norma nº 2303/2010

1 
Prefeitura IVkinicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18,306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcosing.gov.br 
LEI N° 2.303 — 07/06/2010 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar para 
o Instituto Estadual de Florestas autarquia estadual, inscrita no CNPJ (MO 
sob o n° 18.746.164/0001-28, sediado em Belo Horizonte, uma área de terreno 
situada no Bairro Novo Sion, contendo 1.500.90m2(um mil, quinhentos 
metros e noventa centímetros quadrados). 
Art. 2° - O imóvel ora doado, tem as seguintes medidas e 
confrontações: pela frente com a Rua Quartzo 43,90m (quarenta e três metros 
e noventa centímetros) e Rua Cassiterita 12m (doze metros), pelo lado direito 
com uma rua projetada 77,50m (setenta e sete metros e cinquenta centímetros) 
e pelo lado esquerdo com a Área de Preservação Permanente 2, 53,70, 
(cinquenta e três metros e setenta centímetros), formando um triângulo. 
Art. 3° - Fica desafetado da destinação como Equipamento 
Público a área objeto desta doação. 
Art. 4° - O imóvel, objeto dessa doação, destina-se à 
construção da sede da donatária em nosso Município. 
Art. 5° - A escritura de doação conterá as cláusulas de 
inalienabilidade e reversão ao patrimônio público municipal, caso a donatária 
cesse as suas atividades no Município. 
Art. 6° - Também ocorrerá a reversão ao patrimônio 
municipal, caso a donatária não conclua seu projeto no prazo de 02 (dois) 
os 1 
anos. 
Prefeitura Minicipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
Parágrafo único — o prazo deste artigo poderá ser 
prorrogado, mediante justificativa aceita pela Administração Municipal. 
Art. 7° - São partes integrantes desta Lei a planta e o 
memorial descritivo do imóvel doado. 
Art. 8° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 07 de junho de 2010. 
CLAUDENIR.10SÊ ELO - BAIANO 
Prefeito Municipal