norma nº 2299/2010

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.299 — 17/05/2010 
DISPÕE SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica ratificado o crédito adicional de natureza 
suplementar aberto nos termos do art. 41 da Lei Federal 4.320/64, e Decreto 
Municipal N° 3.205, de 04/03/2010. 
§1° - O crédito suplementar aberto de acordo com o art. 1° 
desta Lei é: 
I — Do Poder Executivo: 
Proteção e conservação ambiental 
02-02-18-544-5442-205-3390.00 R$30.000,00 
Manutenção vias urbanas 
02-08-15-451-4512-078-3390.00 R$100.506,00 
Manutenção máquinas e caminhões 
02-08-26-122-1224-022-3390.00 R$15.000,00 
Construção posto de saúde 
02-09-10-301-3014-027-4490.00 R$282.204,12 
Construção praça de eventos 
02-11-27-813-8132-115-4490.00 R$66.659,22 
TOTAL R$494.369,34 
Prefeitura Niunicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
§2° - Os recursos utilizados para atender ao disposto no art. 
1° é o Superávit Financeiro. 
Art. 2° - A ratificação de que trata esta Lei atende ao 
previsto no art. 15 da Lei Municipal N° 2.223 de 16 de junho de 2009. 
Art. 3° - A utilização de recursos para atender ao art. 1° 
será feita por decreto do Poder Executivo e atenderá ao que determina os 
artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. 
Parágrafo único — Os recursos necessários para atender ao 
disposto neste artigo são os definidos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 4° - O disposto nessa Lei não afeta as metas fiscais 
previstas para 2010 e tem adequação com a Lei Complementar 101/2000. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de maio de 2010. 
CLAUD IR JO DE MELO — BAIANO 
Prefe o Municipal 
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