norma nº 2199/2009

PREFFITURA .,.1.1N!C!PAL.. DF ARCOS 
.... 
1)Lç^ 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.199 — 25/03/2009 
DESAFETA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°— Fica desafetada da sua destinção de Área 
Institucional N°2,a área de 3 990 m2( três mil novecentos e noventa metros 
quadrados ) que integra o loteamento Bairro Santa Efigênia . 
Art. 2° - A área desafetada passará constituir os lotes de 01 a 
18, conforme planta e memorial descritivo integrantes desta lei. 
Parágrafo único — Os lotes desafetados serão utilizados nos 
programas habitacional do PROMAS. Programa Municipal de Assistência 
Social. 
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de Março de 2009. 
CLAUD NIR JO DE MELO —"Baiano" 
Prefei Municipal