norma nº 2203/2009

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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2203 — 08/04/2009 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado a 
abrir crédito especial para concessão de subvenção á Liga Arcoense de 
Desportos no valor de R$283.298,73 (duzentos e oitenta e três mil duzentos e 
noventa e oito e setenta e três centavos). 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Incentivo ao Esporte Amador: 02.11.27.812.8122.2.057.3350.00 — 
R$ 283.298,73 
ART 2°- Para atender ao crédito de que trata o artigo 1° 
desta lei, fica o Poder Executi vo autorizado a anular as seguintes dotações 
orçamentárias: 
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Aplicações Diretas: 02.01.04.122.1221.055.4490. — R$ 150.000,00 
08 — SEC1' ETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Aplicações Diretas : 02.08.26.122.1224.043.4490.00 - R$ 133.298,73 
ART. 3° - Os recursos previstos nesta lei, destinam-se as 
obras de restauração dos Estádios de Futebol danificados pelas chuvas, conforme 
planilhas anexas. 
ART. 4° - A liberação dos recursos será objeto de convênio 
que conterá o respectivo plano cie trabalho, mediante o processo licitatório nos 
termos da lei em vigor. 
° - 1Z(•' ngadas as disposições contrárias, esta lei entra 
Prefei IVIanicipal de Arcos 
L. ido de Minas Gerais 
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em vigor na data da sua publicou o. 
Arcos, 08 de A h i1 de 2009. 
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