OFICIO/GAB/ Nº 051/13
ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei
Arinos-MG, 08 de abril de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os meus cordiais cumprimentos, venho apresentar as Vossas Excelências, para fins de análise e deliberação legislativa, o acostado Projeto de Lei assim descrito.
Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Fundação Municipal de Saúde, dispõe sobre reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério e dispõe ainda, sobre alteração na remuneração dos Cargos Comissionados.
O projeto em questão visa conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e consoante o disposto da Lei Municipal 1.166/07, no percentual de 4% (quatro por cento), a partir 01 de janeiro de 2013.
Ficam reajustados também em 7, 97% (sete virgula noventa e sete décimos por cento) os vencimentos do Magistério Municipal, conforme índice fornecido pelo MEC, retroagindo a 1º de janeiro de 2013 e estabelecido o piso salarial de R$ 1.237,12 (mil, duzentos e trinta e sete reais e doze centavos), para jornadas de 30 (trinta) horas semanais.
Por fim adequando os vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo, Quadro do Magistério e da Fundação Municipal de Saúde visando atender as atuais exigências técnicas e particularidades necessárias na formação e valorização dos profissionais para melhor desempenho de suas atividades, a partir de 01 janeiro de 2013.
Tendo em vista a necessidade e a urgência nos Projetos em questão, Comunico que, com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora encaminhado seja apreciado em caráter de urgência urgentíssima.
Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexos.
Atenciosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Nelson Leite de Souza
DD. Presidente da Câmara Municipal
ARINOS/MG
PROJETO DE LEI Nº.13 /2013–PODER EXECUTIVO
Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos - MG:
Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 4,00% (quatro por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº. 04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 3º. Fica reajustado em 7,97% (sete virgula noventa e sete décimos por cento), nos termos do Art. 4º, da Lei Municipal nº. 1.279/2010 e da Lei Federal 11.738/2008, os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal da educação básica.
Parágrafo Único. Considera-se incluso no reajuste de que trata este artigo o índice de revisão geral anual estabelecido no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica de Arinos-MG, para o Exercício de 2013, fica estabelecido em R$ 1.237,12 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e doze centavos), para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Abril de 2013.
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal
A N E X O I
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
EXECUTIVO MUNICIPAL
Nível
GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
I
678,00
698,34
719,29
740,87
763,09
785,99
809,57
833,85
858,87
884,64
911,18
938,51
II
678,00
698,34
719,29
740,87
763,09
785,99
809,57
833,85
858,87
884,64
911,18
938,51
III
678,00
698,34
719,29
740,87
763,09
785,99
809,57
833,85
858,87
884,64
911,18
938,51
IV
733,56
755,57
778,23
801,58
825,63
850,40
875,91
902,19
929,25
957,13
985,84
1.015,42
V
806,92
831,13
856,06
881,74
908,20
935,44
963,50
992,41
1.022,18
1.052,85
1.084,43
1.116,97
VI
887,65
914,28
941,71
969,96
999,06
1.029,03
1.059,90
1.091,70
1.124,45
1.158,18
1.192,93
1.228,72
VII
976,39
1.005,68
1.035,85
1.066,93
1.098,94
1.131,90
1.165,86
1.200,84
1.236,86
1.273,97
1.312,19
1.351,55
VIII
1.074,02
1.106,24
1.139,43
1.173,61
1.208,82
1.245,08
1.282,44
1.320,91
1.360,54
1.401,35
1.443,39
1.486,69
IX
1.181,41
1.216,85
1.253,36
1.290,96
1.329,69
1.369,58
1.410,67
1.452,99
1.496,57
1.541,47
1.587,72
1.635,35
X
1.299,58
1.338,57
1.378,72
1.420,09
1.462,69
1.506,57
1.551,77
1.598,32
1.646,27
1.695,66
1.746,53
1.798,92
XI
1.429,54
1.472,43
1.516,60
1.562,10
1.608,96
1.657,23
1.706,95
1.758,15
1.810,90
1.865,23
1.921,18
1.978,82
XII
1.572,50
1.619,68
1.668,27
1.718,31
1.769,86
1.822,96
1.877,65
1.933,98
1.992,00
2.051,76
2.113,31
2.176,71
XIII
1.729,72
1.781,61
1.835,06
1.890,11
1.946,82
2.005,22
2.065,38
2.127,34
2.191,16
2.256,89
2.324,60
2.394,34
XIV
1.902,72
1.959,80
2.018,60
2.079,15
2.141,53
2.205,77
2.271,95
2.340,11
2.410,31
2.482,62
2.557,10
2.633,81
XV
2.092,97
2.155,76
2.220,43
2.287,04
2.355,66
2.426,33
2.499,12
2.574,09
2.651,31
2.730,85
2.812,78
2.897,16
XVI
2.302,28
2.371,35
2.442,49
2.515,76
2.591,24
2.668,97
2.749,04
2.831,51
2.916,46
3.003,95
3.094,07
3.186,89
XVII
2.532,52
2.608,50
2.686,75
2.767,35
2.850,37
2.935,88
3.023,96
3.114,68
3.208,12
3.304,36
3.403,50
3.505,60
XVIII
2.785,76
2.869,33
2.955,41
3.044,08
3.135,40
3.229,46
3.326,34
3.426,13
3.528,92
3.634,78
3.743,83
3.856,14
XIX
3.064,33
3.156,26
3.250,95
3.348,48
3.448,93
3.552,40
3.658,97
3.768,74
3.881,80
3.998,26
4.118,20
4.241,75
XX
3.370,77
3.471,89
3.576,05
3.683,33
3.793,83
3.907,65
4.024,88
4.145,62
4.269,99
4.398,09
4.530,03
4.665,93
XXI
3.707,87
3.819,11
3.933,68
4.051,69
4.173,24
4.298,44
4.427,39
4.560,21
4.697,02
4.837,93
4.983,07
5.132,56
A N E X O II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Poder Executivo
SÍMBOLO
VALOR (R$)
CC–1
1.834,10
CC – 2
1.883,07
CC–3
3.068,00
CC – 4
3.132,04
A N E X O III
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
DO MAGISTÉRIO
Nível
GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
7,97%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
I
691,29
712,03
733,39
755,39
778,05
801,39
825,44
850,20
875,71
901,98
929,04
956,91
985,61
1.015,18
1.045,64
1.077,01
1.109,32
1.142,60
II
1.237,12
1.274,23
1.312,46
1.351,83
1.392,39
1.434,16
1.477,19
1.521,50
1.567,15
1.614,16
1.662,59
1.712,46
1.763,84
1.816,75
1.871,26
1.927,39
1.985,21
2.044,77
III (*)
11,44
11,78
12,14
12,50
12,88
13,26
13,66
14,07
14,49
14,93
15,37
15,84
16,31
16,80
17,30
17,82
18,36
18,91
IV
1.103,88
1.137,00
1.171,11
1.206,24
1.242,43
1.279,70
1.318,09
1.357,63
1.398,36
1.440,31
1.483,52
1.528,03
1.573,87
1.621,08
1.669,72
1.719,81
1.771,40
1.824,55
V
1.856,24
1.911,93
1.969,29
2.028,36
2.089,21
2.151,89
2.216,45
2.282,94
2.351,43
2.421,97
2.494,63
2.569,47
2.646,55
2.725,95
2.807,73
2.891,96
2.978,72
3.068,08
VI
2.115,36
2.178,82
2.244,19
2.311,51
2.380,86
2.452,28
2.525,85
2.601,63
2.679,67
2.760,07
2.842,87
2.928,15
3.016,00
3.106,48
3.199,67
3.295,66
3.394,53
3.496,37
VII
1.954,95
2.013,60
2.074,01
2.136,23
2.200,31
2.266,32
2.334,31
2.404,34
2.476,47
2.550,77
2.627,29
2.706,11
2.787,29
2.870,91
2.957,04
3.045,75
3.137,12
3.231,23
* Valor da hora-aula
A N E X O IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Poder Executivo - Magistério
Nº DE ALUNOS DA ESCOLA
CARGO
TIPO
Nº DE VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
A
150 A 300
DI-1
R$ 1.954,95
B
301 A 400
DI-2
R$ 1.920,73
Diretor Escolar I
C
401 A 600
3
DI-3
R$ 2.033,93
D
601 A 800
DI-4
R$ 2.074,62
E
+ DE 800
DI-5
R$ 2.116,11
A
150 A 300
DII-1
R$ 2.329,62
B
301 A 400
DII-2
R$ 2.376,21
Diretor Escolar II
C
401 A 600
09
DII-3
R$ 2.423,74
D
601 A 800
DII-4
R$ 2.472,22
E
+ DE 800
DII-5
R$ 2.521,66
Vice-Diretor Escolar I
03
VI
R$ 1.581,94
Vice-Diretor Escolar II
09
VII
R$ 1.927,09
Inspetor Escolar
01
IEI
R$ 1.956,86
Coordenador de Creche
5
CCI
R$ 1.954,66
Coordenador Escolar
02
CEI
R$ 1.954,66
Total de Vagas
32
A N E X O V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Nível
GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)
4%
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
I
678,00
698,34
719,29
740,87
763,09
785,99
809,57
833,85
858,87
884,64
911,18
938,51
II
678,00
698,34
719,29
740,87
763,09
785,99
809,57
833,85
858,87
884,64
911,18
938,51
III
678,00
698,34
719,29
740,87
763,09
785,99
809,57
833,85
858,87
884,64
911,18
938,51
IV
733,56
755,57
778,23
801,58
825,63
850,40
875,91
902,19
929,25
957,13
985,84
1.015,42
V
806,92
831,13
856,06
881,74
908,20
935,44
963,50
992,41
1.022,18
1.052,85
1.084,43
1.116,97
VI
887,65
914,28
941,71
969,96
999,06
1.029,03
1.059,90
1.091,70
1.124,45
1.158,18
1.192,93
1.228,72
VII
976,39
1.005,68
1.035,85
1.066,93
1.098,94
1.131,90
1.165,86
1.200,84
1.236,86
1.273,97
1.312,19
1.351,55
VIII
1.074,02
1.106,24
1.139,43
1.173,61
1.208,82
1.245,08
1.282,44
1.320,91
1.360,54
1.401,35
1.443,39
1.486,69
IX
1.181,41
1.216,85
1.253,36
1.290,96
1.329,69
1.369,58
1.410,67
1.452,99
1.496,57
1.541,47
1.587,72
1.635,35
X
1.299,58
1.338,57
1.378,72
1.420,09
1.462,69
1.506,57
1.551,77
1.598,32
1.646,27
1.695,66
1.746,53
1.798,92
XI
1.429,54
1.472,43
1.516,60
1.562,10
1.608,96
1.657,23
1.706,95
1.758,15
1.810,90
1.865,23
1.921,18
1.978,82
XII
1.572,50
1.619,68
1.668,27
1.718,31
1.769,86
1.822,96
1.877,65
1.933,98
1.992,00
2.051,76
2.113,31
2.176,71
XIII
1.729,72
1.781,61
1.835,06
1.890,11
1.946,82
2.005,22
2.065,38
2.127,34
2.191,16
2.256,89
2.324,60
2.394,34
XIV
1.902,72
1.959,80
2.018,60
2.079,15
2.141,53
2.205,77
2.271,95
2.340,11
2.410,31
2.482,62
2.557,10
2.633,81
XV
2.092,97
2.155,76
2.220,43
2.287,04
2.355,66
2.426,33
2.499,12
2.574,09
2.651,31
2.730,85
2.812,78
2.897,16
XVI
2.302,28
2.371,35
2.442,49
2.515,76
2.591,24
2.668,97
2.749,04
2.831,51
2.916,46
3.003,95
3.094,07
3.186,89
XVII
2.532,52
2.608,50
2.686,75
2.767,35
2.850,37
2.935,88
3.023,96
3.114,68
3.208,12
3.304,36
3.403,50
3.505,60
XVIII
2.785,76
2.869,33
2.955,41
3.044,08
3.135,40
3.229,46
3.326,34
3.426,13
3.528,92
3.634,78
3.743,83
3.856,14
XIX
3.064,33
3.156,26
3.250,95
3.348,48
3.448,93
3.552,40
3.658,97
3.768,74
3.881,80
3.998,26
4.118,20
4.241,75
XX
3.370,77
3.471,89
3.576,05
3.683,33
3.793,83
3.907,65
4.024,88
4.145,62
4.269,99
4.398,09
4.530,03
4.665,93
XXI
3.707,87
3.819,11
3.933,68
4.051,69
4.173,24
4.298,44
4.427,39
4.560,21
4.697,02
4.837,93
4.983,07
5.132,56
A N E X O VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
Fundação Municipal de Saúde
SÍMBOLO
VALOR (R$)
CC–1
1.834,10
CC – 2
2.505,63
CC–3
3.132,04
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
2. O Projeto de Lei em questão atende ao disposto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, no que tange à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais - Administração Direta e Indireta.
3. Quanto ao percentual de 4,00% (quatro por cento) concedido a título de revisão geral, posso afirmar que é o máximo possível frente à previsão da receita e da despesa com pessoal que ora se apresenta, por outro lado, quisera eu ter disponibilidade orçamentária e financeira para conceder um índice substancialmente maior, com certeza o faria sem sombra de dúvidas, pois sou servidor público de carreira e sei que o maior patrimônio da administração são seus servidores.
4. Quanto à concessão de reajuste na ordem de 7,97% (sete vírgula noventa e sete décimos por cento), aos profissionais do magistério público municipal, vale afirmar que tal índice é definido pelo Ministério da Educação, e para tanto, os recursos são disponibilizados através dos repasses regulares do FUNDEB.
5. O custo decorrente da implementação da proposta ora submetida ao Poder Legislativo Municipal, o qual traduz na demonstração do impacto orçamentário–financeiro em atendimento ao disposto no Artigo 16, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 é da ordem de R$ 538.448,00 (quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) em 2013, de R$ 565.370,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta reais) em 2014 e de R$ 593.638,00 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e oito reais) em 2015. Tal estimativa de impacto considera uma estimativa inflacionária de 5% (cinco por cento ao ano).
6. São essas, Senhores Vereadores, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação do Poder Legislativo Municipal de Arinos/MG.
Respeitosamente,
Roberto Sales
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao disposto no Artigo 16, Inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2.000, que o aumento proposto pelo projeto de lei em anexo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração junto ao Poder Legislativo Municipal de Arinos/MG.
Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Abril de 2013.
ROBERTO SALES
Prefeito Municipal