norma nº 142/2023

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 142 — 28/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de
R$377.100,00 (trezentos e setenta e sete mil e cem reais), conforme abaixo
descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.11. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
13. Cultura
13,392. Difusão Cultural
9028. Enfrentamento à Covid
1.225.000. Incentivo à Cultura - Lei Paulo Gustavo
3.3.60.41. Contribuições
Valor: R$268.380,00
Fonte de Recursos — 1715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº
195/2022 — Art. 5º — Audiovisual
3.3.90.31. Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor: R$108.720,00
Fonte de Recursos — 1716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural — LC nº
195/2022 — Art. 8º — Demais Setores da Cultura
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, na
Fonte 1715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC nº 195/2022 — Art.
5º — Audiovisual, no valor de R$268.380,00 (duzentos e sessenta e oito mil,
trezentos e oitenta reais), na Fonte 1716 - Transferências Destinadas ao Setor
cultural — LC nº 195/2022 — Art. 8º — Demais Setores da Cultura, no valor de
R$108.720,00 (cento e oito mil, setecentos e vinte reais), totalizando
R$377.100,00 (trezentos e setenta e sete mil e cem reais).
Art. 3º - Os recursos de que tratam o artigo anterior são provenientes da
Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, que dispõe sobre ações
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emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
Art. 4º - O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2022-2025 (Lei
Complementar nº 071, de 10/12/2021), na LDO 2023 (Lei Complementar nº 090,
de 11/07/2022) e na LOA 2023 (Lei Complementar nº 118, de 06/12/2022).
(Emenda do Legislativo)
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação. (Emenda do Legislativo)
Arcos/MG, 28 de agosto de 2023.
S
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Preféito Munitipal