norma nº 126/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 126 — 17/03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$353.000,00
(trezentos e cinquenta e três mil reais), para concessão de subvenção destinada à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social
08. Assistência Social
08.242. Assistência ao Portador de Deficiência
9021. Atendimento Socioassistencial
2.419.000. Parceria com Entidades de Assistência aos Portadores de Deficiências
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$353.000,00
Fonte de Recursos — 2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit financeiro na Fonte 2500 -
Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$353.000,00 (trezentos e
cinquenta e três mil reais).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de março de 2023.
OA)
CLÁUDENIR JOSE DE
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