sessao nº 36

Ata Eletrônica da 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 13/11/2023 - 
Lista de Presença na Sessão: Ademar Sorriso / AVANTE ; Carlinhos / MDB ; Flávio /
PSDB ; Joãozinho / CIDADANIA ; Kátia / PL ; Letinho / AGIR36 ; Ney Miranda / PTB ;
Ronaldo Ribeiro / AGIR36 
Expedientes: Entrega de Moções Honrosas: ENTREGA DE MOÇÃO HONROSA À SRA.
JÚNIA DE SOUSA MEDEIROS Tribuna Livre: Morgana Campidelli Souza e Maria
Fernanda Aparecida da Silva (Representantes da Comissão do Movimento Infantil dos
estudantes da Escola Estadual Dona Berenice de Magalhães Pinto) Tema: “A proposta de
inclusão do Ensino Médio Regular Matutino na Escola E. Berenice de Magalhães Pinto
concomitante com o Ensino Médio de Tempo Integral, que atualmente é ofertado na
escola.” 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 43 de
2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 44
de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29
de 2023, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO
HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2023, ELEVA O NÚMERO DE VAGAS
PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE DENTISTA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DO
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023, ALTERA O § 7º DO ARTIGO 165 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 6 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 23 de 2023, DISPÕE SOBRE A
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS, PARA
CIDADÃOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Joãozinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Requerimento nº 176 de 2023, Valor arrecadado através da “Contribuição de
Iluminação Pública – CIP” Autor: Letinho, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Aureliano de Medeiros - Não Votou ;
Carlos Antonio da Silva - Sim ; Flávio Correia da Silva - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ;
Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Laerte Cesario Mateus - Sim ; Ney Carlos Miranda -
Sim ; Ronaldo Gaspar Ribeiro - Sim ; 8 - Requerimento nº 177 de 2023, Implantação de
faixa para pedestres. Autor: Letinho, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Aureliano de Medeiros - Não Votou ;
Carlos Antonio da Silva - Sim ; Flávio Correia da Silva - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ;
Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Laerte Cesario Mateus - Sim ; Ney Carlos Miranda -
Sim ; Ronaldo Gaspar Ribeiro - Sim ; 9 - Requerimento nº 178 de 2023, Data de
previsão para a realização de licitação Autor: Letinho, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Aureliano de Medeiros -
Não Votou ; Carlos Antonio da Silva - Sim ; Flávio Correia da Silva - Sim ; João Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2025
RUA 25 DE DEZEMBRO, 760 - Arcos MG Tel.: (37) 3351-3422 https://www.arcos.mg.leg.br/ - E￾mail: suporteticma@camaraarcos.mg.gov.br 06/05/2025
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Ferreira - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Laerte Cesario Mateus - Sim ; Ney
Carlos Miranda - Sim ; Ronaldo Gaspar Ribeiro - Sim ; 10 - Requerimento nº 179 de
2023, Manutenção em geral e reparos no Poliesportivo Autor: Ronaldo Ribeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar
Aureliano de Medeiros - Não Votou ; Carlos Antonio da Silva - Sim ; Flávio Correia da Silva
- Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Laerte Cesario
Mateus - Sim ; Ney Carlos Miranda - Sim ; Ronaldo Gaspar Ribeiro - Sim ; 11 -
Requerimento nº 180 de 2023, Manutenção e reparos na estrutura metálica e barreiras
de proteção da Avenida Sanitária. Autor: Ademar Sorriso, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Aureliano de Medeiros -
Não Votou ; Carlos Antonio da Silva - Sim ; Flávio Correia da Silva - Sim ; João Paulo
Ferreira - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Laerte Cesario Mateus - Sim ; Ney
Carlos Miranda - Sim ; Ronaldo Gaspar Ribeiro - Sim ; 
Correspondências: 1) Recebida - OT Nº 331/2023 - Ofício - Terceiros - Assunto:
Resposta ao Ofício nº 061/2023 de autoria do Vereador João Paulo Ferreira.; 2) Enviada -
OFV Nº 038/2023 - Ofício Vereador - Assunto: Solicitação à Superintendência Regional
de Ensino.; 3) Enviada - OFV Nº 062/2023 - Ofício Vereador - Assunto: Solicitação ao
Deputado Estadual Alencar da Silveira Júnior.; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademar Sorriso / AVANTE ; Carlinhos / MDB ;
Flávio / PSDB ; Joãozinho / CIDADANIA ; Kátia / PL ; Letinho / AGIR36 ; Ney Miranda /
PTB ; Ronaldo Ribeiro / AGIR36 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 38 de
2023, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Sorriso - Não Votou ; Carlinhos - Sim ;
Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Sim ; Letinho - Sim ; Ney Miranda - Sim ; Ronaldo
Ribeiro - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 40 de 2023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
Ademar Sorriso - Não Votou ; Carlinhos - Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Sim
; Letinho - Sim ; Ney Miranda - Sim ; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Complementar - Executivo nº 41 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Sorriso - Não Votou ;
Carlinhos - Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Sim ; Letinho - Sim ; Ney Miranda -
Sim ; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 42 de
2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Claudenir José de Melo -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Ademar Sorriso - Não Votou ; Carlinhos - Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ;
Kátia - Sim ; Letinho - Sim ; Ney Miranda - Sim ; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária - Legislativo nº 22 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.836/17
PARA INSTITUIR O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Kátia, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Sorriso - Não Votou ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Carlinhos - Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Sim ; Letinho - Sim ; Ney Miranda -
Sim ; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 
Considerações Finais: Pronunciamento dos Vereadores. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Ademar Aureliano de
Medeiros / AVANTE 
_____________________
Carlos Antonio da
Silva / MDB 
_____________________
Flávio Correia da
Silva / PSDB 
_____________________
João Paulo Ferreira /
CIDADANIA 
_____________________
Kátia Mateus de
Moura Sousa / PL 
_____________________
Laerte Cesario
Mateus / AGIR36 
_____________________
Ney Carlos Miranda /
PTB 
_____________________
Ronaldo Gaspar
Ribeiro / AGIR36 
06/05/2025
RUA 25 DE DEZEMBRO, 760 - Arcos MG Tel.: (37) 3351-3422 https://www.arcos.mg.leg.br/ - E￾mail: suporteticma@camaraarcos.mg.gov.br 06/05/2025
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Favor desligar os celulares
36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023
DATA: 13/11/2023 
I – ABERTURA
II – PEQUENO EXPEDIENTE
• Discussão e aprovação da Ata da Reunião Ordinária realizada no dia 06/11/2023.
• Entrada do Projeto de Lei Complementar nº 043/2023, de autoria do Executivo 
Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Entrada do Projeto de Lei Complementar nº 044/2023, de autoria do Executivo 
Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Entrada do Projeto de Lei Ordinária nº 029/2023, de autoria do Executivo Municipal 
que AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL PARA FAMÍLAIS DE BAIXA RENDA. 
• Entrada do Projeto de Lei Ordinária nº 030/2023, de autoria do Executivo Municipal 
que ELEVA O NÚMERO DE VAGAS PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE DENTISTA DO 
 
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA 
FAMÍLIA (NASF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Entrada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 de autoria da Mesa Diretora 
que ALTERA O § 7º DO ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 
ARCOS/MG. 
• Entrada do Projeto de Lei Ordinária nº 023/2023, de autoria do Vereador João Paulo 
Ferreira que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A 
TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS 
SELETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS, PARA CIDADÃOS QUE 
TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apresentação de REQUERIMENTOS:
➢ nº 176/2023, nº 177/2023 e nº 178/2023 de autoria do Vereador Laerte Cesário 
Mateus;
➢ nº 179/2023 de autoria do Vereador Ronaldo Gaspar Ribeiro;
➢ nº 180/2023 de autoria do Vereador Ademar Aureliano de Medeiros. 
• Apresentação de OFÍCIOS:
➢ Ofício nº 0331//2023 de autoria do Deputado Estadual Alencar da Silveira Jr. 
em reposta ao Ofício nº 061/2023 do Vereador João Paulo Ferreira;
➢ Ofício nº 038/2023 de autoria do Vereador Ronaldo Gaspar Ribeiro;
➢ Ofício nº 062/2023 de autoria do Vereador João Paulo Ferreira.
• Entrega de Moção Honrosa pelo Presidente Ademar Aureliano de Medeiros.
 
III – ORDEM DO DIA 
• 1ª discussão e 1ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 038/2023, de autoria do 
Executivo Municipal que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS 
– REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dois turnos, quórum de maioria 
absoluta dos votos)
• 1ª discussão e 1ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 040/2023, de autoria do 
Executivo Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dois 
turnos, quórum de maioria absoluta dos votos)
• 1ª discussão e 1ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 041/2023, de autoria do 
Executivo Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dois 
turnos, quórum de maioria absoluta dos votos)
• 1ª discussão e 1ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 042/2023, de autoria do 
Executivo Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dois 
turnos, quórum de maioria absoluta dos votos)
• Discussão e votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 022/2023, de autoria da 
Vereadora Kátia Mateus de Moura Sousa que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.836/17 
PARA INSTITUIR O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Turno único, quórum de maioria 
simples dos votos)
 
IV – TRIBUNA LIVRE
Oradores: Morgana Campidelli Souza e Maria Fernanda Aparecida da Silva (Representantes da 
Comissão do Movimento Infantil dos estudantes da Escola Estadual Dona Berenice de Magalhães 
Pinto)
Tema: “A proposta de inclusão do Ensino Médio Regular Matutino na Escola E. Berenice de 
Magalhães Pinto concomitante com o Ensino Médio de Tempo Integral, que atualmente é ofertado 
na escola.”
V - GRANDE EXPEDIENTE
VI - ENCERRAMENTO