norma nº 2205/2009

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arc,os.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2205 —08/04/2009 
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica incluído no Plano Plurianual definido para 
2006 a 2009, na Secretaria Municipal de Governo, a ampliação da cadeia 
pública, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais ). 
Parágrafo único — A liberação dos recursos se dará mediante a 
apresentação de planilhas e plano de trabalho em convênio a ser celebrado com 
a FABES — Fundação Arcoense do Bem Estar Social. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo, por Decreto, autorizado a 
abrir crédito especial necessário para atender o disposto nesta Lei.. 
Parágrafo único — O crédito previsto neste artigo somente será 
aberto no momento em que os recursos ficarem disponíveis, nos termos do art. 
43 da Lei Federal n '4.320/64. 
ART. 3° - Os recursos de responsabilidade do poder 
Executivo previstos nesta Lei, serão provenientes da seguinte dotação: 02. 05. 
04. 123. 1231. 036. 3390.00 
§ 1 ° - Havendo transferência de outros órgãos, o valor 
transferido será reduzido dos recursos definidos nesta Lei. 
§ 2° - O elemento da despesa a ser adicionado no orçamento 
público atenderá a funcional programática: 02- 01 — 06 — 181 — 1223 —
2.248.3390.00 
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PREFFITURA MUNICIPAL DE ARCO 
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Estado de Minas Gerais 
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ART. 4° - Revogadas as disposições em contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 08 de Abril de 2009. 
CLAU E'E NIR JOS MELO — BAIANO 
Prefei o(Municipal