norma nº 2305/2010

Arcos, 14 de junho de 2010. 
DF Y IR JOSÉ I ELO — BAIANO 
Prefeito micipal 
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Prefeitura IVimicipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306,662/0001-50 - Ernail: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI N° 2.305 — 14/06/2010 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
especial para aquisição e manutenção de máquinas para a patrulha 
mecanizada, nos termos do convênio a ser celebrado com o Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, nas seguintes dotações: 
a) 02.01.20.601.6011.1.021.4490.00 R$121.600,00 
b) 02.01.20.601.6011.2.022.3390.00 R$100.000,00 
TOTAL R$221.600,00 
Art. 2° - Os recursos necessários para atender o disposto 
nesta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação, ou do superávit 
financeiro, ou da anulação parcial ou total de dotações. 
Art. 3° - O disposto nessa Lei não afeta as metas fiscais 
previstas para 2010 e tem adequação com a Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação.