norma nº 2304/2010

re.ário _11 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.304 — 07/06/2010 
INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do 
perímetro urbano, o Estacionamento Rotativo Pago para veículos 
automotores, na forma estabelecida pela Lei. 
Parágrafo Único — As vias públicas atingidas pelo Estacionamento 
Rotativo Pago serão fixadas por Decreto do Executivo. O horário de 
funcionamento será de segunda a sexta de 08h às 18h e aos sábados de 08 ás 
12h. Nos finais de ano, próximo ao Natal, haverá horário especial de 
funcionamento. 
Art. 2° - Nos locais de Estacionamento Rotativo Pago, o uso dos 
espaços fica sujeito ao pagamento do preço público fixado por Decreto, para 
cartelas de 01 (uma) hora e de 02 (duas). 
Art. 3° - Excluem-se da obrigação de pagar para ter direito ao 
estacionamento rotativo, as ambulâncias, os veículos oficiais e dos meios de 
comunicação enquanto realizam trabalho em via pública, devidamente 
identificados. 
Art. 4° - Excluem-se das vagas consideradas rotativas aquelas 
reservadas aos pontos de veículos de aluguel (táxi). 
Art. 5° - O Estacionamento Rotativo Pago, nos locais instituídos 
pela presente Lei, ficará sujeito ao uso de carteia, mediante o pagamento de 
preço público, estabelecido em Decreto do Prefeito Municipal. 
§ 1°- Os reajustes das tarifas, sempre que houverem, deverão ser 
estabelecidos por Decreto. 
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§ 2°- Os coletores de entulho deverão pagar o preço único de R$10,00 
(dez reais) por dia, quando estacionarem em áreas sujeitas ao Estacionamento 
Rotativo, reajustado o valor na forma do parágrafo anterior. 
Art. 6° - O horário para Estacionamento Rotativo Pago será fixado 
por Decreto do Executivo, mediante parecer favorável da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 7° - Nas vias e logradouros públicos credenciadas para o 
Estacionamento Rotativo somente poderá ser feita carga e descarga de 
produtos até 07h30 ou depois das 18h. 
Art. 8° - O período máximo do estacionamento contínuo numa 
mesma vaga será de 02 (duas) horas, vedada sua prorrogação. 
Art. 9° — Os usuários das áreas de estacionamento rotativo pago, 
para utilização das vagas, deverão usar as carteias correspondentes ao período 
de estacionamento contínuo, devidamente preenchidas e afixadas no espelho 
retrovisor interno dos veículos. 
§ 1° - Uma vez utilizada a carteia, o usuário deverá inutilizá-la, 
sendo necessário, movimentar seu veículo, desocupando a vaga. 
§ 2° - O descumprimento ensejará o recolhimento do veículo, 
correndo as despesas às expensas do infrator, sem prejuízo do disposto no art. 
15 desta Lei. 
Art. 10 — Durante o período previsto na carteia, o usuário poderá, 
com a mesma, estacionar seu veículo em qualquer outra vaga existente, dentro 
do perímetro abrangido pelo Estacionamento Rotativo Pago. 
Art. 11 — As carteias poderão ser comercializadas pelo comércio, 
bancos, bancas de jornais e revistas, postos de gasolina e /ou fiscais e 
monitores do Estacionamento Rotativo Pago. 
Art. 12 — A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo 
não o desobriga do uso da carteia. 
Art. 13 — Será considerado estacionamento irregular o veículo que: 
a) permanecer estacionado sem a respectiva carteia devidamente preenchida; 
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b) estiver com cartela preenchida de forma incorreta, incompleta, a lápis ou 
equivalente; 
c) portar cadela já usada ou rasurada; 
d) ultrapassar o tempo de estacionamento apontado na cartela; e 
e) estiver estacionado infringindo qualquer norma de trânsito vigente, em 
desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, conforme artigo 181, 
inciso XVII. 
§ 1° - As penalidades somente serão aplicadas após a notificação 
administrativa expedida pelos fiscais do estacionamento rotativo. 
§ 2° - O Veículo estacionado nas condições previstas neste artigo, 
somente será guinchado após decorrido (trinta) minutos da emissão da 
notificação. 
§ 3° - As penalidades previstas no caput deste artigo começarão a 
ser aplicadas 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, período este que 
servirá para divulgação da medida e orientação dos usuários. 
Art. 14 — Os preços públicos estabelecidos para o Estacionamento 
Rotativo Pago serão reajustados sempre que for necessário, ouvido a 
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas. 
Art. 15 — O Poder Executivo firmará convênio com o Conselho 
Central de Arcos da Sociedade de São Vicente de Paulo, entidade filantrópica, 
com sede neste Município, para a execução e exploração do Estacionamento 
Rotativo Pago. 
Parágrafo único — Os agentes do estacionamento rotativo poderão 
ser indicados pelo Comissariado de Menores, Conselho Tutelar, Conselho de 
Segurança Pública e outras entidades e/ou instituições escolares, desde que 
passados por sindicâncias, bem como, avaliações psicológicas para o bom 
desempenho e execução dos projetos. 
Art. 16 — A Administração Municipal demarcará as áreas para a 
implantação do Estacionamento Rotativo, cabendo à conveniada promover 
sua operacionalização. 
Art. 17 — A renda auferida pela exploração do Estacionamento 
Rotativo Pago reverterá integralmente ao Conselho Central de Arcos. 
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Art. 18 — Os fiscais e/ou monitores portarão credenciais indicativas 
de sua função, no controle e orientação do Estacionamento Rotativo Pago, 
devidamente uniformizados. 
Art. 19 — Não caberá ao Município ou entidade administradora do 
Estacionamento Rotativo Pago, responsabilidade indenizatória por acidentes, 
sinistro, danos, furtos, roubos ou prejuízos que os veículos ou seus usuários 
possam vir a sofrer nos locais delimitados. 
Art. 20 — O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda 
e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente na autorização de 
permanência do veículo no local durante o período de tempo determinado. 
Art. 24 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, por Decreto. 
Art. 25 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário. 
Arcos/MG, 07 de junho de 2010. 
, 
CLAUDENIRSE MELO — BAIANO 
Prefeit unicipal 
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