norma nº 124/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.308.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mga.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 124 - 27/02/2023
AUTORIZA
ADICIONAIS SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas G
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rsal
no orçamento
hões, trezentos e trinta e quatro mil,
), conforme abaixo descrito:
adicionais
suplementares
R$14.334.978,10 (quatorze mil
setenta e oito reais e dez centavos
municipal
ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
no
novecentos e
erais, aprovou e Eu, Prefeito
izar a abertura de créditos
vigente,
valor de
MUN. OBRAS E SERV.
PUBLICOS
Construcao de Passarelas e
Viadutos
e Instalacoes
uv.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.02 SECRET. MUN. 226619006.1.151000 “[4.4,90.51.00.00.00 Obras| 2755 181.000,00
PLANEJ. DESENV. | Infraestrutura do Distrito | e Instalacoes
SUSTENTAVEL Industrial .
02.04 SECRETARIA 041229008.2.313000 4.4.90.52.00.00.00 2500 100.000,00
MUNICIPAL DE | Manutencao das Atividades Equipamentos e Material
ADMINISTRACAO Administrativas Permanente
02.06 SECRETARIA 041229014.2.421000 3.3.90.32.00.00.00 2500 350.000,00
MUNICIPAL DE | Manutencao das Acoes Material, Bem ou Servico
EDUCACAO Complementares de Ensino | para Distribuic
02.06 SECRETARIA 123619010.2.408000 “ |3.3.90.32.00.00.00 2500 400.000,00
MUNICIPAL DE | Manutencao do Ensino | Material, Bem ou Servico
EDUCACAO Fundamental para Distribuic
02.07 SECRETARIA 164829035.2.393000 3.3.90.39.00.00.00 2500! 1.000.000,00
MUN. DESENV. E INT. | Manutencao de Moradias |Outros Servicos de
SOCIAL Populares Terceiros - Pessoa Ju
02.08 SECRETARIA 154519019.1.149000 Obras 4.4.90.51.00.00.00 Obras 2755 | 1.019.164,95
MUN. OBRAS E SERV. | de Infraestrutura, | e Instalacoes
PUBLICOS Pavimentacao,
Recapeamento de Vias
02.08 SECRETARIA 154519019.1.198000 [4,4.90.51.00.00.00 Obras | 2500 350.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Construcao de Passarelas e | e Instalacoes
PUBLICOS Viadutos
02.08 SECRETARIA 154519019.1.198000 2,4.90.51.00.00.00 Obras | 2704 509.554,73
MUN. OBRAS E SERV. | Construcao de Passarelas e | e Instalacoes
PUBLICOS Viadutos
02.08 SECRETARIA 154519019.1.198000 4.4.90.51.00.00.00 Obras 2710| 1.382.185,86
Rua Getúlio Vargas, 228 Centro
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
- Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
02.08 SECRETARIA 154519019.1.198000 4.4.90.51.00.00.00 Obras 2718 334.343,67
MUN. OBRAS E SERV. | Construcao de Passarelas e | e Instalacoes
PUBLICOS Viadutos
02.08 SECRETARIA 154519019.2.326000 3.3.90.30.00.00.00 2500 | 3.349.211,04
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao de Vias | Material de Consumo
PUBLICOS Urbanas
02.08 SECRETARIA 154519019.2.326000 “3.3.90.30.00.00.00 2704 650.788,96
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao de Vias | Material de Consumo
PUBLICOS Urbanas
[02.08 SECRETARIA 154529019.1.213000 4.4.90.52.00.00.00 2500 550.000,00
MUN. OBRAS E SERV. mModernizacao da Frota de Equipamentos e Material
PUBLICOS Veiculos e Maquinas Permanente
02.08 SECRETARIA 257529019.1.158000 4.4.90.51.00.00.00 Obras 2708 600.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Ampliacao da Rede | e Instalacoes
PUBLICOS luminacao Publica
02.08 SECRETARIA 257529019.2.332000 3.3.90.39.00.00.00 2500 192.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao da Iluminacao | Outros Servicos de
PUBLICOS Publica Terceiros - Pessoa Ju
02.08 SECRETARIA 257529019.2.332000 3.3.90.39.00.00.00 2751 508.113,89
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao da Iluminacao | Outros Servicos de
PUBLICOS Publica Terceiros - Pessoa Ju
02.08 SECRETARIA 267829019.1.155000 4,4.90.51.00.00.00 Obras 2704 250.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Construcao de Pontes e|e Instalacoes
PUBLICOS Estradas Vicinais |
02.11 SECRET. MUN. 133919020.2.336000 3.3.90.39.00.00.00 2500 280.000,00
CULTURA ESP.LAZER | Manutencao Fundo | Outros — Servicos de
E TURISMO Mun.Preserv.Patrimonio Terceiros - Pessoa Ju
Cultural
02.11 SECRET. MUN. 278139020.1.167000 4,4.90.51.00.09.00 Obras | 2708 530.000,00
CULTURA ESP.LAZER | Construcao é Ampliacao em | e Instalacoes
E TURISMO Areas de Lazer, Parques
Mun. e Centros Esportivos
02.11 SECRET. MUN. 278139020.2.343000 3.3.90.39.00.00.00 2500 150.000,00
CULTURA ESP.LAZER | Manutencao de Parques | Outros Servicos de
E TURISMO Esportivos e Recreativos Terceiros - Pessoa Ju
02.15 SECRET. MUN. 041229017.2.344000 4.4.90.52.00.00.00 2701] 78.615,00
MEIO AMBIENTE E Manutencao das Atividades Equipamentos e Material
AGRICULTURA Secretaria Meio Ambiente e Permanente
Agropecuaria
02.15 SECRET. MUN. 154529017.1.145000 4.4.90.52.00.00.00 2500 570.000,00
MEIO AMBIENTE E Modernizacao do Equipamentos e Material
| AGRICULTURA Patrimonio Publico Permanente
02.15 SECRET. MUN. 154529017.1.168000 4.4.90.51.00.00.00 Obras | 2500! 1.000.000,00
2
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
MEIO AMBIENTE E|Construcao e Ampliacao |e Instalacoes
AGRICULTURA Pracas e Jardins
| TOTAL 14.334.978,10
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 -
Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$8.291.211,04 (oito milhões,
duzentos e noventa e um mil, duzentos e onze reais e quatro centavos), na Fonte 2701
— Outras Transf Convênios dos Estados, no valor de R$78.615,00 (setenta e oito mil,
seiscentos e quinze reais), na Fonte 2704 - Transf União Ref Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, no valor de R$1.410.343,69 (um
milhão, quatrocentos e dez mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove
centavos), na Fonte 2708 - Transf União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais, no valor de R$1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), na
Fonte 2710 - Transferência Especial dos Estados, no valor de R$1.382.185,86 (um
milhão, trezentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis
centavos), na Fonte 2718 - Auxílio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS — An.
5º, Inciso V, EC nº 123/2022, no valor de R$334.343,67 (trezentos e trinta e quatro mil,
trezentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), na Fonte 2751 -
Recursos da COSIP (Contribuição para O Custeio do Serviço de lluminação Pública),
no valor de R$508.113,89 (quinhentos e oito mil, cento e treze reais e oitenta e nove
centavos) e na Fonte 2755 — Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
Direta, no valor de R$1.200.164,95 (um milhão, duzentos mil, cento e sessenta e
quatro reais e noventa e cinco centavos), totalizando R$14.334.978,10 (quatorze
milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e dez
centavos).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 27 de fevereiro de 2023.
CLAUDENIR JOSE D
Prefeito Municipal