norma nº 133/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 133 — 22/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou € Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal! vigente, no valor de R$234.517,57 (duzentos e
trinta e quatro mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), para celebração
de Termo de Parceria com à Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos -
Sociedade Vencer, em atendimento à Programação SIGTV (Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias) nº310420520220002, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.10. Fundo Municipal Assistência Social
08. Assistência Social
08.244. Assistência Comunitária
9022. Fundo Municipal de Assistência Social
2.389.000. Parceria com Entidades Socioassistenciais
4.4,50.52. Equipamentos € Material Permanente
Valor: R$210.517,57
Fonte de Recursos — 2706 - Transferência Especial da União - Exercícios Anteriores
Ivalor: R$24.000,00
Fonte de Recursos — 1706 - Transferência Especial da União
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar O superávit financeiro na Fonte 2706 - Transferência
Especial da União - Exercícios Anteriores, no valor de R$210.517,57 (duzentos e dez mil,
quinhentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), bem como à reduzir parcialmente a
seguinte dotação orçamentária:
02. 10.08.122.9022.2.397.000.3.3.90.30 ente iaeeeateeereneceneeceanneneeea meter ementas R$24.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Arc 2 de maio de
CLAUDENIR JOSE
Prefeito Muni