sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/02/2026 - 18:00 ;
Encerramento: 23:35 
Lista de Presença na Sessão: Carlos / PL ; Didier / SD ; Genorinho / PODE ; Jaiane /
REPUBLICANOS ; Joãozinho / PSD ; Kátia / PL ; Leslie / AGIR36 ; Orlando / AVANTE ;
Queijinho / AVANTE 
Expedientes: Abertura da Sessão: O Senhor Presidente deu abertura à Reunião
observando os preceitos regimentais. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2025,
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE DIETAS ESPECIAIS/
ENTERAIS, DE ACORDO COM O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, EM ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ARCOS. Autor: Wellington Francelli Estevão Rodrigues
Roque - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária - Executivo nº 28 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEI MUNICIPAL Nº
2.232, DE 10 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Wellington
Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29 de 2025, DÁ
DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. Autor: Wellington Francelli Estevão
Rodrigues Roque - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2026, APROVA O CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
MINAS GERAIS - CIMINAS, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ARCOS,
ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Wellington Francelli
Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5
- Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 2 de 2026, Autoriza, para fins de contagem
de tempo e, aquisição do adicional por tempo de serviço, progressão na carreira e da
licença prêmio por assiduidade, o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021. Autor: Wellington Francelli Estevão Rodrigues Roque -
Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária - Executivo nº 3 de 2026, Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Santa
Casa de Arcos/MG e dá outras providências. Autor: Wellington Francelli Estevão
Rodrigues Roque - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Autor: Wellington
Francelli Estevão Rodrigues Roque - Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 1 de 2026, Regulamentação da Lei Municipal nº
3.134 de 10/04/2024 Autor: Didier, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Jaiane Fátima Soares - Sim ; João Paulo Ferreira
- Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Kátia Mateus de
Moura Sousa - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ;
Carlos David Borges - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 9 - Requerimento nº 2
de 2026, Realização de concurso público Autor: Didier, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : José Agenor Da Silva - Sim ;
Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Leslie Mariana Silva
Costa - Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Jaiane Fátima
Soares - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 10 -
Requerimento nº 3 de 2026, Doação de terreno para construção de Avenida Autor:
Carlos, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
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Nominais : Orlando Martins Ferreira - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Carlos David
Borges - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Kátia Mateus de
Moura Sousa - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; Jaiane Fátima Soares - Sim ;
Hernane Honório Dias - Não Votou ; 11 - Requerimento nº 4 de 2026, Auxílio￾Alimentação Autor: Didier, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : José Agenor Da Silva - Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ;
Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Jaiane Fátima Soares -
Sim ; Carlos David Borges - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa -
Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 12 - Requerimento nº 5 de 2026,
Informações sobre manutenção de vias públicas. Autor: Leslie, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : José Agenor Da Silva - Sim ;
Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ; João Paulo Ferreira
- Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; Jaiane Fátima Soares
- Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 13 -
Requerimento nº 6 de 2026, Manutenção das estradas rurais do município. Autor:
Leslie, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : José Agenor Da Silva - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Jaiane
Fátima Soares - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ;
Orlando Martins Ferreira - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Carlos David Borges - Sim ;
Hernane Honório Dias - Não Votou ; 14 - Requerimento nº 7 de 2026, Esclarecimentos
sobre demora no atendimento dos serviços de saúde e sobre a situação do transporte
público na área da saúde. Autor: Leslie, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Jaiane Fátima Soares - Sim ; Kátia Mateus de
Moura Sousa - Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Leslie
Mariana Silva Costa - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Alex
Gracieres Ribeiro - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 15 - Requerimento nº 8 de
2026, Proposta de projeto de lei sobre cobrança proporcional de taxa de alvará de
funcionamento. Autor: Joãozinho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Jaiane
Fátima Soares - Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; João
Paulo Ferreira - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; Alex
Gracieres Ribeiro - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 16 - Requerimento nº 9 de
2026, Proposta de projeto de lei sobre autorização de parcelamento do imposto sobre
transmissão de bens imóveis Autor: Joãozinho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Orlando
Martins Ferreira - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Leslie
Mariana Silva Costa - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ;
Jaiane Fátima Soares - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 17 - Requerimento nº
10 de 2026, Proposta de projeto de lei sobre regulamentação de férias de 25 dias úteis.
Autor: Didier, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : José Agenor Da Silva - Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ; Leslie Mariana
Silva Costa - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Jaiane
Fátima Soares - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Hernane
Honório Dias - Não Votou ; 18 - Requerimento nº 11 de 2026, Desmembramento de
Secretaria Municipal Autor: Didier, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : José Agenor Da Silva - Sim ; Orlando Martins
Ferreira - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Leslie
Mariana Silva Costa - Sim ; Jaiane Fátima Soares - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Alex
Gracieres Ribeiro - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 19 - Requerimento nº 12
de 2026, Instalação de câmeras de segurança no almoxarifado de obras da prefeitura
municipal Autor: Didier, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Orlando Martins Ferreira - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ;
Carlos David Borges - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa -
Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Jaiane Fátima
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Soares - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 20 - Requerimento nº 13 de 2026,
Informações sobre veículo retido em pátio de veículos apreendidos Autor: Didier, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Kátia
Mateus de Moura Sousa - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Orlando Martins Ferreira -
Sim ; Jaiane Fátima Soares - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa -
Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Hernane Honório Dias -
Não Votou ; 21 - Requerimento nº 14 de 2026, Relação de veículos pesados do
município de Arcos. Autor: Didier, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; José
Agenor Da Silva - Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ;
João Paulo Ferreira - Sim ; Jaiane Fátima Soares - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Alex
Gracieres Ribeiro - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 22 - Requerimento nº 15
de 2026, Instalação de câmera de segurança em via pública Autor: Kátia, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Kátia Mateus de
Moura Sousa - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Orlando
Martins Ferreira - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; Jaiane Fátima Soares - Sim ;
João Paulo Ferreira - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; Hernane Honório Dias - Não
Votou ; 23 - Requerimento nº 16 de 2026, Limpeza e manutenção do gramado de
Campo de Futebol Autor: Didier, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Orlando Martins
Ferreira - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ; Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; João Paulo
Ferreira - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa - Sim ; Carlos David Borges - Sim ; Jaiane
Fátima Soares - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 24 - Requerimento nº 17 de
2026, Melhorias na sinalização do trevo da Rodovia MG 170 (imediações do Bairro
Floresta) Autor: Leslie, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Alex Gracieres Ribeiro - Sim ; José Agenor Da Silva - Sim ;
Carlos David Borges - Sim ; Orlando Martins Ferreira - Sim ; Leslie Mariana Silva Costa -
Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Jaiane Fátima Soares - Sim ; Kátia Mateus de Moura
Sousa - Sim ; Hernane Honório Dias - Não Votou ; 
Correspondências: 1) Recebida - PP Nº 001/2026 - Parecer Prévio - Interessado:
PRESIDENTE DA CÂMARA - Assunto: PARECER PRÉVIO ACERCA DAS CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.; 
Considerações Finais: Em seguida o Senhor Presidente deu início ao Grande
Expediente, onde ocorreu o pronunciamento dos seguintes vereadores: Orlando explicou
que terceirizar não é atestar a incapacidade administrativa. Terceirizar em alguns
momentos é necessário para desenvolver um planejamento e resolver situações citando a
questão da limpeza urbana e a falta de equipamentos. Falou da questão do escoamento
das águas das chuvas na região norte. João Paulo ressaltou a questão de o pré-Carnaval
ter sido pouco frequentado. Disse que recebeu muitos questionamentos sobre a limpeza
urbana do município pois inúmeros bairros não receberam limpeza e capina. É preciso
discutir a limpeza urbana entre a gestão, entre a secretaria de Obras, Secretaria de Meio
Ambiente e responsáveis pois a mesma não está alcançando a cidade como deveria. O
número baixo de pessoas trabalhando na limpeza urbana não vai conseguir atender a
cidade toda. Alex comentou que a cidade estava mais limpa no mandato do ex-prefeito
Denilson. Destacou a expansão da cidade informando que já são noventa e um bairros
cadastrados. Disse que o vereador que está fiscalizando está apontando o que a
Administração tem que fazer, o que a população está pedindo. Jaiane mostrou imagens de
locais onde há necessidade de limpeza devido ao grande acúmulo de mato. Cobrou
melhorias nas estruturas físicas dos postos de Saúde. Lamentou a exoneração da
funcionária Tânia Alves que era muito dedicada e atenciosa. Agenor pediu para que fosse
feito o parecer das comissões e ao presidente que fosse feita uma convocação para que
pudessem liberar os recursos para a Santa Casa. Kátia pediu ao prefeito para que olhasse
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a questão de assiduidade dos servidores do Executivo. Deixou os sentimentos à família da
Senhora Aparecida Silva pelo falecimento. Pediu que fosse realizada manutenção no
Cemitério Municipal o qual precisa de limpeza para receber as pessoas enlutadas com
dignidade. Informou que a prefeitura havia entrado com processo de inconstitucionalidade
ao projeto de sua autoria que determina que no Município de Arcos as unidades de Saúde
credenciadas no SUS e rede privada ofereçam leito separados para mães de natimortos.
Porém, o Tribunal de Justiça deu ganho ao Projeto dizendo que é constitucional sim.
Deixou o pedido ao prefeito para que regulamente este projeto o mais rápido possível.
Disse que agora é hora de a Santa Casa dar um retorno favorável, positivo ao que o
Município faz para a instituição, abraçando este projeto e dando este acolhimento para as
mães. Leslie falou das diversas demandas que os vereadores recebem e citou a reunião
que fizeram na Santa Casa para entender a situação da mesma. Disse que a maior
demanda atualmente é com a Secretaria de Meio Ambiente. Encerrando a Palavra Franca
o Senhor Presidente falou com relação à Santa Casa sobre a prestação de serviço que é o
retorno já que é dinheiro da população que está sendo investido. E caberá ao Executivo
depois, ao Gestor da pasta, fiscalizar e cobrar. Nada mais havendo a tratar foi lavrada a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Sala
das Sessões, 02 (dois) de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).   
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