norma nº 120/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraddarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 120 - 27/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUPLEMENTARES E DÁ
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais
suplementares
no
orçamento municipal
vigente,
no valor
de
R$13.918.498,27 (treze milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e
oito reais e vinte e sete centavos), conforme abaixo descrito:
u.o AÇÃO NATUREZA FONTE| VALOR
02.01 SECRETARIA | 041229005.2.294000 ] 3.3.90.30.00.00.00 2500 300.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Atividades da Material de Consumo
GOVERNO Secretaria de Governo
02.01 SECRETARIA | 041229005.2.294000 3.3.90.39.00.00.00 2500 500.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Atividades da Outros Servicos de
GOVERNO Secretaria de Governo Terceiros - Pessoa
Juridica
02.04 SECRETARIA | 041229008.2.313000 3.3.90.39.00.00.00 2500 500.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Atividades Outros Servicos de
ADMINISTRACAO | | Administrativas Terceiros - Pessoa
Juridica
02.06 SECRETARIA |121229030.2.405000 3.3.90.39.00.00.00 2500 100.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao das Atividades da Outros Servicos de
EDUCACAO Secretaria de Educacao Terceiros - Pessoa
Lo Juridica
02.06 SECRETARIA | 123619010.1.178000 Construcao | 4.4.90.51.00.00.00 2550 | 1.500.000,00
MUNICIPAL DE e Ampliacao de Unidades Obras e Instalacoes
EDUCACAO Escolares
02.08 SECRETARIA | 154519019.2.326000 3.3.90.37.00.00.00 2500 266.400,00
MUN. OBRAS E Manutencao de Vias Urbanas Locacao de Mao-de-
SERV. PUBLICOS obra
02.08 SECRETARIA |154519019.2.326000 3.3.90.30.00.00.00 2500 300.000,00
MUN. OBRAS E Manutencao de Vias Urbanas Material de Consumo
SERV. PUBLICOS
02.08 SECRETARIA | 154519019.2.326000 3.3.90.39.00.00.00 2500 500.000,00
MUN. OBRAS E Manutencao de Vias Urbanas Outros Servicos de
SERV. PUBLICOS Terceiros - Pessoa
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Distribuicao
— .
Juridica
02.08 SECRETARIA | 267829019.2.331000 3.3.90.30.00.00.00 2500 500.000,00
MUN. OBRAS E Manutencao das Estradas Vicinais | Material de Consumo
SERV. PUBLICOS
02.08 SECRETARIA | 267829019.2.331000 3.3.90.39.00.00.00 2500 500.000,00
MUN. OBRAS E Manutencao das Estradas Vicinais | Outros Servicos de
SERV. PUBLICOS Terceiros - Pessoa
Juridica
02.11 SECRET. 133929020.2.338000 3.3.90.39.00.00.00 2500 500.000,00
MUN. CULTURA Manutencao de Atividades Outros Servicos de
ESP.LAZER E Culturais e Artes Terceiros - Pessoa
TURISMO Juridica
02.11 SECRET. 278139020.2.343000 3.3.90.39.00.00.00 2500 100.000,00
MUN. CULTURA Manutencao de Parques Outros Servicos de
ESP.LAZER E Esportivos e Recreativos Terceiros - Pessoa
TURISMO Juridica
02.11 SECRET. 278139020.2.343000 3.3.90.37.00.00.00 2500 100.000,00
MUN. CULTURA Manutencao de Parques Locacao de Mao-de-
ESP.LAZER E Esportivos e Recreativos obra
TURISMO
[0213 FUNDO 101229016.2.222000 Gestao e 3.3.90.39.00.00.00 2500 100.000,00
MUNICIPAL DE Operacionalizacao do SUS Outros Servicos de
SAUDE Terceiros - Pessoa
Jurídica
02.15 SECRET. 154529017.2.345000 3.3.90.37.00.00.00 2500 500.000,00
MUN. MEIO Manutencao dos Servicos de Locacao de Mao-de-
AMBIENTE E Limpeza Publica obra
AGRICULTURA
02.06 SECRETARIA | 123619032.2.410000 3.3.90.39.00.00.00 2576 109.542,43
MUNICIPAL DE Manutencao do Transporte Outros Servicos de
EDUCACAO Escolar Terceiros - Pessoa
Juridica
02.06 SECRETARIA | 123619010.2.409000 Ensino 3.1.90.13.00.00.00 2540 172.764,39
MUNICIPAL DE Fundamental FUNDEB 70% Obrigacoes Patronais
EDUCACAO
02.06 SECRETARIA | 123619032.2.410000 3.3.90.39.00.00.00 2550 682.674,35
MUNICIPAL DE Manutencao do Transporte Outros Servicos de
EDUCACAO Escolar Terceiros - Pessoa
Juridica
02.10 FUNDO | 083069034.2.422000 3.3.90.32.00.00.00 2661 117.330,51
MUNICIPAL DE Manutencao das Atividades de Material, Bem ou
ASSISTENCIA Seguranca Alimentar Servico para
SOCIAL
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Geiais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg.gov.br
02.10 FUNDO 082449022.2.400000 3.3.90.30.00.00.00 2706 130.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao do Centro de Material de Consumo
ASSISTENCIA Ref. Assist.Social - CRAS
SOCIAL
02.10 FUNDO 082449022.2.400000 3.3.90.39.00.00.00 2706 50.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao do Centro de Outros Servicos de
ASSISTENCIA Ref.Assist.Social - CRAS Terceiros - Pessoa
SOCIAL Juridica
02.13 FUNDO 103019016.2.361000 3.1.90.13.00.00.00 2604| 133.567,90
MUNICIPAL DE Manutencao das Atividades de Obrigacoes Patronais
SAUDE ACS
02.13 FUNDO 103059016.2.380000 3.1.90.13.00.00.00 2604 53.124,71
MUNICIPAL DE Manutencao da Vigilancia em Obrigacoes Patronais
SAUDE Saude
02.13 FUNDO 103019016.2.362000 3.3.90.30.00.00.00 2621! 2.000.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao da Atencao Primaria | Material de Consumo
SAUDE a Saude
02.13 FUNDO 103019016.2.362000 3.3.90.39.00.00.00 2621| 1.500.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao da Atencao Primaria | Outros Servicos de
SAUDE a Saude Terceiros - Pessoa
Juridica
02.13 FUNDO 103019016.2.362000 4.4.90.52.00.00.00 2621 268.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao da Atencao Primaria | Equipamentos e
SAUDE a Saude Material Permanente
02.13 FUNDO 103029016.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2621 153.000,00
MUNICIPAL DE Modernizacao do Patrimonio Equipamentos e
SAUDE Publico Material Permanente
02.13 FUNDO 103029016.2.365000 3.3.90.30.00.00.00 2621 350.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao de Atividades do Material de Consumo
SAUDE CAPS
02.13 FUNDO 103029016.2.365000 3.3.90.39.00.00.00 2621 141.552,92
MUNICIPAL DE Manutencao de Atividades do Outros Servicos de
SAUDE CAPS Terceiros - Pessoa
Juridica
02.13 FUNDO 103029016.2.365000 4.4.90.52.00.00.00 2621 180.852,42
MUNICIPAL DE Manutencao de Atividades do Equipamentos e
SAUDE CAPS Material Permanente
02.13 FUNDO 103029016.2.456000 3.3.90.39.00.00.00 2621 300.000,00
MUNICIPAL DE Manutenção da Assistência Outros Servicos de
SAUDE Ambulatorial Terceiros - Pessoa
Juridica
02.13 FUNDO 103039016.2.379000 3.3.90.32.00.00.00 2621 126.392,88
MUNICIPAL DE
Manutencao da Assistencia
Material, Bem ou
Prefeitura Municipai de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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SAUDE Farmaceutica Servico para
Distribuicao
02.13 FUNDO 103039016.2.379000 4.4,90.52.00.00.00 2621 83.295,76
MUNICIPAL DE Manutencao da Assistencia Equipamentos e
SAUDE Farmaceutica Material Permanente
02.13 FUNDO 103059016.2.380000 3.3.90.30.00.00.00 2621 500.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao da Vigilancia em Material de Consumo
SAUDE Saude
02.13 FUNDO 103059016.2.380000 3.3.90.39.00.00.00 2621 300.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao da Vigilancia em Outros Servicos de
SAUDE Saude Terceiros - Pessoa
Juridica
02.13 FUNDO 103059016.2.380000 4.4.90.52.00.00.00 2621 300.000,00
MUNICIPAL DE Manutencao da Vigilancia em Equipamentos e
SAUDE Saude Material Permanente
TOTAL 13.918.498,27
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit financeiro na Fonte 2500 -
Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$6.266.400,00 (seis milhões,
duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais), na Fonte 2576 — Transf Recursos
Estados para Programas de Educação, no valor de R$109.542,43 (cento e nove mil,
quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), na Fonte 2540 - Transf
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, no valor de R$172.764,39 (cento e
setenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), na
Fonte 2550 - Transf do Salário-Educação, no valor de R$682.674,35 (seiscentos e
oitenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), na
Fonte 2661 - Transf Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, no valor de
R$117.330,51 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e um
centavos), na Fonte 2706 - Transferência Especial da União, no valor de R$180.000,00
(cento e oitenta mil reais), na Fonte 2604 - Transf do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, no valor de R$186.692,61 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e
dois reais e sessenta e um centavos) e na Fonte 2621 — Transferência do SUS
provenientes do Governo Estadual, no valor de R$6.203.093,98 (seis milhões,
duzentos e três mil, noventa e três reais e noventa e oito centavos), totalizando
R$13.918.498,27 (treze milhões, novecentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e
oito reais e vinte e sete centavos).
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQarcos.mg.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
Arcos/MG, 27 de fevereiro de 2023.
CLAUDENIR JOSE D
Prefeito Munici