sessao nº 12

Ata Eletrônica da 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 28/04/2025 - 18:15 ;
Encerramento: 22:20 
Lista de Presença na Sessão: Carlos / PL ; Didier / SD ; Genorinho / PODE ; Jaiane /
REPUBLICANOS ; Joãozinho / PSD ; Kátia / PL ; Leslie / AGIR36 ; Orlando / AVANTE ;
Queijinho / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: A Senhora Presidente deu abertura à reunião
observando os preceitos regimentais. Discussão e Aprovação da Ata da Sessão
Anterior: A Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 22/04/2025 foi discutida e
aprovada. Ordem do Dia: 1 - Geraldo Rodrigues Teixeira - Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Arcos Tema: “Informações sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida Rural”. 2 - Aline Maria Correia Arantes - Secretária Municipal de Saúde
Tema: "Apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior RDQA/SUS, o qual
dispõe sobre normas de fiscalização, avaliação e controle e outras questões relacionadas
às despesas com saúde nas três esferas de Governo." 
Matérias do Expediente: 1 - Razões de Veto nº 1 de 2025, Razões de Veto ao Projeto
de Lei Ordinária nº 009/2025, de autoria do Vereador Hernane Honório Dias, que DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS PARA
OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO A PARTIR
DOS QUATRO ANOS DE IDADE. Autor: Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 96 de
2025, Estudo de viabilidade para implementação de um novo complemento aposentadoria
para os servidores municipais. Autor: Kátia, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Hernane Honório
Dias - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Jaiane Fátima Soares -
Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; Orlando Martins
Ferreira - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Não Votou ; 3 - Requerimento nº 97 de
2025, Informações acerca de acidente envolvendo veículo da prefeitura. Autor: Didier,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
Jaiane Fátima Soares - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ;
Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim
; Hernane Honório Dias - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa -
Não Votou ; 4 - Requerimento nº 98 de 2025, Cobertura de quadras esportivas. Autor:
Joãozinho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Jaiane Fátima Soares - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Orlando Martins
Ferreira - Sim ; Hernane Honório Dias - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Leslie Mariana
Silva Costa - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Kátia Mateus
de Moura Sousa - Não Votou ; 5 - Requerimento nº 99 de 2025, Implantação de
câmeras de segurança do tipo “olho vivo” Autor: Joãozinho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : José Agenor Da Silva - Sim ;
Orlando Martins Ferreira - Sim ; Hernane Honório Dias - Sim ; Carlos David Borges - Sim
; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim
; Jaiane Fátima Soares - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Não Votou ; 6 -
Requerimento nº 100 de 2025, Afixação de cartazes educativos sobre o descarte
adequado de medicamentos e regulamentação de pontos de recolhimento. Autor:
Queijinho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Hernane Honório
Dias - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Jaiane Fátima Soares - Sim ; Orlando Martins
Ferreira - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Kátia
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Mateus de Moura Sousa - Não Votou ; 7 - Requerimento nº 101 de 2025, : Implantação
do programa “ESTA VAGA NÃO É SUA” e realização de campanhas e ações de fiscalização.
Autor: Queijinho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Votos Nominais : Orlando Martins Ferreira - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Hernane
Honório Dias - Sim ; Jaiane Fátima Soares - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Leslie
Mariana Silva Costa - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Kátia
Mateus de Moura Sousa - Não Votou ; 8 - Requerimento nº 102 de 2025, Implantação
de letreiro de grande porte na Praça da Bíblia. Autor: Kátia, Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : João Paulo Ferreira - Não ; José
Agenor Da Silva - Sim ; Jaiane Fátima Soares - Não ; Orlando Martins Ferreira - Sim ;
Hernane Honório Dias - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Não ; Carlos David Borges - Sim
; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Não Votou ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Carlos / PL ; Didier / SD ; Genorinho / PODE ;
Jaiane / REPUBLICANOS ; Joãozinho / PSD ; Kátia / PL ; Leslie / AGIR36 ; Orlando /
AVANTE ; Queijinho / AVANTE 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2025,
Revoga dispositivo da Lei Orgânica do Município de Arcos. Autor: Wellington Francelli
Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Carlos - Sim ; Didier - Sim ; Genorinho - Sim ;
Jaiane - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Não Votou ; Leslie - Sim ; Orlando - Sim ; Queijinho -
Sim ; 2 - Emenda nº 7 de 2025, Emenda aditiva de autoria do Vereador João Paulo
Ferreira, ao Projeto de Lei Ordinária nº 016/2025 do Executivo Municipal. Autor:
Joãozinho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Carlos - Sim ; Didier - Sim ; Genorinho - Sim ; Jaiane - Sim ; Joãozinho - Sim ;
Kátia - Não Votou ; Leslie - Sim ; Orlando - Sim ; Queijinho - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária - Executivo nº 16 de 2025, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE ARCOS/MG E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL. Autor: Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Carlos -
Sim ; Didier - Sim ; Genorinho - Sim ; Jaiane - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Não Votou ;
Leslie - Sim ; Orlando - Sim ; Queijinho - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar -
Executivo nº 15 de 2025, Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar. Autor: Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
Carlos - Sim ; Didier - Sim ; Genorinho - Sim ; Jaiane - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Não
Votou ; Leslie - Sim ; Orlando - Sim ; Queijinho - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária -
Legislativo nº 11 de 2025, DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA, A DISCIPLINA E A
IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO
FERROVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG. Autores: Didier, Joãozinho, Orlando, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Carlos -
Sim ; Didier - Sim ; Genorinho - Sim ; Jaiane - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Não Votou ;
Leslie - Sim ; Orlando - Sim ; Queijinho - Sim ; 
Considerações Finais: Em seguida a Senhora Presidente deu início ao Grande
Expediente, onde ocorreu o pronunciamento dos seguintes vereadores: João Paulo falou
sobre a audiência pública realizada na semana passada para tratar do tema que é a
restituição dos valores descontados dos servidores públicos através da Lei 1.510 do
Complemento de Aposentadoria que teve avanço no assunto pois sequer a Administração
na época iria reservar o recurso para este ano. O prefeito anterior cumpriu o compromisso
e hoje temos orçamento de dois milhões assegurado na lei orçamentária deste ano. A
consulta ao Centro de Apoio às Promotorias está dando respaldo aos trabalhos da
prefeitura para resolver essas restituições. A Prefeitura assumiu o compromisso na
presença dos servidores, do Sindicato e dos vereadores que vai fazer essa devolução dos
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cinco anos e o estudo do restante que é a renúncia da prescrição. Informou que nos dias
vinte e quatro e vinte e cinco foi realizado o evento em defesa das pessoas com
deficiência. No dia vinte e quatro teve palestra no Auditório do IFMG que foi sobre a
importância das Libras na inclusão da pessoa surda e no dia vinte e cinco o primeiro
encontro em defesa das pessoas com deficiência de Arcos. Teve a participação do
palestrante Roberto Carlos da Silva que é presidente do Conselho Estadual da Pessoa com
Deficiência. Alex falou sobre a destruição de bens públicos mostrando imagens da situação
precária de vários veículos da Administração Municipal. Jaiane falou das más condições de
bens públicos municipais mostrando imagens de imóveis que necessitam de manutenção.
Leu o que o Secretário de Obras juntamente com o Dênio enviou sobre quais as medidas
que a atual Administração está tomando para resolver o problema. Os bens patrimoniais
encontrados inservíveis foram reunidos no terreno anexo à Usina de Asfalto. Desses bens
os que sendo inservíveis foram classificados como sucata estão sendo doados à Associação
de Recicladores de Arcos – ARA. Os demais bens inservíveis que não foram classificados
como sucata estão em fase de avaliação para que seja possível realizar o leilão dos
mesmos. Alex disse que o ex-prefeito fez um decreto de remoção desses veículos, as
sucatas, para a ARA. O atual prefeito derrubou esse decreto porque se entende uma
remoção, a Ara ia remover isso, mas para onde? Qual o destino? Se a ARA vendesse teria
que devolver o valor. Então o governo entendeu que vai ser doado e não vai ser o decreto
de remoção dos veículos. Jaiane disse que espera que realmente medidas sejam tomadas e
que as próximas gestões evitem o sucateamento dos bens públicos. Leslie agradeceu ao
Deputado Estadual Professor Wellington que destinou uma quantia de cento e cinquenta
mil reais para aquisição de um veículo para Saúde. Agenor sugeriu, tendo em vista que foi
colocado o assunto dos veículos no Grande Expediente e alguns já está definido que serão
doados para a ARA, mas os demais que ainda servem, e disse isso para atentar para as
entidades que já estão documentadas que elas solicitem até mesmo a doação que se
transforme em recurso para que venham a auxiliar em algumas demandas em termos de
projeto social. Leu o ofício que enviou ao Prefeito solicitando que avalie juntamente com o
Departamento Municipal de Licitação e Procuradoria Jurídica a viabilidade legal de
colocar uma cláusula nos editais de processos licitatórios relacionados à contratação de
empresas terceirizadas para o fornecimento de mão de obra para o Município com a
exigência de que o contrato forneça uma cesta básica ou um tipo de alimentação de valor
equivalente para os seus funcionários. Hernane fez um pedido tendo em vista que quarta￾feira se inicia o Festival de Gastronomia que seja cumprida a lei que fala da questão da
queima dos fogos de artifício. Orlando agradeceu ao Vice-Prefeito Ronaldo pelo convite
para participar de uma reunião onde estiveram presentes várias entidades que foram
beneficiadas a partir de uma emenda que o Deputado trouxe para a cidade. Carlos
parabenizou a Doutora Gabriela do Service Centro Veterinário de Imagens que é filha do
Itamar e da Celina do Pulo do Gato que será uma das melhores veterinárias aqui de Arcos.
Encerrando a Palavra Franca a Senhora Presidente esclareceu sobre seu requerimento
que o STF decidiu recentemente que a instalação de símbolos religiosos em bens públicos
não ofende o caráter laico do Estado previsto na Constituição. Nada mais havendo a tratar
foi lavrada a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por todos os
vereadores. Sala das Sessões, 28 (vinte e oito) de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco). 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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