norma nº 2206/2009

CLAUDE VIR JOSE 
refeito Muni c 
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Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
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LEI MUNICIPAL N° 2206 — 08/04/2009 
Dispõe sobre Brindes para a Festa do Trabalhador e dá 
Outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE 
MINAS GERAIS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, 
mediante Processo de Licitação, utensílios domésticos para serem ofertados aos 
trabalhadores, mediante sorteio público. 
Parágrafo único — O sorteio será no dia 1° de Maio de 2009 na 
Praça Floriano Peixoto. 
Art. 2°- Para atender ao disposto no Art. 1°, desta Lei, fica o 
poder executivo autorizado a despender a importância de até R$35.000,00 (trinta 
cinco mil reais). 
Art. 3°- Os recursos necessários para atender ao disposto 
nesta Lei, serão provenientes da seguinte funcional Programática, 02. 01. 04 
122.1224. 3390.00. 
Art. 4" - Revogadas as disposições contrárias,esta Lei 
entrará em vigor na data da sua publicação. 
PP; ITURA DE ARCOS 
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Arcos, 08 de Abril de 2009.