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materia nº 13/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2013
Date 2013-04-09
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id105

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-05 Parecer favorável da comissão — PARECER APROVADO E MATÉRIA DEVOLVIDA À SECRETARIA
2013-05-24 Proposição transformada em lei por promulgação — PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA NA LEI 1.414
2013-05-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA AGUARDANDO SANÇÃO
2013-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2013-05-16 Parecer favorável da comissão — PARECER APROVADO E MATERIA DEVOLVIDA À SECRETARIA
2013-05-07 Proposição distribuída às comissões — MATERIA RECEBIDA E RELATOR DESIGNADO
2013-05-07 Parecer favorável da comissão — PARECER APROVADO E MATÉRIA DEVOLVIDA Á SECRETARIA
2013-04-08 Proposição distribuída às comissões — PROPOSIÇÃO RECEBIDA E RELATOR DESIGNADO

Documents (1)

texto original #

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OFICIO/GAB/ Nº 051/13	

ASSUNTO: Encaminhamento de Projeto de Lei



Arinos-MG, 08 de abril de 2013. 



Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Com os meus cordiais cumprimentos, venho apresentar as Vossas Excelências, para fins de análise e deliberação legislativa, o acostado Projeto de Lei assim descrito.  



Concede revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Fundação Municipal de Saúde, dispõe sobre reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério e dispõe ainda, sobre alteração na remuneração dos Cargos Comissionados.



O projeto em questão visa conceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e consoante o disposto da Lei Municipal 1.166/07, no percentual de 4% (quatro por cento), a partir 01 de janeiro de 2013. 



Ficam reajustados também em 7, 97% (sete virgula noventa e sete décimos por cento) os vencimentos do Magistério Municipal, conforme índice fornecido pelo MEC, retroagindo a 1º de janeiro de 2013 e estabelecido o piso salarial de R$ 1.237,12 (mil, duzentos e trinta e sete reais e doze centavos), para jornadas de 30 (trinta) horas semanais.



Por fim adequando os vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo, Quadro do Magistério e da Fundação Municipal de Saúde visando atender as atuais exigências técnicas e particularidades necessárias na formação e valorização dos profissionais para melhor desempenho de suas atividades, a partir de  01 janeiro de 2013.



Tendo em vista a necessidade e a urgência nos Projetos em questão, Comunico que, com fulcro no Art. 63 da Lei Orgânica do Município, solicito que o projeto ora encaminhado seja apreciado em caráter de urgência urgentíssima.



Esta, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, são em síntese, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexos.



Atenciosamente,



Roberto Sales

Prefeito Municipal









A Sua Excelência o Senhor

Vereador Nelson Leite de Souza

DD. Presidente da Câmara Municipal

ARINOS/MG













PROJETO DE LEI Nº.13 /2013–PODER EXECUTIVO



Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta e dá outras providências. 



 

O Prefeito Municipal de Arinos  - MG:



Faço saber que a Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:



 	Art. 1º. Ficam reajustados em 4,00% (quatro por cento), a título de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta.



	Parágrafo único - As tabelas de vencimento dos quadros de pessoal do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta, vigorarão na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei. 



 	Art. 2º. Nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, da Lei Complementar Municipal nº. 04/1998, o vencimento mínimo do servidor público municipal de Arinos-MG será de valor idêntico ao Salário Mínimo Nacional vigente.



	Art. 3º. Fica reajustado em 7,97% (sete virgula noventa e sete décimos por cento), nos termos do Art. 4º, da Lei Municipal  nº. 1.279/2010 e da Lei Federal 11.738/2008, os vencimentos dos profissionais do magistério público municipal da educação básica.



	Parágrafo Único. Considera-se incluso no reajuste de que trata este artigo o índice de revisão geral anual estabelecido no Artigo 1º desta Lei. 



	Art. 4º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica de Arinos-MG, para o Exercício de 2013, fica estabelecido em R$ 1.237,12 (um mil, duzentos e trinta e sete reais e doze centavos), para uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.





	Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013.



	Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Abril de 2013.







ROBERTO SALES

Prefeito Municipal

A N E X O  I

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS

EXECUTIVO MUNICIPAL





Nível

GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)



A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

678,00 

698,34 

719,29 

740,87 

763,09 

785,99 

809,57 

833,85 

858,87 

884,64 

911,18 

938,51 

II

678,00 

698,34 

719,29 

740,87 

763,09 

785,99 

809,57 

833,85 

858,87 

884,64 

911,18 

938,51 

III

678,00 

698,34 

719,29 

740,87 

763,09 

785,99 

809,57 

833,85 

858,87 

884,64 

911,18 

938,51 

IV

733,56 

755,57 

778,23 

801,58 

825,63 

850,40 

875,91 

902,19 

929,25 

957,13 

985,84 

1.015,42 

V

806,92 

831,13 

856,06 

881,74 

908,20 

935,44 

963,50 

992,41 

1.022,18 

1.052,85 

1.084,43 

1.116,97 

VI

887,65 

914,28 

941,71 

969,96 

999,06 

1.029,03 

1.059,90 

1.091,70 

1.124,45 

1.158,18 

1.192,93 

1.228,72 

VII

976,39 

1.005,68 

1.035,85 

1.066,93 

1.098,94 

1.131,90 

1.165,86 

1.200,84 

1.236,86 

1.273,97 

1.312,19 

1.351,55 

VIII

1.074,02 

1.106,24 

1.139,43 

1.173,61 

1.208,82 

1.245,08 

1.282,44 

1.320,91 

1.360,54 

1.401,35 

1.443,39 

1.486,69 

IX

1.181,41 

1.216,85 

1.253,36 

1.290,96 

1.329,69 

1.369,58 

1.410,67 

1.452,99 

1.496,57 

1.541,47 

1.587,72 

1.635,35 

X

1.299,58 

1.338,57 

1.378,72 

1.420,09 

1.462,69 

1.506,57 

1.551,77 

1.598,32 

1.646,27 

1.695,66 

1.746,53 

1.798,92 

XI

1.429,54 

1.472,43 

1.516,60 

1.562,10 

1.608,96 

1.657,23 

1.706,95 

1.758,15 

1.810,90 

1.865,23 

1.921,18 

1.978,82 

XII

1.572,50 

1.619,68 

1.668,27 

1.718,31 

1.769,86 

1.822,96 

1.877,65 

1.933,98 

1.992,00 

2.051,76 

2.113,31 

2.176,71 

XIII

1.729,72 

1.781,61 

1.835,06 

1.890,11 

1.946,82 

2.005,22 

2.065,38 

2.127,34 

2.191,16 

2.256,89 

2.324,60 

2.394,34 

XIV

1.902,72 

1.959,80 

2.018,60 

2.079,15 

2.141,53 

2.205,77 

2.271,95 

2.340,11 

2.410,31 

2.482,62 

2.557,10 

2.633,81 

XV

2.092,97 

2.155,76 

2.220,43 

2.287,04 

2.355,66 

2.426,33 

2.499,12 

2.574,09 

2.651,31 

2.730,85 

2.812,78 

2.897,16 

XVI

2.302,28 

2.371,35 

2.442,49 

2.515,76 

2.591,24 

2.668,97 

2.749,04 

2.831,51 

2.916,46 

3.003,95 

3.094,07 

3.186,89 

XVII

2.532,52 

2.608,50 

2.686,75 

2.767,35 

2.850,37 

2.935,88 

3.023,96 

3.114,68 

3.208,12 

3.304,36 

3.403,50 

3.505,60 

XVIII

2.785,76 

2.869,33 

2.955,41 

3.044,08 

3.135,40 

3.229,46 

3.326,34 

3.426,13 

3.528,92 

3.634,78 

3.743,83 

3.856,14 

XIX

3.064,33 

3.156,26 

3.250,95 

3.348,48 

3.448,93 

3.552,40 

3.658,97 

3.768,74 

3.881,80 

3.998,26 

4.118,20 

4.241,75 

XX

3.370,77 

3.471,89 

3.576,05 

3.683,33 

3.793,83 

3.907,65 

4.024,88 

4.145,62 

4.269,99 

4.398,09 

4.530,03 

4.665,93 

XXI

3.707,87 

3.819,11 

3.933,68 

4.051,69 

4.173,24 

4.298,44 

4.427,39 

4.560,21 

4.697,02 

4.837,93 

4.983,07 

5.132,56 



























A N E X O   II



TABELA  DE  VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO



Poder Executivo







SÍMBOLO

VALOR (R$)

CC–1

1.834,10

CC – 2

1.883,07

CC–3

3.068,00

CC – 4

3.132,04























A N E X O  III

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS

DO MAGISTÉRIO





Nível

GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)

7,97%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

I

691,29 

712,03 

733,39 

755,39 

778,05 

801,39 

825,44 

850,20 

875,71 

901,98 

929,04 

956,91 

985,61 

1.015,18 

1.045,64 

1.077,01 

1.109,32 

1.142,60 

II

1.237,12 

1.274,23 

1.312,46 

1.351,83 

1.392,39 

1.434,16 

1.477,19 

1.521,50 

1.567,15 

1.614,16 

1.662,59 

1.712,46 

1.763,84 

1.816,75 

1.871,26 

1.927,39 

1.985,21 

2.044,77 

III (*)

11,44 

11,78 

12,14 

12,50 

12,88 

13,26 

13,66 

14,07 

14,49 

14,93 

15,37 

15,84 

16,31 

16,80 

17,30 

17,82 

18,36 

18,91 

IV

1.103,88 

1.137,00 

1.171,11 

1.206,24 

1.242,43 

1.279,70 

1.318,09 

1.357,63 

1.398,36 

1.440,31 

1.483,52 

1.528,03 

1.573,87 

1.621,08 

1.669,72 

1.719,81 

1.771,40 

1.824,55 

V

1.856,24 

1.911,93 

1.969,29 

2.028,36 

2.089,21 

2.151,89 

2.216,45 

2.282,94 

2.351,43 

2.421,97 

2.494,63 

2.569,47 

2.646,55 

2.725,95 

2.807,73 

2.891,96 

2.978,72 

3.068,08 

VI

2.115,36 

2.178,82 

2.244,19 

2.311,51 

2.380,86 

2.452,28 

2.525,85 

2.601,63 

2.679,67 

2.760,07 

2.842,87 

2.928,15 

3.016,00 

3.106,48 

3.199,67 

3.295,66 

3.394,53 

3.496,37 

VII

1.954,95 

2.013,60 

2.074,01 

2.136,23 

2.200,31 

2.266,32 

2.334,31 

2.404,34 

2.476,47 

2.550,77 

2.627,29 

2.706,11 

2.787,29 

2.870,91 

2.957,04 

3.045,75 

3.137,12 

3.231,23 



* Valor da hora-aula







A N E X O   IV



TABELA  DE  VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO



Poder Executivo - Magistério



 

 

Nº DE ALUNOS DA ESCOLA

 

 

 

CARGO

TIPO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

VENCIMENTO 

 

 

 

 



 

A

150 A 300

 

DI-1

 R$      1.954,95 

 

B

301 A 400

 

DI-2

 R$      1.920,73 

Diretor Escolar I

C

401 A 600

3

DI-3

 R$      2.033,93 

 

D

601 A 800

 

DI-4

 R$      2.074,62 

 

E

+ DE 800

 

DI-5

 R$      2.116,11 

 

A

150 A 300

 

DII-1

 R$      2.329,62 

 

B

301 A 400

 

DII-2

 R$      2.376,21 

Diretor Escolar II

C

401 A 600

09

DII-3

 R$      2.423,74 

 

D

601 A 800

 

DII-4

 R$      2.472,22 

 

E

+ DE 800

 

DII-5

 R$      2.521,66 

Vice-Diretor Escolar I

 

 

03

VI

 R$      1.581,94 

Vice-Diretor Escolar II

 

 

09

VII

 R$      1.927,09 

Inspetor Escolar

 

 

01

IEI

 R$      1.956,86 

Coordenador de Creche

 

 

5

CCI

 R$      1.954,66 

Coordenador Escolar

 

 

02

CEI

 R$      1.954,66 

Total de Vagas

 

 

32

 

 









A N E X O   V





TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

	





Nível

GRAU/LETRA - RAZÃO = 3% (TRÊS POR CENTO)

4%

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

I

678,00 

698,34 

719,29 

740,87 

763,09 

785,99 

809,57 

833,85 

858,87 

884,64 

911,18 

938,51 

II

678,00 

698,34 

719,29 

740,87 

763,09 

785,99 

809,57 

833,85 

858,87 

884,64 

911,18 

938,51 

III

678,00 

698,34 

719,29 

740,87 

763,09 

785,99 

809,57 

833,85 

858,87 

884,64 

911,18 

938,51 

IV

733,56 

755,57 

778,23 

801,58 

825,63 

850,40 

875,91 

902,19 

929,25 

957,13 

985,84 

1.015,42 

V

806,92 

831,13 

856,06 

881,74 

908,20 

935,44 

963,50 

992,41 

1.022,18 

1.052,85 

1.084,43 

1.116,97 

VI

887,65 

914,28 

941,71 

969,96 

999,06 

1.029,03 

1.059,90 

1.091,70 

1.124,45 

1.158,18 

1.192,93 

1.228,72 

VII

976,39 

1.005,68 

1.035,85 

1.066,93 

1.098,94 

1.131,90 

1.165,86 

1.200,84 

1.236,86 

1.273,97 

1.312,19 

1.351,55 

VIII

1.074,02 

1.106,24 

1.139,43 

1.173,61 

1.208,82 

1.245,08 

1.282,44 

1.320,91 

1.360,54 

1.401,35 

1.443,39 

1.486,69 

IX

1.181,41 

1.216,85 

1.253,36 

1.290,96 

1.329,69 

1.369,58 

1.410,67 

1.452,99 

1.496,57 

1.541,47 

1.587,72 

1.635,35 

X

1.299,58 

1.338,57 

1.378,72 

1.420,09 

1.462,69 

1.506,57 

1.551,77 

1.598,32 

1.646,27 

1.695,66 

1.746,53 

1.798,92 

XI

1.429,54 

1.472,43 

1.516,60 

1.562,10 

1.608,96 

1.657,23 

1.706,95 

1.758,15 

1.810,90 

1.865,23 

1.921,18 

1.978,82 

XII

1.572,50 

1.619,68 

1.668,27 

1.718,31 

1.769,86 

1.822,96 

1.877,65 

1.933,98 

1.992,00 

2.051,76 

2.113,31 

2.176,71 

XIII

1.729,72 

1.781,61 

1.835,06 

1.890,11 

1.946,82 

2.005,22 

2.065,38 

2.127,34 

2.191,16 

2.256,89 

2.324,60 

2.394,34 

XIV

1.902,72 

1.959,80 

2.018,60 

2.079,15 

2.141,53 

2.205,77 

2.271,95 

2.340,11 

2.410,31 

2.482,62 

2.557,10 

2.633,81 

XV

2.092,97 

2.155,76 

2.220,43 

2.287,04 

2.355,66 

2.426,33 

2.499,12 

2.574,09 

2.651,31 

2.730,85 

2.812,78 

2.897,16 

XVI

2.302,28 

2.371,35 

2.442,49 

2.515,76 

2.591,24 

2.668,97 

2.749,04 

2.831,51 

2.916,46 

3.003,95 

3.094,07 

3.186,89 

XVII

2.532,52 

2.608,50 

2.686,75 

2.767,35 

2.850,37 

2.935,88 

3.023,96 

3.114,68 

3.208,12 

3.304,36 

3.403,50 

3.505,60 

XVIII

2.785,76 

2.869,33 

2.955,41 

3.044,08 

3.135,40 

3.229,46 

3.326,34 

3.426,13 

3.528,92 

3.634,78 

3.743,83 

3.856,14 

XIX

3.064,33 

3.156,26 

3.250,95 

3.348,48 

3.448,93 

3.552,40 

3.658,97 

3.768,74 

3.881,80 

3.998,26 

4.118,20 

4.241,75 

XX

3.370,77 

3.471,89 

3.576,05 

3.683,33 

3.793,83 

3.907,65 

4.024,88 

4.145,62 

4.269,99 

4.398,09 

4.530,03 

4.665,93 

XXI

3.707,87 

3.819,11 

3.933,68 

4.051,69 

4.173,24 

4.298,44 

4.427,39 

4.560,21 

4.697,02 

4.837,93 

4.983,07 

5.132,56 























A N E X O  VI

TABELA  DE  VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO



Fundação Municipal de Saúde 









SÍMBOLO

VALOR (R$)

CC–1

1.834,10

CC – 2

2.505,63

CC–3

3.132,04





























J U S T I F I C A T I V A



Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 

Excelentíssimos Senhores Vereadores,









1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal - Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. 



2. O Projeto de Lei em questão atende ao disposto no Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, no que tange à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais - Administração Direta e Indireta.

3. Quanto ao percentual de 4,00% (quatro por cento) concedido a título de revisão geral, posso afirmar que é o máximo possível frente à previsão da receita e da despesa com pessoal que ora se apresenta, por outro lado, quisera eu ter disponibilidade orçamentária e financeira para conceder um índice substancialmente maior, com certeza o faria sem sombra de dúvidas, pois sou servidor público de carreira e sei que o maior patrimônio da administração são seus servidores.

4. Quanto à concessão de reajuste na ordem de 7,97% (sete vírgula noventa e sete décimos por cento), aos profissionais do magistério público municipal, vale afirmar que tal índice é definido pelo Ministério da Educação, e para tanto, os recursos são disponibilizados através dos repasses regulares do FUNDEB.



5. O custo decorrente da implementação da proposta ora submetida ao Poder Legislativo Municipal, o qual traduz na demonstração do impacto orçamentário–financeiro em atendimento ao disposto no Artigo 16, Inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000 é da ordem de R$ 538.448,00 (quinhentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) em 2013, de R$ 565.370,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta reais) em 2014 e de R$ 593.638,00 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e oito reais) em 2015. Tal estimativa de impacto considera uma estimativa inflacionária de 5% (cinco por cento ao ano).



6. São essas, Senhores Vereadores, as razões que me levam a submeter à elevada apreciação do Poder Legislativo Municipal de Arinos/MG.



 

Respeitosamente,













Roberto Sales

Prefeito Municipal













































DECLARAÇÃO







Declaro, em atendimento ao disposto no Artigo 16, Inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2.000, que o aumento proposto pelo projeto de lei em anexo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.





Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração junto ao Poder Legislativo Municipal de Arinos/MG.





Prefeitura Municipal de Arinos/MG, 02 de Abril de 2013.











ROBERTO SALES

Prefeito Municipal









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