norma nº 143/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQBarcos.mg.gov.br
LE! MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 143 — 04/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26. Transporte
26.453. Transportes Coletivos Urbanos
9037. Serviços de Transporte Urbano e Rodoviário
1.223.000. Construção de aeroporto
4.4.90.61. Aquisição de Imóveis
R$1.000.000,00
Fonte de Recursos — 1755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos -
Administração Direta
4.4.90.61. Aquisição de Imóveis
R$1.000.000,00
Fonte de Recursos — 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios
Anteriores
44.90.51. Obras e Instalações
Valor: R$500.000,00
Fonte de Recursos — 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios
Anteriores
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação,
considerando a tendência do exercício, na Fonte 1755 - Recursos de Alienação
de Bens/Ativos - Administração Direta, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais), bem como a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos Não
Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de R$1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), totalizando R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais).
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br
Art. 3º - O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2022-2025 (Lei
Complementar nº071, de 10/12/2021), na LDO 2023 (Lei Complementar nº090, de
14/07/2022) e na LOA 2023 (Lei Complementar nº118, de 06/12/2022). (Emenda
do Legislativo)
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação. (Emenda do Legislativo)
Arcos/MG, 04 de setembro de 2023.
CLAUDÉNIR JOSÉ DE/MELO
Prefeito Munici