| 2013-06-07 |
materia republicada |
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Matéria arquivada após a republicação da lei 1.413, de 24 de maio de 2013 em 7 de junho de 2013 (ver norma jurídica) |
| 2013-05-24 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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MATÉRIA TRANSFORMADA NA LEI 1.413/2013 |
| 2013-05-22 |
Aguardando sanção governamental |
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REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PARA SANÇÃO |
| 2013-05-20 |
Proposição aprovada |
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PROPOSIÇÃO APROVADA COM EMENDAS |
| 2013-05-15 |
Parecer favorável da comissão |
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PARECER APROVADO E MATÉRIA DEVOLVIDA À SECRETARIA |
| 2013-05-06 |
Proposição distribuída às comissões |
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MATERIA RECEBIDA E RELATOR DESIGNADO |
| 2013-04-30 |
Parecer favorável da comissão |
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PARECER APROVADO E PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA À SECRETARIA |
| 2013-04-22 |
Proposição distribuída às comissões |
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PROPOSIÇÃO RECEBIDA E RELATOR DESIGNADO |