1.249.000,00
08 - Assistência Social 6.225.444,44
09 - Previdência Social 520.000,00
10 - Saúde 54.807.811,12
11 - Trabalho 775.000,00
12 - Educação 53.236.100,00
13 - Cultura 2.111.000,00
14 - Direitos a Cidadania 1.115.000,00
15 - Urbanismo 9.867.800,00
16 - Habitação 765.000,00
17 - Saneamento 3.971.500,00
48 - Gestão Ambiental 615.222,22
20 - Agricultura 400.000,00
22 - Indústria 669.000,00
23 - Comércio e Serviços 32.000,00
24 - Comunicações 250.000,00
25 - Energia 3.986.000,00
26 - Transporte 3.712.000,00
27- Desporto e Lazer 4.606.822,22
28 - Encargos Especiais 10.598.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.200.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 185.500.000,00
Hi — DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES
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ORÇAMENTÁRIAS:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 CÂMARA MUNICIPAL 4.200.000,00
01.01 Gabinete e Secretaria da Câmara 4.200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL 174.435.000,00
02.01 Secretaria Municipal de Governo 4.805.000,00
0202 Secretaria Mun. Planejamento e Desenv. Sustentável 1.484.000,00
02.03 Procuradoria Jurídica 2.195.000,00
0204 Secretaria Municipal de Administração 17.982.000,00
0205 Secretaria Municipal de Fazenda 3.323.000,00
0206 Secretaria Municipal de Educação 53.566.100,00
02.07 Secretaria Municipal Desenvolvimento e Integração Social 4.957.944,44
02.08 Secretaria Municipal Obras e Serv. Públicos 18.404,300,00
0209 Secretaria Municipal de Saúde 1 387.800,00.
0210 Fundo Municipal de Assistência Social 3.294.000,00
[021 1” Secretaria Municipal Cultura Esporte, Lazer e Turismo 6.739.822,22
02.12 Controle Interno 172.000,00
0213 Fundo Municipal de Saúde 47.005.811,12
0215 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura 8.618.222,22
21 AUTARQUIA 6.865.000,00
21.01 Fundação Munic. de Saúde e Assistência Arcos-FUMUSA 6.865.000,00
|
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
185.500.000,00
por cento)
excedam as previsõe
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
| - Abrir créditos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizado a:
adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze
do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
s constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
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| - Através de Decreto, alterar e/ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencentes à mesma classificação orçamentária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais, e nos termos da Lei nº. 4.320/64, e em conformidade
com o disposto no parágrafo único do artigo 8º, e no inciso | do artigo 50, ambos da
Lei Complementar nº. 101/2000; e com respaldo na Consulta nº. 932.477, de
19/11/2014, do TCE-MG, autorizado a incorporar o superávit financeiro constante
do balanço patrimonial do exercício anterior e a utilizar O excesso de arrecadação
apurado no exercício de 2023, em bases constantes, que deverá ser efetuado com
a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que
regulamentam o SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios.
Art. 4º - O Prefeito Municipal de Arcos/MG, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações de
forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir
o resultado primário positivo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e legais, autorizado a realizar operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observado O disposto no artigo
165, 88º, da Constituição da República e os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e legais, autorizado a utilizar o saido previsto da
Reserva de Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda, caso
estes não se concretizem até o dia 1º de Julho de 2023, ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e legais, autorizado a realocar saldos dentro da mesma
categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de
despesas.
Art. 8º - Respeitadas as demais prescrições constitucionais e legais, o
limite autorizado no artigo 2º, inciso |, desta Lei, não será onerado quando o crédito
suplementar destinar-se a:
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| - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno valor,
1 - Atender ao pagamento de serviços da dívida pública;
ill - Atender despesas financiadas com recursos de operações de
crédito;
IV - Atender despesas financiadas com recursos de convênios e
demais recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos
sociais;
VI - As suplementações com recursos vinculados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e O
saldo financeiro desses recursos.
Art. 9º - Sem afetar as Metas Fiscais, O Poder Executivo Municipal
poderá efetuar transferências correntes a entidades sem finalidades de lucro que
atuam nas áreas de assistência social, educacional, cultural e saúde, nos termos
da Lei Federal nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal específico.
Art. 10 - Os recursos destinados às transferências previstas nos
termos dos artigos 28 a 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 só serão
liberados de acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - Serão aplicados recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento ao disposto no artigo
206, incisos V e Vil, artigo 208, incisos | e IV, artigo 212 e artigo 214, inciso |,
todos da Constituição da República de 1988.
Art. 12 - As Metas Fiscais e as Metas das Ações do Programa de
Governo, estabelecidas nos Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023
passam a vigorar com os valores introduzidos nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único - As dotações inseridas através de emendas
impositivas passam a integrar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023.
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Art. 13 - Os Anexos do Plano Plurianual 2022-2025 passam a vigorar
com os valores conforme introduzidos nos anexos desta Lei, para o exercício 2023.
Parágrafo Único - As dotações inseridas através das Emendas
Impositivas passam a integrar os anexos do Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Arcos/MG, 06 de dezembro de 2022.
9
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal