norma nº 2202/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2202— 26/03/2009 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica incluído no Plano Plurianual definido para 
2006 a 2009, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Integração Social, a 
conclusão do Centro de Formação e Qualificação de mão de obra de que a trata 
Lei Municipal n°2.164, de 03 de junho de 2008, no valor de até R$250.000,00 
(duzentos e cinqüenta mil reais). 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizando a 
abrir crédito especial necessário para atender o disposto nesta Lei.. 
Parágrafo único — O crédito previsto neste artigo somente será 
aberto no momento em que os recursos ficarem disponíveis, nos termos do art. 
43 da Lei Federal n°4.320/64. 
ART. 3° - Havendo transferência de recursos, seja da União, 
Estado e/ou FIEMG — Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, para 
execução da obra prevista no art. 1° desta Lei, serão considerados como excesso 
de arrecadação, conforme previsto no art. 1° da Lei Municipal n°2.123/2007. 
ART. 4° - Os recursos de responsabilidade do Poder 
Executivo previstos nesta Lei, serão provenientes da redução ou anulação de 
dotações relativas a projetos não iniciados e de atividades que não serão 
executadas neste exercício, de acordo com o que define o art. 42 da Lei Federal 
n°4.320/64. 
§ 1° - Havendo transferência de outros órgãos, o valor 
transferido será reduzido dos recursos definidos neste artigo. 
§ 2° - O elemento da despesa a ser adicionado no orçamento 
público atenderá a funcional programática: 02-07-11-333-3332-1-121-4490.00. 
PRETEJTURA MUNICIPAL DE ARCOS 
n° C 
snm ./(-)3/Lj•9 
U212_ 
Gibl•••■■•~DIEUAMIM.1,1.11.1.10laxiMMILMIMINIMit 
mano 
Prefeito nicipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 26 de Março de 2009.