norma nº 144/2023

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gav.br
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 144 — 04/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de
R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo descrito:
02. Prefeitura Municipal
02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
17. Saneamento
17.512. Saneamento Básico Urbano
9036. Programa de Saneamento Urbano e Rural
1.226.000. Construção de bacia de água pluvial
44.90.61. Aquisição de Imóveis
R$650.000,00
Fonte de Recursos — 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercícios
Anteriores
Art. 2º - Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte
2500 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores, no valor de
R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - O disposto nesta Lei fica incluído no PPA 2022-2025 (Lei
Complementar nº 071, de 10/12/2021), na LDO 2023 (Lei Complementar nº 090,
de 11/07/2022) e na LOA 2023 (Lei Complementar nº 118, de 06/12/2022).
(Emenda do Legislativo)
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação. (Emenda do Legislativo)