sessao nº 37

Ata Eletrônica da 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 20/11/2023 - 18:00 ;
Encerramento: 20/11/2023 - 20:00 
Lista de Presença na Sessão: Ademar Sorriso / AVANTE ; Calixto / CIDADANIA ;
Carlinhos / MDB ; Flávio / PSDB ; Joãozinho / CIDADANIA ; Kátia / PL ; Letinho / AGIR36 ;
Ney Miranda / PTB ; Ronaldo Ribeiro / AGIR36 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO
NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 32 de 2023, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.
3.021, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Claudenir
José de Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária - Executivo nº 33 de 2023, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ELEVANDO O NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 65 de 2023, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO
HONROSA À SERVIDORA MUNICIPAL AESKA DIAS CAROLINO. Autor: Letinho, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2023,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO HONROSA À SRA. LÁZARA TEIXEIRA DE
SOUSA. Autor: Ademar Sorriso, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 67 de 2023, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO
HONROSA À SRA. ROSANA CRISTINA FERREIRA SILVA. Autor: Ademar Sorriso, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2023,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO HONROSA À SRA. VAGNA MARIA DE
OLIVEIRA ALMEIDA. Autor: Ademar Sorriso, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento nº 181 de 2023, Alteração e adequação da Lei Municipal nº 3.008/2021
Autores: Kátia, Ronaldo Ribeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Ademar Aureliano de Medeiros - Não Votou ; José Calixto da
Fonseca - Sim ; Carlos Antonio da Silva - Sim ; Flávio Correia da Silva - Sim ; João Paulo
Ferreira - Sim ; Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Laerte Cesario Mateus - Sim ; Ney
Carlos Miranda - Sim ; Ronaldo Gaspar Ribeiro - Sim ; 9 - Requerimento nº 182 de
2023, Cumprimento de dispositivos do Código de Posturas Municipal Autor: Ronaldo
Ribeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Laerte Cesario Mateus - Sim ; José Calixto da Fonseca - Sim ; Flávio Correia
da Silva - Sim ; Ronaldo Gaspar Ribeiro - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ; Kátia Mateus de
Moura Sousa - Sim ; Carlos Antonio da Silva - Sim ; Ney Carlos Miranda - Sim ; Ademar
Aureliano de Medeiros - Não Votou ; 10 - Requerimento nº 183 de 2023, Mecanismo e
ações de apoio aos trabalhadores da ARA - Associação de Recicladores de Arcos Autor:
Ronaldo Ribeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Ademar Aureliano de Medeiros - Não Votou ; José Calixto da Fonseca - Sim ;
Carlos Antonio da Silva - Sim ; Flávio Correia da Silva - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ;
Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Laerte Cesario Mateus - Sim ; Ney Carlos Miranda -
Sim ; Ronaldo Gaspar Ribeiro - Sim ; 11 - Requerimento nº 184 de 2023, Informações
sobre construção de empreendimento habitacional para famílias de baixa renda. Autor:
Joãozinho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos
Nominais : Ademar Aureliano de Medeiros - Não Votou ; José Calixto da Fonseca - Sim ;
Carlos Antonio da Silva - Sim ; Flávio Correia da Silva - Sim ; João Paulo Ferreira - Sim ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/05/2025
RUA 25 DE DEZEMBRO, 760 - Arcos MG Tel.: (37) 3351-3422 https://www.arcos.mg.leg.br/ - E￾mail: suporteticma@camaraarcos.mg.gov.br 06/05/2025
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Kátia Mateus de Moura Sousa - Sim ; Laerte Cesario Mateus - Sim ; Ney Carlos Miranda -
Sim ; Ronaldo Gaspar Ribeiro - Sim ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Ademar Sorriso / AVANTE ; Calixto / CIDADANIA
; Carlinhos / MDB ; Flávio / PSDB ; Joãozinho / CIDADANIA ; Kátia / PL ; Letinho / AGIR36
; Ney Miranda / PTB ; Ronaldo Ribeiro / AGIR36 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 38 de
2023, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 1,
Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Sorriso - Sim ; Calixto - Sim ; Carlinhos -
Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Não ; Letinho - Abstenção ; Ney Miranda - Sim
; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 40 de 2023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
Ademar Sorriso - Não Votou ; Calixto - Sim ; Carlinhos - Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim
; Kátia - Sim ; Letinho - Sim ; Ney Miranda - Sim ; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Complementar - Executivo nº 41 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Sorriso - Não Votou ;
Calixto - Sim ; Carlinhos - Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Sim ; Letinho - Sim
; Ney Miranda - Sim ; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar -
Executivo nº 42 de 2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Claudenir José de Melo - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada Votos Nominais : Ademar Sorriso - Não Votou ; Calixto - Sim ; Carlinhos - Sim
; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Sim ; Letinho - Sim ; Ney Miranda - Sim ; Ronaldo
Ribeiro - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 44 de 2023,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Claudenir José de Melo - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais :
Ademar Sorriso - Não Votou ; Calixto - Sim ; Carlinhos - Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim
; Kátia - Sim ; Letinho - Sim ; Ney Miranda - Sim ; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 7 - Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023, ALTERA O § 7º DO ARTIGO 165 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARCOS/MG. Autores: , Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Sorriso - Sim ; Calixto -
Sim ; Carlinhos - Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Sim ; Letinho - Sim ; Ney
Miranda - Sim ; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 23
de 2023, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ARCOS, PARA CIDADÃOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO
ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Joãozinho, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada Votos Nominais : Ademar Sorriso - Não Votou ;
Calixto - Sim ; Carlinhos - Sim ; Flávio - Sim ; Joãozinho - Sim ; Kátia - Sim ; Letinho - Sim
; Ney Miranda - Sim ; Ronaldo Ribeiro - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Ademar Aureliano de
Medeiros / AVANTE 
_____________________
José Calixto da
Fonseca /
CIDADANIA 
_____________________
Carlos Antonio da
Silva / MDB 
_____________________
Flávio Correia da
Silva / PSDB 
_____________________
João Paulo Ferreira /
CIDADANIA 
_____________________
Kátia Mateus de
Moura Sousa / PL 
_____________________
Laerte Cesario
Mateus / AGIR36 
_____________________
Ney Carlos Miranda /
PTB 
_____________________
Ronaldo Gaspar
Ribeiro / AGIR36 
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Favor desligar os celulares
37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2023
DATA: 20/11/2023 
I – ABERTURA
II – PEQUENO EXPEDIENTE
• Entrada do Projeto de Lei Ordinária nº 031/2023, de autoria do Executivo Municipal 
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO 
PECUNIÁRIO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIICPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Entrada do Projeto de Lei Ordinária nº 032/2023, de autoria do Executivo Municipal 
que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Entrada do Projeto de Lei Ordinária nº 033/2023, de autoria do Executivo Municipal 
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, ELEVANDO O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PARA 
O CARGO DE ASSISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
• Entrada do Projeto de Decreto Legislativo nº 065/2023, de autoria do Vereador Laerte 
Cesário Mateus que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO HONROSA À 
SERVIDORA MUNICIPAL AESKA DIAS CAROLINO.
 
• Entrada do Projeto de Decreto Legislativo nº 066/2023, de autoria do Vereador Ademar 
Aureliano de Medeiros que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO HONROSA 
À SRA. LÁZARA TEIXEIRA DE SOUSA.
• Entrada do Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2023, de autoria do Vereador Ademar 
Aureliano de Medeiros que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO HONROSA 
À SRA. ROSANA CRISTINA FERREIRA SILVA.
• Entrada do Projeto de Decreto Legislativo nº 068/2023, de autoria do Vereador Ademar 
Aureliano de Medeiros que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MOÇÃO 
HONROSA À SRA. VAGNA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA.
• Apresentação de REQUERIMENTOS:
➢ nº 181/2023 de autoria conjunta dos Vereadores Kátia Mateus de Moura Sousa 
e Ronaldo Gaspar Ribeiro;
➢ nº 182/2023 e nº 183/2023 de autoria do Vereador Ronaldo Gaspar Ribeiro;
➢ nº 184/2023 de autoria do Vereador João Paulo Ferreira. 
III – ORDEM DO DIA 
• 2ª discussão e 2ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 038/2023, de autoria do 
Executivo Municipal que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À 
REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARCOS 
– REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dois turnos, quórum de maioria 
absoluta dos votos)
 
• 2ª discussão e 2ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 040/2023, de autoria do 
Executivo Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dois 
turnos, quórum de maioria absoluta dos votos)
• 2ª discussão e 2ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 041/2023, de autoria do 
Executivo Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dois 
turnos, quórum de maioria absoluta dos votos)
• 2ª discussão e 2ª votação do Projeto de Lei Complementar nº 042/2023, de autoria do 
Executivo Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dois 
turnos, quórum de maioria absoluta dos votos)
• 1º discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 044/2023, de autoria do 
Executivo Municipal que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dois 
turnos, quórum de maioria absoluta dos votos)
• 1º discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2023 de autoria 
da Mesa Diretora que ALTERA O § 7º DO ARTIGO 165 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL DE ARCOS/MG. (Dois turnos, quórum de 2/3 dos votos)
 
• Discussão e votação única do Projeto de Lei Ordinária nº 023/2023, de autoria do 
Vereador João Paulo Ferreira que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO 
DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E 
PROCESSOS SELETIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCOS, PARA 
CIDADÃOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. (Turno único, quórum de maioria simples dos votos)
IV - GRANDE EXPEDIENTE
V - ENCERRAMENTO