norma nº 2200/2009

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Secretária L (Lu 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPALN° 2.200 —25/03/2009 
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência da 
Assistência Social — CRAS e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica implantado, com base no Decreto Federal n° 
5.085/2004, o Centro de Referência da Assistência Social — CRAS do Município 
de Arcos, Estado de Minas Gerais, vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social. 
Art. 2° - O Centro de Referência da Assistência Social —
CRAS, será responsável pela prestação de Serviço municipal de atendimento às 
famílias vulneráveis em função da pobreza e de outros fatores de risco. 
§ 1°- As famílias cadastradas no Centro são beneficiárias e 
sujeitas centrais das ações propostas, tanto do ponto de vista do 
acompanhamento direto, quanto das ações estratégias de emancipação que serão 
viabilizadas por meio de programas, projetos e serviços desenvolvidos no 
âmbito do PAIF — Programa de Atenção Integral à Família. 
§2°- Serão priorizadas as famílias cadastradas no Cadastro 
Único dos Programas Sociais do Governo Federal, conforme normas do PAIF. 
Art. 3° - A rede de serviços sócio-assistenciais básicos a ser 
potencializadas deverá contemplar os seguintes programas: 
I- Programa para jovens de 15 a 18 anos; 
II- Socialização infanto-juvenil de 6 a 14 anos; e 
III- Grupo de Convivência para Idosos 
Art. 4° - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social a Coordenadoria do Centro de Referência 
da Assistência Social — CRAS com a seguinte composição: 
QUANTIDADE CARGO 
01 Coordenador do CRAS - Centro de 
Referência da Assistência Social 
01 Assistente Social 
01 Psicólogo 
01 Auxiliar de Administração 
01 Auxiliar de Serviços Administrativos 
ENIR J 11 E DE MELO- BAIANO. 
Pref- o Municipal 
CLA 
Prefeitura Municipal de Arcos 
atado de Minas Gerais 
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§ 1°- O Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social —
CRAS, deverá ter formação superior na área de Serviço Social. 
§ 2°- Os vencimentos do Coordenador do Centro de Referência da 
Assistência Social CRAS, será correspondente ao de Técnico de Nível 
Superior. 
Art. 5°- OS cargos descritos no art. 4° terão as seguintes atribuições: 
CARGO ATRBUIÇÕES 
Coordenador 
do 
Centro de 
Referência de 
Assistência 
Social- CRAS 
Planejar e dirigir os serviços do CRAS, sendo responsável pelo 
cumpriinento do disposto na presente Lei, delegando funções e 
estabelecendo diretrizes que norteiem o exercício dos 
trabalhos. Coordenar e orientar os servidores do CRAS, sendo 
responsável pela manutenção da ordem e a execução eficiente 
dos serviços prestados. 
Assistente 
Social 
Fornecer suporte as famílias atendidas pelo CRAS em 
conformidade com a presente lei. Compor a equipe 
multidisciplinar do CRAS. Exercer demais atividades inerentes 
ao cargo, regulamentadas pelo Conselho da classe. 
Psicólogo Fornecer suporte as famílias atendidas pelo CRAS em 
conformidade com a presente lei. Compor a equipe 
multidisciplinar do CRAS. Exercer demais atividades inerentes 
ao cargo, regulamentadas pelo conselho de classe. 
Parágrafo único — As funções dos cargos de Auxiliar de 
Administração e Auxiliar de Serviços Administrativos observarão o disposto na 
legislação municipal vigente. 
Art.6°- As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
Art.7°- Revogam-se as disposições em contrário, entretanto esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25de março de 2009.