norma nº 122/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Daroos.mg gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 122 - 27/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$2.726.825,99
(dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e
nove centavos), conforme abaixo descrito:
U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO | 103029016.2.456000 3.3.93.39.00.00.00 2500 | 2.100.000,00
MUNICIPAL DE| Manutenção da Assistência Outros Serviços de
SAÚDE Ambulatorial Terceiros - Pessoa
Jurídica
02.13 FUNDO | 103029016.1.196000 Ampliação e 4.4.90.52.00.00.00 2601 239.975,00
MUNICIPAL DE| Modernização da Frota de| Equipamentos e
SAÚDE Veículos Material Permanente
02.13 FUNDO | 103029016.1.196000 Ampliação e 4.4.90.52.00.00.00 2632 122.672,30
MUNICIPAL DE|Modernização da Frota de| Equipamentos e
SAÚDE Veículos Material Permanente
02.13 FUNDO | 103029016.1.196000 Ampliação e 4.4.90.52.00.00.00 2632 264.178,69
MUNICIPAL DE|Modernização da Frota de Equipamentos e
SAÚDE Veículos Material Permanente
TOTAL 2.726.825,99
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica O Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit financeiro na Fonte 2500 -
Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$2.100.000,00 (dois milhões e
cem mil reais), na Fonte 2601 - Transf do SUS - Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$239.975,00 (duzentos e trinta e nove mil,
novecentos e setenta e cinco reais) e na Fonte 2632 — Transf do Estado ref Convênios
vinculados à Saúde, no valor de R$386.850,99 (trezentos e oitenta e seis mil,
oitocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), totalizando R$2.726.825,99
(dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e
nove centavos).
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-009 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 27 de fevereiro de 2023.
CLAUD
Prefeito Municipál