norma nº 123/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 123 - 27/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais especiais no orçamento municipal vigente, no valor de
milhão, novecentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo descrito:
R$1.950.000,00 (um
u.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.06 SECRETARIA 123659011.1.222000 4.4.90.51.00.00.00 2500 | 300.000,00
MUNICIPAL DE Instalação de sala Obras e Instalacoes
EDUCACAO montessoriana
02.08 SECRETARIA 144229019.1.091000 4.4.90.51.00.00.00 2500 | 250.000,00
MUN. OBRAS E SERV. Construcao de Velorio Obras e Instalacoes
PUBLICOS Municipal Comunidade Ilha
02.08 SECRETARIA 264539037.1.223000 4.5.90.61.00.00.00 2500 | 1.000.000,00
MUN. OBRAS E SERV. Construção de Aeroporto Aquisicao de Imoveis
PUBLICOS
02.11 133929020.1.216000 1 4.4.90.52.60.00.00 2500 | 400.000,00
SECRET.CULTURA, ESPO | Implantacao de canais Equipamentos e
RTE,LAZER E TURISMO | | digitais de televisao Material Permanente
TOTAL 1.950.000,00
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo
Executivo Municipal autorizado a utiliz
Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor
novecentos e cinquenta mil reais).
1º de
sta Lei, fica o Poder
ar o superávit financeiro na Fonte 2500 -
de R$1.950.000,00 (um milhão,
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.