norma nº 121/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº 121 — 27/02/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$66.000,00
(sessenta e seis mil reais), para concessão de auxílio à Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados APAC Arcos/MG.
02. Prefeitura Municipal
02.07. Secretaria Mun. Desenvolvimento e Integração Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
9021. Atendimento Socioassistencial
2.389.000. Parcerias com Entidades Socioassistenciais
4.4.50.42. Auxílios
Valor: R$66.000,00
Fonte de Recursos — 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Ar. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação
orçamentária, no valor de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais):
02.07.08.244.9021.2.389.000.3.3.50.43...............e esses emesteaeeeeeeemeertereeeees R$66.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 27 de fevereiro de 2023.
CLAUDENÍR JOSE DE”
Prefeito Municipal