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materia nº 12/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO KIT DE PROTEÇÃO AO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARINOS, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DAS EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES COM EXPOSIÇÃO DIRETA AOS RAIOS SOLARES.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2012-03-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — fdsafdsafdsafdsafdasfda

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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 2011 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
fornecimento do kit de proteção ao trabalho 
aos servidores públicos do Município de 
Arinos, de suas autarquias e fundações e 
das empresas privadas contratadas pelo 
Município, que exerçam suas funções com 
exposição direta aos raios solares. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º – É obrigatória a distribuição do kit de proteção ao trabalho aos servidores 
municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar como roupas adequadas, 
chapéus, óculos escuros com lentes anti-raios UV. 
 Parágrafo Único – A distribuição dos kits de que trata o “caput” desta lei será feita a 
todos os servidores municipais que trabalham expostos a radiação solar, tais como: agentes 
comunitários de saúde, agentes de programas específicos de prevenção, professores de 
educação física, dentre outros. 
 Art. 2º – O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações, o 
fornecimento de protetores solar nas contratações de empresas prestadoras de serviços em 
que as atividades obriguem seus empregados a permanente exposição solar. 
Art. 3º – As empresas e as concessionárias de serviços públicos da Prefeitura 
Municipal, devem obrigatoriamente distribuir o protetor solar a seus trabalhadores nas 
seguintes áreas: 
- obras e serviços públicos de construção; 
- limpeza pública e de manutenção e todas as demais atividades que exponham o 
trabalhador à radiação solar. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arinos, 14 de abril de 2011. 
Vereador WILLIAN VALADARES 
Vereador ALDIR RAMOS 
Vereador VI SANTANA 
JUSTIFICATIVA 
Medidas de proteção pessoal contra a exposição à radiação ultravioleta 
inclui roupas adequadas, chapéus e uso de filtro solares de preferência com fator de 
proteção alto. Para os olhos óculos escuros com lentes ante raios UV. 
O pedido se justifica pois esses trabalhadores trabalham expostos ao sol 
no horário mais critico e a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXII assegura a 
todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de 
saúde, higiene e segurança. 
De acordo PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio 
Ambiente, a cada ano mais de 2 milhões de pessoas são vitimas de câncer de pele não￾melanoma e 200 mil do tipo melanoma maligno. Entre 12 e 15 milhões de pessoas estão 
cegas, no mundo inteiro, devido a catarata e, segundo estimativa da OMS – Organização 
Mundial de Saúde, em cerca de 20% desse total (mais ou menos 3 milhões) a cegueira 
pode ter tido como causa a exposição excessiva aos raios UV. 

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