norma nº 2301/2010

Arcos, 24 de maio de 2010. 
CLAUDENIR ¡USE DE -- BAIANO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.301 — 24/05/2010 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, 
de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e 
quando se fizerem necessários, o seguinte crédito suplementar: 
I — GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA 
a) 4490.00 R$15.000,00 
TOTAL R$15.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto 
nesta Lei serão o excesso de arrecadação, o superávit financeiro a anulação 
total ou parcial de dotação. 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta 
Lei não afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei 
Municipal n° 2.271/2009. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 c 
17 da Lei Complementar n ° 101 /2000. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação.