| 2013-06-10 |
Materia Arquivada |
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Matéria arquivada, após a republicação da lei 1.417, em 24 de junho de 2013 (Ver norma jurídica) |
| 2013-05-24 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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MATERIA SANCIONADA, TRANSFORMANDO NA LEI 1.417/2013 |
| 2013-05-20 |
Proposição aprovada |
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MATERIA APROVADA E ENCAMINHADA PARA SANÇÃO |
| 2013-05-10 |
Parecer favorável da comissão |
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PARECER FAVORÁVEL E MATÉRIA DEVOLVIDA À SECRETARIA |
| 2013-05-07 |
Parecer favorável da comissão |
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PARECER APROVADO E MATÉRIA DEVOLVIDA À SECRETARIA |
| 2013-04-22 |
Proposição distribuída às comissões |
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PROPOSIÇÃO RECEBIDA E RELATOR DESIGNADO |
| 2013-04-16 |
Parecer favorável da comissão |
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PARECER APROVADO E PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À SECRETARIA |
| 2013-03-25 |
Proposição distribuída às comissões |
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PROPOSIÇÃO RECEBIDA E RELATOR DESIGNADO |