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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento do kit de proteção ao trabalho
aos servidores públicos do Município de
Arinos, de suas autarquias e fundações e
das empresas privadas contratadas pelo
Município, que exerçam suas funções com
exposição direta aos raios solares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É obrigatória a distribuição do kit de proteção ao trabalho aos servidores
municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar como roupas adequadas,
chapéus, óculos escuros com lentes anti-raios UV.
Parágrafo Único – A distribuição dos kits de que trata o “caput” desta lei será feita a
todos os servidores municipais que trabalham expostos a radiação solar, tais como: agentes
comunitários de saúde, agentes de programas específicos de prevenção, professores de
educação física, dentre outros.
Art. 2º – O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações, o
fornecimento de protetores solar nas contratações de empresas prestadoras de serviços em
que as atividades obriguem seus empregados a permanente exposição solar.
Art. 3º – As empresas e as concessionárias de serviços públicos da Prefeitura
Municipal, devem obrigatoriamente distribuir o protetor solar a seus trabalhadores nas
seguintes áreas:
- obras e serviços públicos de construção;
- limpeza pública e de manutenção e todas as demais atividades que exponham o
trabalhador à radiação solar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos, 14 de abril de 2011.
Vereador WILLIAN VALADARES
Vereador ALDIR RAMOS
Vereador VI SANTANA
JUSTIFICATIVA
Medidas de proteção pessoal contra a exposição à radiação ultravioleta
inclui roupas adequadas, chapéus e uso de filtro solares de preferência com fator de
proteção alto. Para os olhos óculos escuros com lentes ante raios UV.
O pedido se justifica pois esses trabalhadores trabalham expostos ao sol
no horário mais critico e a Constituição Federal em seu art. 7º, inciso XXII assegura a
todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança.
De acordo PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente, a cada ano mais de 2 milhões de pessoas são vitimas de câncer de pele nãomelanoma e 200 mil do tipo melanoma maligno. Entre 12 e 15 milhões de pessoas estão
cegas, no mundo inteiro, devido a catarata e, segundo estimativa da OMS – Organização
Mundial de Saúde, em cerca de 20% desse total (mais ou menos 3 milhões) a cegueira
pode ter tido como causa a exposição excessiva aos raios UV.
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