norma nº 2302/2010

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.302 — 28/05/2010 
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam abertos às dotações especificadas nesta Lei, 
de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicadas e 
quando se fizerem necessários, os seguintes créditos suplementares: 
I — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
a) 3390.00 R$600.000,00 
b) 4490.00 R$800.000,00 
II — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
a) 3390.00 R$48.000,00 
III — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
a) 3390.00 R$22.000,00 
IV — SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E 
TURISMO 
a) 4490.00 R$230.000,00 
V — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
a) 3390.00 R$70.000,00 
TOTAL RS1.770.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto 
nesta Lei serão o excesso de arrecadação, o superávit financeiro, ou a 
anulação parcial ou total de dotação. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Art. 3° - A abertura de crédito suplementar definida nesta 
Lei não afeta a meta fiscal prevista para 2010, conforme definida na Lei 
Municipal n° 2.271/2009. 
Art. 4° - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1° 
desta Lei, será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 
17 da Lei Complementar n ° 101/2000. 
Art. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos, 28 de maio de 2010. 
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO — BAIANO 
Prefeito Municipal 
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