norma nº 137/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg govbr
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 137 — 03/07/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento municipal vigente, até o valor de R$180.851,07
(cento e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sete centavos), elevando a
subvenção destinada à Santa Casa de Arcos, conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.13. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
9016. Fundo Municipal de Saúde
2.364.000. Parceria com Entidades de Assistência Hospitalar
3.3.50.43. Subvenções Sociais
Valor: R$169.351,07
Fonte de Recursos — 2621 - Transferências do SUS provenientes do Governo
Estadual - Exercícios Anteriores
Valor: R$11.500,00
Fonte de Recursos — 1621 - Transferências do SUS provenientes do Governo
Estadual
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 4º desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2621 -
Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual — Exercícios Anteriores,
no valor de R$169.351,07 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e um
reais e sete centavos), bem como à reduzir parcialmente a seguinte dotação
orçamentária, no valor total de R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais):
02.13.10.301.9016.1.145.000.4.4.90.52 ineo e tente neneareannenenno R$11.500,00
Art. 3º. Os recursos de que tratam O artigo anterior são provenientes da Resolução
SES/MG nº 6.822, de 30/08/2019, destinados ao custeio das ações e serviços de
saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas Gerais.
Prefeitura Manicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 “Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Arcos/MG, 03 de julho de 2023.
CLAUDENIR JOSE DE ME
Prefeito Municipal