norma nº 127/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 127 — 27/03/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara .Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
Orçamento Fiscal de 2023, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais),
conforme abaixo descrito:
U.o. AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO | 103019016.2.451000 | 3.3.50.39.00.00.00 2500 R$ 25.200,00
MUNICIPAL DE | Manutenção do | Outros Servicos de
SAÚDE Internato Rural Terceiros - Pessoa
Jurídica
02.13 FUNDO | 103019016.2.451000 | 3.3.90.30.00.00.00 2500 R$ 5.400,00
MUNICIPAL DE | Manutenção do | Material de o :
SAÚDE Internato Rural Consumo
TOTAL R$ 30.600,00
Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 -
Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e
seiscentos reais). (Emenda do Legislativo)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 27 de março de 2023