norma nº 129/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituramarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 129 — 17/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos
adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$2.434.130,31
(dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, cento e trinta reais e trinta e um
centavos), conforme abaixo descrito:
U.o AÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
02.08 SECRETARIA | 154529019.2.325000 4.4.90.52.00.00.00 2500 100.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao das - Atividades | Equipamentos. e
PUBLICOS Operacionais Material Permanente
02.08 SECRETARIA | 267829019.2.328000 3.3.90.30.00.00.00 2500 30.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao do | Transito | Material de Consumo
PUBLICOS Municipal
02.08 SECRETARIA | 267829019.2.328000 3.3.90.39.00.00.00 2500 | -: 150.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao do Transito | Outros Servicos de
PUBLICOS Municipal Terceiros - Pessoa Ju
02.08 SECRETARIA | 267829019.2.328000 3.3.90.39.00.00.00 . |. 2500 60.200,00
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao do | Transito | Outros Servicos de .
PUBLICOS Municipal Terceiros - Pessoa Ju
02.08 SECRETARIA | 267829019.2.331000 3.1.90.11.00.00.00 1500 230.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao . das Estradas | Vencimentos e
PUBLICOS Vicinais Vantagens Fixas -
Pessoal
02.08 SECRETARIA | 267829019.2.331000 3.1.90.13.00.00.00 1500 40.000,00
MUN. OBRAS E SERV. | Manutencao das Estradas | Obrigacoes Patronais :
PUBLICOS Vicinais
02.13 FUNDO | 103029016.2.370000 3.1.90.04.00.00.00 1500 |. 1.533.930,31
MUNICIPAL DE| Manutencao da Assistência | Contratacao por
SAUDE Hospitalar .| Tempo Determinado
02.13 FUNDO | 103029016.2.370000 3.1.90.13.00.00.00 1500 290.000,00
MUNICIPAL DE| Manutencao da Assistência | Obrigacoes Patronais
SAUDE Hospitalar
TOTAL 2.434.130,31
a
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Minicipal de Arcos
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.ma .govbr
Art. 2º. Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 -
Recursos Não Vinculados de Impostos, no valor de R$340.200,00 (trezentos e
quarenta mil e duzentos reais), bem como a reduzir total ou parcialmente as seguintes
dotações orçamentárias:
or caMENt ÁRIA AÇAO NATUREZA FONTE VALOR
02.13 FUNDO | 101229028.2.441000 3.1.90.04.00.00.00 1500 | 1.533.930,31
MUNICIPAL DE | Acoes de Enfrentamento | Contratacao por Tempo
SAUDE a Covid-19 Determinado
02.13 FUNDO | 101229028.2.441000 3.1.90.13.00.00.00 1500| 290.000,00
MUNICIPAL DE |Acoes de Enfrentamento | Obrigacoes Patronais
SAUDE a Covid-19
02.13 FUNDO | 103019016.2.362000 3.3.90.36.00.00.00 1500 | 100.000,00
MUNICIPAL DE | Manutençao da Atencao | Outros Servicos de
SAUDE Primaria a Saude Terceiros - Pessoa Fi
[02.15 SECRET. | 154529017.2.346000 3.3.90.37.00.00.00 1500 | 170.000,00
MUN. MEIO | Manutencao de Pracas e|Locacao de. Mao-de-
AMBIENTE E |Jardins obra
AGRICULTURA .
TOTAL | 2.093.930,31
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor.na data
de sua publicação.
Arcos/MG, 17 de abril de 2023.
CLAUDENR JOSE DE
Prefeito Municip
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