norma nº 2201/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N°2201-26/03/2009 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providencias. 
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica 
Municipal, propõe a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Plano Plurial 2006/2009 na Secretaria 
Municipal de Governo, com a inclusão da previsão de investimentos para 
aquisição de terrenos e benfeitorias da Imerys do Brasil Comércio de Extração 
de minérios Ltda, conforme mapa e memorial descritivo que integram esta Lei. 
Art. 2° - Fica o poder Executivo autorizado a proceder a 
abertura de crédito especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais ), para 
atender decorrentes da autorização contida no art. 1° desta Lei, na seguinte 
dotação orçamentária: 02 — 01 — 04 — 122 — 1 — 125 — 4590.00 
Art. 3° - Fica o poder Executivo autorizado a efetuar a 
aquisição do imóvel descrito no art. 1° desta Lei, composto da área A, com 
2,2060 há. 
Art. 4° - Os recursos necessários à abertura do referido crédito 
especial são da despesa 02 — 01 — 06 — 181 — 1814 — 194 — 33390.00, conforme 
previsto no inciso I, § 1° do art. 43 da lei Federal n° 4.320/64 
Art. 5° - As despesas previstas nesta Lei não modificarão o 
equilíbrio econômico financeiro e nem as metas ficais definidas na Lei 
Municipal n° 2.123/2007. 
Parágrafo único - O crédito especial previsto no art. 2' desta 
Lei está de acordo com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 6° - Revogam-se as 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. u ir AL: DE ARCOS' 
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Estado de Minas Gerais 
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Arcos, 26 de março de 2009