br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id104

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-02 Proposição arquivada — Matéria arquivada, após ter sido sancionada e promulgada em 02 de julho de 2013, se transformando na lei 1.423/2013 (Ver. norma jurídica)
2013-06-10 Proposição aprovada — Matéria aprovada em único turno por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, em 10 de junho de 2013
2013-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
2013-05-28 Parecer favorável da comissão — INFORMAÇÕES NÃO FORAM PRESTADAS; PARECER APROVADO E MATERIA DEVOLVIDA À SECRETARIA
2013-04-22 Proposição distribuída às comissões — MATERIA RECEBIDA RELATOR DESIGNADO, MATERIA COLOCADA EM DILIGÊNCIA E INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2013-04-16 Parecer favorável da comissão — PARECER APROVADO E MATERIA DEVOLVIDA À SECRETARIA
2013-04-01 Proposição distribuída às comissões — MATERIA RECEBIDA E RELATOR DESIGNADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                

                        PROJETO DE LEI Nº 12/2013.



Dispõe sobre concessão de anistia de multas e juros de mora, nos casos que especifica e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Arinos-MG, usando-se de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Fica concedida anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos moratorios, sobre dívidas devidamente constituídas, inscritas ou não em Dívida Ativa do Município de Arinos, de qualquer natureza, seja tributaria ou não, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012.

 § 1º - Os valores poderão ser pagos de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes para as dívidas tributarias e em até 24 (vinte e quatro) meses para as dívidas não tributarias, conforme Lei Municipal nº 1.182, de 17 de março de 2008, com acréscimos exclusivos da atualização monetária.

 § 2º - As parcelas não poderão ter valores inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 3° - A fruição do beneficio estabelecido nesta Lei deverá ser requerido até 12 (doze) meses após a data de sua publicação.

 I – Mediante a apresentação de “Requerimento”, o qual deverá ser protocolizado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, acompanhado da comprovação do pagamento total da dívida ou do depósito inicial para fins de parcelamento.

Art. 2º - O pagamento total das dívidas existentes, inscritas em Dívida Ativa e em Execução Fiscal serão objeto de pedido de extinção do Processo, por parte da Procuradoria Geral do Município.





Parágrafo Primeiro - No caso de parcelamento da dívida, a Procuradoria Geral do Município de Arinos solicitará a suspensão da execução até a quitação final da dívida, mediante requerimento do executado.

Parágrafo Segundo – O devedor deverá comprovar, em Juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciaria devida ou requerer a isenção perante o Judiciario, além dos honorarios advocaticios, se devidos.

Art. 3º - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas, de qualquer natureza, nem compensação de importancias já pagas.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.











ROBERTO SALES

Prefeito Municipal

















JUSTIFICATIVA



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS  SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS – ESTADO DE MINAS GERAIS.

Tenho a honra de encaminhar à deliberação de Vossas Excelencias a inclusa proposta de Projeto de Lei que “CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, MORA E DEMAIS ACRÉSCIMOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.A proposição tem o objetivo de diminuir o excesso de dívidas, que vêm gerando custas judiciais e dificuldades para a Administração Municipal. Além 





disso, com a iniciativa, o Município visa obter consideravel acréscimo ao erario municipal, para atender aos fins a que está constitucionalmente obrigado.

Convém salientar que o Municipio ajuizou centenas de ações de execução em face de contribuintes, cujo montante da dívida da grande maioria destes, não cobre sequer à verba de citação do oficial de justiça, não se falando do transtorno psicológico e do pesado encargo financeiro gerado ao executado, proveniente de custas judiciais, honorários advocatícios, etc.

Portanto, Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Vereadores, este projeto é de suma importancia para os contribuintes que estão em débito com o Município, inscritos ou não em dívida ativa, principalmente para os que não possuem condições financeiras de proceder ao pagamento e, com as condições aqui estabelecidas, a título somente de incentivo para facilitar a estes saldá-las e, naturalmente, com uma campanha massiva de divulgação por parte dos Poderes constituídos, certamente a medida aqui proposta por meio deste Projeto de Lei beneficiará à coletividade como um todo.

Assim, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, esperamos contar, mais uma vez, como apoio desta Egregia Casa Legislativa, fazendo tramitar o referido Projeto de Lei em regime de urgencia, nos termos do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal.

open original →