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Secretaria da 1º Câmara
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara
Intimação nº 2819/2013
Processo nº 697613 - Exercício de 2004
Prefeitura Municipal de Arinos
Belo Horizonte, 04 de março de 2013.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Por ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da 1º
Câmara deste Tribunal, Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro, e nos
termos do disposto no art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008,
encaminho-lhe o parecer prévio emitido sobre as contas desse Município,
referente ao processo acima epigrafado e constante nas Notas Taquigráficas e na
Ementa, que seguem em cópias anexas, acompanhadas do relatório da unidade
técnica competente.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela
egrégia Câmara Municipal, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nº
102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a este Tribunal cópia autenticada da
Resolução, bem como das Atas das sessões em que a matéria foi discutida e
votada, contendo a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da
votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa
dos documentos listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no
parágrafo único do dispositivo legal retro mencionado, poderá ensejar aplicação
de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei Complementar 102/08, bem
como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais
cabíveis.
Respeitosamente,
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Gabrielle Elos
Coordenadora de Area
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E
Exmo(a). Sr(a).
Presidente da Câmara Municipal de Arinos
Rua Professor Benevides, 385 — Centro
36680-000 — ARINOS — MG
MPC
CAMARA MUNICIPAL DE ARINOS - MG
DESPACHO DE
PROPOSIÇÕES
[7] Recebido [5] Numere-se [5] Publique-se
[Ea Distribua-se as Comissões Competentes
Arinos - MG 24 de uaquiiço de LX
PRESIDENTE DA CÂMARA
Coordenadoria de Apoio à 1º Câmara — Tel. (31) 3348.2184/2185 — calc(Dtce.mp.gov.br
Av. Raja Gabáglia nº 1315 — Bairro Luxemburgo — Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
trade dont ad DR fale o A
“TCE > COORDENADORIA DI: TAQUIGRAFIA ! COORDENADORIA DI ACORDAO
Consta à fl. 13 que houve abertura de créditos suplementares sem cobertura legal e sem
recursos disponíveis nos valores respectivos de R$1.223.596,52 (um milhão duzentos e vinte
e três mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) e R$552.104,27
(quinhentos e cinquenta e dois mil cento e quatro reais e vinte e sete centavos).
A Unidade Técnica realizou novo estudo a partir dos documentos apresentados pelo gestor,
fls. 45 a 152, e informou, à fl. 171, que foi regularizado o apontamento referente à abertura de
créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis, mas que foram abertos créditos
suplementares sem cobertura legal no valor de R$347.572,13 (trezentos e quarenta e sete mil
quinhentos e setenta e dois reais e treze centavos), o que configura descumprimento do art. 42
da Lei n.º 4.320/1964.
Em face do exposto, voto pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Arinos no exercício de 2004, Sr. Darcí Calabró de
Oliveira, nos termos do art. 45, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal e do art. 240, inciso
HI, do Regimento Interno desta Corte, em razão da aplicação de recursos nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde em percentual inferior ao mínimo exigido no inciso III do art. 77
do ADCT da Constituição da República de 1988 e da abertura de créditos suplementares sem
cobertura legal, em descumprimento ao art. 42 da Lei n.º 4.320/1964.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação ou denúncia.
Recomendo ao responsável pelo Controle Interno o acompanhamento da gestão municipal, =
conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República de 1988, alertando-o de que, ao tomar
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob
pena de responsabilidade solidária.
Após o cumprimento dos procedimentos regimentais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
ONINY A
64800 S
CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA: a
Voto de acordo com a Conselheira Relatora. Es
CONSELHEIRO SUBSTITUTO GILBERTO DINIZ: =
Voto de acordo com a Conselheira Relatora. E
CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE: 8
a]
APROVADO O VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA, POR UNANIMIDADE.
FG/MP/ARA!SR
CERTIDÃO
Certifico que o Diário Oficial de Contas de JS, O JC
publicou a Ementa do Parecer Prévio supra para ciência
das partes.
Tribunal de Contas, aos 25 01, 2013
us - BAGA
COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
“TCE Ro COORDENADORIA DI TAQUIGRAHIA / COORDENADORIA DE ACORDÃO Ná)
MG [Ea
O gestor responsável pelas contas não se manifestou, embora regularmente citado, conforme
certidão à fl. 160 e o Sr. Carlos Alberto Rech Filho apresentou os documentos acostados às fls.
444 152.
A Unidade Técnica, no relatório às fls. 161/162, em vista das Decisões Normativas n.º 02/2009
e 01/2010, verificou-se a necessidade de reabertura do contraditório, uma vez que na inspeção
ordinária realizada no Município, que originou os autos de n.º 707.671, Processo
Administrativo, apurou-se que o percentual de aplicação de recursos nas Ações de Serviços
Públicos de Saúde foi inferior ao estabelecido na Constituição Federal de 1988.
A reabertura do contraditório foi determinada à fl. 165, mas o gestor responsável pelas contas
não se manifestou, conforme certidão à fl. 169.
A Unidade Técnica analisou os documentos apresentados por ocasião da abertura de vista €
ratificou no relatório de fls. 170 a 190, a abertura de créditos suplementares sem cobertura
legal e a aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde em percentual inferior
ao exigido pela Constituição da República de 1988.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às fls. 191 a 205, pela emissão de parecer
prévio pela rejeição das contas.
É o relatório.
voTO E:
Após a análise das contas, fundamentada nos demonstrativos contábeis, nas diretrizes e
procedimentos decorrentes da Resolução n. 04/2009 deste Tribunal, nos relatórios técnicos de
fls. 12 a 35, 170 a 190 e nos documentos apresentados, constatou-se:
1) aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do percentual de 31,33%
(trinta e um vírgula trinta e três por cento) da receita base de cálculo, apurado na
inspeção, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição da República de 1988;
2) gastos totais com pessoal correspondentes a 43,30% (quarenta e três vírgula trinta por
cento) da receita base de cálculo, sendo 39,76% (trinta e nove vírgula setenta e seis
por cento) com o Poder Executivo e 3,54% (três vírgula cinquenta e quatro por cento)
com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto nos arts. 19, inciso III, e 20, inciso II,
alíncas “a” e “b”. da Lei Complementar n.º 101/2000:
3) abertura de créditos suplementares c especiais e execução orçamentária realizadas com
observância do disposto nos arts. 43 e 59 da Lei n.º 4.320/1964;
4) repasse ao Poder Legislativo do percentual de 7,89% (sete vírgula oitenta e nove por
cento) da receita base de cálculo, em conformidade com o disposto no art. 29-A da
Constituição da República de 1988, com a redação dada pelo art. 2º da Emenda
Constitucional nº 25/2000. :
O Anexo (13, à fl. 22, encaminhado via SIACE/PCA, registra aplicação de recursos na Saúde
no valor de R$1.117.556,11 (um mihão cento e dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis
reais e onze centavos), que corresponde ao percentual de 15,92% (quinze vírgula noventa e
dois por cento) da receita base de cálculo.
Entretanto, encontra-se registrado no relatório técnico da equipe de inspeção, autos de
n.º 707.671 (cópia às fls. 209 a 222 destes autos), que os documentos comprobatórios dos
gastos somaram R$871.392,00 (oitocentos e setenta e um mil trezentos e noventa e dois
reais), dos quais ainda foram subtraídas despesas no montante de R$17.175,04 (dezessete mil
cento e setena e cinco reais e quatro centavos), contabilizadas indevidamente, o que alterou o
valor dos recursos aplicados para R$854.216.96 (oitocentos e cinquenta e quatro mil duzentos
e dezesseis reais e noventa e seis centavos). correspondentes ao percentual de aplicação de
12,23% (doze vírgula vinte e três por cento) da receita base de cálculo, o que caracteriza
descumprimento do inciso II do art. 77 do ADCT da Constituição da República de 1988.
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Ementa de Parecer Prévio — Primeira Câmara
Processo: 697613
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Exercício: 2004
Procedência: Prefeitura Municipal de Arinos
Responsável: Darci Calabró de Oliveira, Prefeito à época
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado, OAB/MG 67.408; Rodrigo Silveira Diniz
Machado. CRC/MG 64.291; e Gabriela Moura da Conceição, OAB/MG 122.055
Representante do Ministério Público: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Relatora: Conselheira Adriene Andrade
Sessão: 13/11/2012
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUTIVO MUNICIPAL — EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL - PARECER PRÉVIO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
1) Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do art. 45, HI, da Lei Orgânica
deste Tribunal e do art. 240, III, do Regimento Interno desta Corte, em razão da aplicação de
recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde em percentual inferior ao mínimo exigido
no inciso II do art. 77 do ADCT da Constituição da República de 1988 e da abertura de
créditos suplementares sem cobertura legal, em descumprimento ao art. 42 da Lei n.
4.320/1964. 2) Ressalta-se que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não
impede a apreciação posterior de atos relativos ao exercício financeiro em tela, em virtude de
representação ou denúncia. 3) Faz-se recomendação ao responsável pelo Controle Interno.
4) Determina-se o arquivamento dos autos após o cumprimento dos procedimentos
regimentais cabíveis à espécie. 5) Decisão unânime.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
(conforme arquivo constante do SGAP)
Sessão do dia: 13/11/12
Procurador presente à Sessão: Daniel de Carvalho Guimarães
CONSELHEIRA PRESIDENTE ADRIENE ANDRADE:
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Arinos referente ao exercício de
2004, de responsabilidade do Prefeito Darcí Calabró de Oliveira, submetida, nos termos
regimentais, à Unidade Técnica competente, que examinou as contas e registrou, às fls. 12 a 35,
além de apontamentos que não fazem parte do escopo estabelecido para emissão de parecer
prévio em decorrência da Resolução n.º 04/2009. a ocorrência de créditos suplementares
abertos sem cobertura legal e sem recursos disponíveis.
Em face desses apontamentos, foi determinada, à fl. 37, a abertura de vista dos autos ao Prefeito
à época e, à fl. 38, a intimação do Sr. Carlos Alberto Rech Filho, Prefeito do Município em
2010, para apresentar a lei orçamentária e as leis e decretos que autorizaram a abertura de
créditos adicionais no exercício de 2004.
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DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNILIPIO OS
2004 Processo Número: 697613
ARINOS
Exercíci
Município:
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
-Irregularidades na abertura de A! FI. pes
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Nome: Stolr Maris Bimenta Ribeiro
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 1697-4
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DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2004
Município: ARINOS
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde “
Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 15,92% da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
Inciso III, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações: EEE.
Em nosso exame inicial não foi apontada irregularidade neste item, no entanto, no
despacho, à fl. 165, foi realizada abertura de vista em atendimento à Decisão Normativa
nº 02/2009, alterada pela Decisão Normativa nº 01/2010, desta Corte de Contas para que
o defendente se manifestasse acerca do descumprimento do índice constitucional,
relativo a aplicação de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde em que foi
apurado o percentual de 12,23%, conforme Processo Administrativo nº 707.671 referente
à inspeção "in loco".
Neste processo e no processo de inspeção, a defesa não se manifestou e tendo em vista
que não foram apresentados novos elementos, necessários para o devido esclarecimento,
ratificamos o índice apurado na inspeção "in loco” de 12,23%, conforme Decisão
Normativa nº 02/2009.
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
Exercício: 2004
Município: ARINOS
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
1.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela
Constituição FederáB (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 31,34 % da Receita Base de Cálculo.
Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 103,78 % atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8º, incisos | e Il da Lei 9424/96.
Considerações: ;
Embora tenha sido apontado no exame inicial irregularidades acerca do FUNDEF, este
item foi desconsiderado em nosso reexame, tendo em vista que o mesmo não faz parte
do escopo da Resolução nº 04/2009. Entretanto, poderá ensejar outras ações de controle
deste Tribunal.
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DO PERSA ARE SR MARILILIO. GU
Município: ARINOS
indicação das Leis que os autorizaram. O defendente não apresentou as cópias dos
Decretos, porém, após solicitação nos foi enviado via Fax, pela Câmara Municipal, cópia
dos mesmos, anexas às fis. 178/189 . Verificamos que o Decreto nº 1.034
declara situação de emergência em todas as áreas da administração do Município
devido às divergências políticas entre o Executivo e o Legislativo dificultando a
aprovação das leis de suplementação para o Município, deixando o Executivo com
dificuldades de administrar o orçamento. O mesmo Decreto autoriza a abertura de
créditos suplementares nos valores de R$ 123.000,00, R$ 1.489.000,00 e R$ 22.000,00
que foram regulamentados pelos Decretos nºs 1.035 e 1.037.
Também, foi enviado via Fax, o Decreto Legislativo nº 012/2004 que dispõe sobre a
sustação dos Decretos nºs. 1.034, 1.035 e 1.037. Não acatamos os citados Decretos, pois,
conforme o art. 167, inciso V é vedada a abertura de créditos suplementares por
Decretos sem prévia autorização legislativa.
Analisando os créditos suplementares autorizados pelas Leis nºs 1035, 1039, 1044
regulamentados pelos Decretos nºs 1048, 1053 e 1058 verificamos que as dotações
suplementadas são as mesmas dotações que foram descritas nos Decretos autorizados pelo
Executivo sem leis autorizativas que foram sustados pelo Legislativo. Porém, os valores
das suplementações autorizadas são inferiores aos valores dos Decretos sustados.
Ante o exposto, e após os ajustes efetuados,os Créditos Suplementares/Especiais abertos
sem recursos financeiros foram regularizados e retificamos nossa informação inicial para o
apontamento acima.
DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO DOS MUNICÍPIOS
ARINOS
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais /
(em R$)
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado
Receita e Despesa Orçada em 8.285.000,00
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 1.206.216,29
(-JAnulação para Abertura de Créditos Especiais 163.852,86
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 0,00
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 1.995.929,24
Total de Créditos Suplementares Autorizados 1.995.929,24
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 8.910.860,09
DESPESA REALIZADA 9.258.432,22
Créditos Suplementares Excedentes 347.572,13
B- CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 269.772,34
Créditos Especiais Realizados 149.362,86
Créditos Especiais Excedentes 0,00
- Conforme demonstrado no item A, o Município procedeu à abertura de Créditos
Suplementares no valor de R$ 347.572,13, sem a devida cobertura legal, contrariando
o disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
Considerações E =
Apontamento (fl. 13): Apontou-se que o Município procedeu à abertura de Créditos
Suplementares no valor de R$ 1.223.596,52 sem a devida cobertura legal e foram
abertos créditos Suplementares/Especiais no valor de R$ 552.104,27 sem recursos
disponíveis.
A defesa apresentou às fis. 45 a 152 cópias das Leis e Decretos que autorizaram a
abertura dos Créditos Adicionais abertos no exercício. Conferindo a documentação
apresentada com o Quadro de Créditos Adicionais apresentado na PCA, fl. 25,
verificamos que:
- A Lei nº 1051, Decreto 1070 foi relacionado em duplicidade nos créditos suplementares
, porém com valores diferentes. Excluímos do demonstrativo o decreto relacionado com o
valor de R$ 29.200,00, tendo em vista que o valor correto é de R$ 36.500,00;
- Excluímos dos créditos suplementares e transferimos para créditos especiais o crédito
adicional no valor de R$ 34,900,00, pois, conforme cópia da lei trata-se de crédito especial,
- Incluímos nos créditos suplementares os créditos autorizados pelas Leis 1035, 1034,
1044, Decretos 1048, 1053, 1058, valores R$ 83.000,00, R$ 789.712,95, R$ 40.000,00
respectivamente, que não foram relacionados anteriormente no demonstrativo;
Na análise inicial, foram desconsiderados os Decretos nºs 1034, 1035 e 1037 por falta da
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4 fãs TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1
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Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
EXERCICIO: 2004
PROCESSO: 697.613
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Arinos, do exercício de 2004, que retornam a esta Coordenadoria para manifestação
sobre a juntada de documentos efetuada (fis. 44 a 152), após abertura de vista
determinada pela Exma Sra. Relatora (fls. 37 e 38) e despacho à fl. 165.
Considerando a defesa apresentada acerca das irregularidades apontadas no
exame inicial (fls.12 a 34), sintetizadas na fl. 17, efetuamos o presente reexame
(fis. y41 o 145 ), nos termos da Resolução n. 04, de 27 de maio de 2009,
ressaltando que os demais itens da execução orçamentária, financeira e patrimonial -
poderão ensejar outras ações de controle deste Tribunal de Contas. E
No despacho, à fl. 165, foi realizada abertura de vista em atendimento à Decisão ..
Normativa nº 02/2009, alterada pela Decisão Normativa nº 01/2010, desta Corte de:
Contas para que o defendente se manifestasse acerca do descumprimento do
índice de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde adaga
nos autos de nº 707.671 — Processo Administrativo.
Tanto no Processo Administrativo — 707.671, como na Prestação de Contas o:
defendente não se manifestou sobre este item e tendo em vista que e não foram
apresentados aos autos novos elementos necessários para o devido:
esclarecimento, ratificamos o índice apurado na inspeção “in loco” 12,23%,”
conforme reexame de fl. 1312 do Processo Administrativo nº 707.671.
Conclui-se, s.m.j., que as infringências ao art. 42 da Lei 4.320/64 e ao inciso IIl, do
art. 77 do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC n. 29/2000, sujeitam as
contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal ao disposto no inciso
III, art. 240, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
À consideração superior,
DGCE / DECÉM em 28/02/2011
Stela MariSPimentá Ribeiro
Inspetor É Goritroio Externo
IC - 1697-4 /
Ni
fel
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE
Diretoria de Controle Externo dos Municípios - DCEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
EXERCÍCIO: 2004
PROCESSO: 697613
REEXAME
Tratam os autos da prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Arinos do exercício de 2004, que retornam a esta Coordenadoria para manifestação
sobre a juntada de documentos efetuada às fls. 44 a 152, após abertura de vista
determinada pela Exma Sra. Relatora às fls. 37/38. e
Considerando as Decisões Normativas nº 01/2010 e 02/2009, de 24/02/2010 é
02/12/2009, desta Corte de Contas, esta Coordenadoria entende, s.m.)., que, para
ser efetuado o reexame por este Órgão Técnico, deva ser restabelecido Q
contraditório nestes autos para que o defendente se pronuncie quanto ao índice dé
aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde apurados nã
inspeção “in loco”, conforme apontado, à fl. 16, em atendimento as citadas decisões:
Assim sendo, submetem-se os autos à apreciação da Exma. Senhora Relatora.
À consideração superior,
DGCE/DCEM/ 1º CFM, em 27/10/2010.
Inspetor de erno
TC — 1138-7
CNN W
Outras Informações
Câmara: ARINOS Exercício: 2004
2) Recolhimento ao INSS (retido na folha de servidores do mês de dezembro/2004) no valor de R$ 2.050,46;
3) Devolução de Repasse aos cofres do Município, no valor de R$ 4.567,12.
29/1/2010 15:06:24
Outras Informações ps
Câmara: ARINOS Exercício: 2004
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL INCLUÍDA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
(Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
(EM R$)
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.01.00 - Aposentadorias e Reformas 0,00
3.1.90.03.00 - Pensões 0,00
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 0,00
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 0,00
3.1.90.09.00 - Salário-Família 511,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:
- Servidores da Câmara 122.533,89
- Vereadores 172.980,42
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 25.058,83
[3 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil 0,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrente de Contratos de Terceirizaçãe 0,00
3.1.90.67.00 - Depósitos Compulsórios 0,00
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais 0,06
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 0,08
SUBTOTAL 321.084,14
(-) Inativos com Fonte de Custeio Própria 0,00
( - ) Sentenças Judiciais Anteriores 0,06
( - ) Aposentadorias e Reformas 0,00
(-) Pensões 0,08,
TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL 321.084,14
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM FOLHAS DE PAGAMENTO 3.884,12
VALOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE SERVIÇOS DE TERCEIROS 27,18
TOTAL DA DESPESA DA CÂMARA EM 2004 429.254,64;
DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS (art. 72 da LC 101/00) E
1) TOTAL GASTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS 50.298,95
RESTOS A PAGAR (art. 42 da LC 101/00)
TOTAL DO DISPONÍVEL
Caixa 0,00
Bancos 11.531,12
Aplicações Financeiras 0,00
VALORES COMPROMISSADOS ATÉ 31/12 11.531,12
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2004 3.910,90
TOTAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO
MANDATO DO TITULAR DO PODER, INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NO 3.910,90
EXERCÍCIO ATUAL
Considerações:
Além dos Restos a Pagar no valor de R$ 3.910,90 a Câmara Municipal assumiu outros compromissos que
somados aos restos a pagar totalizaram R$ 11.531,12.
Os compromissos assumidos foram pagos no início de janeiro/2005:
1) Recolhimento de IRRF (retido na folha de pagamento de dezembro/2004) no valor de R$ 1.002,64;
29/1/2010 15:06:24 1
ANEXO III
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Bo W
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO > |
Exercício : 2004 Município : ARINOS 15/04/2005 - 15:52:30
01 - RECURSOS:
(em R$)
A - Transferências Multigovernamentais:
1724.01.00 Transferências de Recursos do Fundo
Manutenção e Desenvolvimento do E:
Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF 1.533.699,39
1724.02.00 Transferências de Recursos da
Complementação ao Fundo de Manut
e Desenvolvimento do Ensino Fundan
e de Valorização do Magistério - FUNL
0,00
B - Receitas de Aplicações Financeiras (art. 3º, $6º da Lei 9424/96)
1321.01.02 Rendimento de Aplicações Financeira ;
Recursos do FUNDEF E 0,00
1325.01.02 Receita de Remuneração de Depósito E
Bancários de Recursos Vinculados - E
FUNDEF 0,00
TOTAL DO ITEM 01: 1.533.699,39
02 - APLICAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL:
Especificação Despesa
Educação
Ensino Fundamental 1.533.588,61
MANUT. REVIT. ENSINO FUNDAMENTAL 1.533.588,61
1.533.588,61
GASTO COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO:
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) = 1.533.699,39
Valor Legal Mínimo 60% = 920.219,63
Valor Aplicado 60,92% < 934.330,79
(O Valor Aplicado é composto pelas despesas com os profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no
ensino fundamental público.)
Be is Gs co Mo Ng
'
Página *
ANEXO Il
Município : ARINOS 15/04/2005 - 15:52:21
Exercício : 2004
DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Educação
Administração Geral
ADMINISTRACAO GERAL
Previdência do Regime Estatutário
INATIVOS E PENSIONISTAS PREFEITURA
REGIME GERAL PREVIDENCIA SOCIAL
Ensino Fundamental
MANUT. REVIT. ENSINO FUNDAMENTAL
Educação Infantil
MANUT. E REVIT. ENSINO INFANTIL
Educação de Jovens e Adultos
ENSINO SUPLETIVO E COM.
ANALFABETIS
tem R$)
Subfunçõ(Program:
Despesa(1)
84.155,27
56.379,55
2.681,87.
SUBTOTAL
Contribuição ao FUNDEF - art. 1º, Leinº 9424/96 (2)
TOTAL
(1) Art. 70 da Lei nº 9394/96; Art. 8º, 1 e II da Lei nº 9424/96. +
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá aos 15% retidos para o FUNDEF.
GASTOS COM ENSINO FUNDAMENTAL:
Valor Legal Mínimo .... 60% = 1.052.749,17
Valor Aplicado 107,53%-=1:886:74640 | EO SU
(O valor aplicado é composto pelas despesas efetuadas no Ensino Fundamental no Município gigas à Contribuição ao
FUNDEF) po
Obs.:
A base de cálculo para apuração dos percentuais acima corresponde ao Item 03 do Anexo I. a
Página 1
ANEXO |
Exercício : 2004 Município : ARINOS
15/04/2005 15:52:14
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ART. 212 DA CF,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº14/96, LEIS nº9.394/96 E 9.424/96)
01 - Receitas(Contabilizadas e demonstradas pelo valor bruto)
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1112.04.31 Pessoas Fisicas
1112.04.34 2/4 Imp. Renda Pessoa Jurid. Liq. Inc. Fisc.
1112.08.00 “Imposto sobre Transmissão “"Inter-Vivos” de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis"
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Subtotal
B- Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1721.09.01 Transferência Financeira do ICMS Desoneração- LC 87/96
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação
Subtotal
C€ - Outras Receitas Correntes:
1913.99.00 Multas Juros Mora Div.Ativ.Outros Trib.
1931.11.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e
E Territorial Urbana - IPTU
Subtotal
D - Transferências de Capital:
Subtotal
02 - Total das Receitas (A +B + C+D)
03 - Valor Legal Mínimo (art.212 da CF)
04 - Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Total do Anexo II) 7.1 1 +.!
05 - Percentual da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(em R$)
27.306,7€
36.403,8€
14.356,5%
39.976,7:
112.247,3:
230.291,24
4:516.818,5€
104.488,14
= 64.465,44
1.915.913,35
135.241,41
2 35.161,92
6772.088,81
3.178,85
S 12.768,92
É 15.947,75
a
pa
co es
0,00
7.018.327,80
25% =1.754.581,95
(
AE =2.265:402,11
3 33% %e3226
Página 1
Arrecadação Municipal Conforme Art. 2Z3A da Constituição Fed:
Exercício : 2003 Município : ARINOS 29/01/2010 - 15:57:48
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL
E - Outras Receitas Correntes:
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -
IPTU
Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis -
ITBI
1911.40.00 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços - ISS
1913.13.00 Multas Juros Mora D.A. Imp. s/Serv. ISS
1913.99.00 Multas Juros Mora Div.Ativ.Outros Trib.
1931.11.00 fes da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - 17.035,87 -
1911.38.00
1911.39.00
1931.12.00 Pcs da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis - 0,00
1931.13.00 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS 0,00
Subtotal 26.316,99
F - Transferências de Capital:
Subtotal 0,00
6.375.495,42
SS 14
pesso Bo4ys de solhoa | E
2 - População so Município: 17. 70 haoitanios. een nai
TOTAL:
Er ) DS «
(VD ees exam tec anl ye E No o taets do ho E
3 - Percentual conforme população: 8,00 %
4 - Limite conforme art. 29A, CF/88
Página 2
Arrecadação Municipal Conforme Art. 29A da Constituiçao Fed:
Exercício : 2003 Município : ARINOS 29/01/2010 --15:57:48
Órgão : EXECUTIVO MUNICIPAL Re
1 - Receita Tributária + Transferências : AR$)
A - Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 25.597,26
1112.04.10 Pessoas Fisicas 0,00
1112.04.21 Imp. Renda Pessoa Jurid. Lig. Inc. Fisc. 0,00
1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 1.255,65
1112.04.34 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 44.851,59
1112.08.00 Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos"" de Bens Imóveis e de Direitos 63.571,20
Reais sobre Imóveis
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 96.317,21
Subtotal 231.592,91.
B- Taxas:
1121.25.00 Taxa Lic.p/Func.Estab.Com.Ind.Prest.Serv 5.739,92
1121.28.00 Taxa de Func. Estab. em Horario Especial 371,58
1121.29.00 Taxa de Licenca para Execucao de Obras 0,00:
1121.31.00 Taxa de Utiliz. de Area de Dom. Publico 0,00»
1121.32.00 Taxa de Aprovacao Proj. de Constr. Civil 1,24:
1121.33.00 Taxa de Fiscalizacao Sanitaria 129,07
1121.35.00 Taxa de Alinhamento e Nivelamento 38,52;
1121.36.00 Taxa Apreen.,Depos. ou Liber. Animais 5,305
1121.99.00 Outras Taxas pelo Exerc.Poder de Policia 0,00.
1122.21.00 Taxas de Servicos Cadastrais 3.787,22:
1122.90.00 Taxa de Limpeza Publica 1.885,03.
1122.91.00 | Taxa de Iluminacao Publica 102.362,24
1122.99.00 Outras Taxas pela Prestacao de Servicos
Subtotal
C - Contribuições de Melhoria:
1130.04.00 Contrib.Melh.Pavim.Obras Complementares 3.603,13
Subtotal 3.603,13
D - Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 4.073.566,56 7
1721.01.05 | Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 75.680,39 7
Cota-Parte do Imp. s/ Oper. de Crédito, Câmbio e Seg. ou Relativos a Tt.
M2i,01,ãe ou Val. Mob.-Com. do Ouro 0,00
1721.09.01 Transferência Financeira - L.C. n.º 87/96 80.417,53 7
1722.01.01 | Cota-Parte do ICMS 1.649.793,69 7
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 89.904,06 7
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 30.299,747
Subtotal 5.999.661,97
Página 1
Bed
mA
ATE;
Gp C9p) 80'56/'20b'6 FARRASTAS DA: Mo) TVIOL
00'0 00'0 syagIadns
Sp 294) 80'56/'204'6 FADRASTAN DAN: puOS
00'0 00'0 SOUPUIPIOBJXI SOUP$ID
58'9) 98'29€'6PL ve'ozz 9 SIBDOdSI SOUPYID
B5'9S+) ce'ter ese 8/'L€0'SLZ'6 SeJPjuaus|dnSjuatuBdIo SONpg1S
SvôNaIdaaia ovônoaxa
Gp'E9b) 80'562'204'6
FARA TADA: do)
L2'90S' 4) 18'626'62 TV'TST9Bs'L SJY9A
B'zro'L VZ'SLBLZe'6 00'000's82'8 euos
1968) (es'6z6'626) (oo'osz'068) s30NNA 0d OVÍVWHOA VIVA VLIDIA 3A OyôNdIa
00'0 00'0 IV lIdVO 3Q SVLIIDIS SVALNO)
6'S€ T5'L86'S€ 00'0 TVLIdVD 3 SVIONFHIASNVAL
00'0 00'0 SOWILSIHdINA JA OVÔVZILHOWV
00'0 00'0 SNa8 30 OyôvNaINV)
00'0 00'0 OLIGI3HO 3A SIQÍVEIdO
6'S€ 25'286'5€ 00'0 VLidVO 3Q SvLIIDIA
LE'e8) Hr'oer'or 00'0S/'€ZL SILNIHHOD SVLIIDIA SVALNO
68201 6L'psy'L20'6 00'005'8p | '8 SILNIHHOO SVIONFAIAISNVAL
GL L1'PL6'95Z 00'000'€9 SOSINHAS 3Q VIII
o0'0 00'0 VIH LSNANI VLIDIA
00'0 00'0 VIIYNIIdOA9V VLIIDIA|
3s) vi'gpy'z 00'000'€ VINOWIBLVd VLIIIIA
00'0 00'0 SIQÓINGIILNOO JA SVLIIIIA
Bb"0) EL LLS'phT 00'000'59Z VISVINAIAL VLIOIA
S'960" | TZ LSU VitoLl 00'052'SZV'6 SILNIHÃOO SVLIIDIS
ovônoaxa OVSIAIAd
SVvÔNaIdaaIa
L4:95:SL - OLOZ/L0/66 SONIHY : OIdi!UNIAN h0OZ : OIIDISXI
OLEJUSUILÕIO OdUeJeg
SILA99 SLUIW 9P OPEJSI OP SeZUOd 9p died
q
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinaric
Exercício : 2004 Município : ARINOS 29/01/2010 - 15:56:31
Créditos Extraordinários
Decreto N.º Valor Decretado Valor Realizado
0,00 0,00
Página 2
Quadro de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordináric
Exercício : 2004 Município : ARINOS 29/01/2010 - 15:56:31
Créditos Suplementares
Decreto N.º Fonte de Recursos
13/04/2004 70.980,20 Anulação de dotação
22/04/2004 32.500,00 Anulação de dotação
28/04/2004 9.730,00 Anulação de dotação
05/05/2004 12.095,00 Anulação de dotação
11/05/2004 3.000,00 Anulação de dotação
04/06/2004 -80.000,00 Anulação de dotação:
15/06/2004 76.060,00 Anulação de dotação
15/06/2004 --56.484,00 Anulação de dotação
15/06/2004 7.200,00 Anulação de dotação
02/07/2004 -—8.000,00 Anulação de dotação:
07/07/2004 11.000,00 Anulação de dotação
07/07/2004 - 3.670,00 Anulação de dotação
07/07/2004 + 29.000,00 Anulação de dotação
25/08/2004 37.789,00 Anulação de dotação -
28/09/2004 10.400,00 Anulação de dotação:
28/09/2004 2.000,00 Anulação de dotação.
28/09/2004 7.000,00 Anulação de dotação
04/11/2004 112.500,00 Anulação de dotação.
10/11/2004 5.000,00 Anulação de dotação
24/11/2004 “19.260,00 Anulação de dotação
07/12/2004 24.065,00 Anulação de dotação
15/12/2004 —8.246,64 Anulação de dotação
20/12/2004 97.419,00 Anulação de dotação
30/12/2004 29.200,00 Anulação de dotação “
30/12/2004 60.725,53 Anulação de dotação
20/12/2004 314.591,92 Anulação de dotação
12/05/2004 -34.900,00 Anulação de dotação ” 5
03/08/2004 3.000,00 Excesso de arrecadação
03/08/2004 122.711,44 Anulação de dotação
03/08/2004 “1.486.000,00 Excesso de arrecadação
31/12/2004 36.600,00 Anulação de dotação
Soma: 2.759.127,73
Decreto N.º Fonte de Recursos
30/03/2004 2.500,00 “Anulação de dotação
29/04/2004 59.640,32 Anulação de dotação” 7
05/05/2004 2.000,00 Anulação de dotação
11/05/2004 6.422,90 Anulação de dotação”
07/07/2004 10.167,00 Anulação de dotação
23/08/2004 22.000,00 Excesso de arrecadação”
28/09/2004 — 5.570,60 Excesso de arrecadação —
30/11/2004 40.000,00 Excesso de arrecadação
30/03/2004 46.722,64 Anulação de dotação -
29/01/2004 38.348,88 Excesso de arrecadação
Soma: 233.372,34
Página 1
Lei Orçamentária
Município : ARINOS
Exercício : 2004 29/01/2010 - 15:56:40:
Lei Orçamentária Anual do Município Nº 992
Data da Lei: 01/12/2003
Exercício de Aplicação da Lei Orçamentária: 2004
Entidades da Administração Indireta Municipal: Prestações de Contas Consolidadas
Receita Estimada e Despesa Fixada para o Município R$ 8.285.000,00
(Prefeitura + Câmara + Administração Indireta)
Discriminação da Receita Estimada e Despesa Fixada
Receitas Correntes 9.175.250,00 Despesas Correntes 7.773.200,00
Receitas de Capital 0,00 Despesas de Capital 511.800,00
Dedução do FUNDEF 890.250,00 Reserva de Contingência 0,00
e e mem
Total 8.285.000,00 Total 8.285.000,00:
Autorização de Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/64
Autorização de acordo com o Artigo Nº da Lei Orçamentária Municipal.
Limite de Créditos: 0% das Dotações Orçamentárias.
Operações de Crédito também autorizadas no Montante de R$
“A
Página 1
Município: ARINOS
Considerações:
1) Em inspeção "in loco”,
12,23%.
Processo nº 704520, foi apurado uma aplicação na Saúde de
CAE/DECOM/DAC, em AA fer IQcu
a E 2
Nome: Myrian de Andrade Ferreira
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2487-0
Ro
Município: ARINOS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ANEXO 03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SAÚDE
A) Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana 21.S06;19
1112.04.10 Pessoas Fisicas 36.403,86
1112.04.21 Imp. Renda Pessoa Jurid. Lig. Inc. Fisc. 14.356,53
“imposto sobre Transmissão "“Inter-Vivos"" de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis"
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 112.247,33
Subtotal(A) 230.291,24
1112.08.00 39.976,73
B) Transferências Correntes:
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 64.465,44
1722.01.01 Cota-Parte do ICMS 1.915.913,35
4.516.818,55
1721.01.05 104.488,14
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de
dire Ao Veículos Automotores
135.241,41
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 35.161,92
Subtotal(B) 6.772.088,81
C) Optras Receitas Correntes:
1913.99.00 Multas Juros Mora Div.Ativ.Outros Trib. R$ 3.178,83
1931.11.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU R$ 12.768,92
Subtotal(C) R$ 15.947,75
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 7.018.327,80
E) Percentuais Monetários de Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Aplicação no Exercício ( 15,922 %) R$ 1.117.556,11
Aplicação Exigida (EC 29/2000) ( 1500 %) R$ 1.052.749,17
SE
Município: ARINOS
tl) PERCENTUAIS MONETÁRIOS DE APLICAÇÃO
A) MUNICÍPIO
Receita Base de Cálculo R$ 9.291.827,69
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (43,30 %) R$ 4.023.001,87
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (60,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
B) EXECUTIVO
Receita Base de Cálculo R$ 9.291.827,69
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (39,76 %) R$ 3.694.226,29
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (54,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
C) LEGISLATIVO
Receita Base de Cálculo R$ 9.291.827,69
Dispêndio Realizado no Exercício (IN 05/2001) (3,54 %) R$ 328.775,58
Permitido pela Lei Complementar n.º 101/2000 (6,00 %)
Percentual Excedente (0,00 %)
CAE/DAC, em à 10, [Ao
aci E essi iba
Nome: Myrian de Andrade Ferreira
Cargo | TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2487-0
Z/NUH/
£TO.
TO:
| Município: ARINOS (bis |
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ' a
ANEXO 02
DESPESA COM PESSOAL
1) DESPESA (PREFEITURA +CÂMARA+ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.356.706,99
3.1.90.07.00 Contr. a Entidades Fechadas de Previdência R$ 0,00
3.1.90.09.00 Salário Família R$ 511,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.026.548,66
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 178.156,43
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 40.236,94
3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal decor. de Contr. de Terc. R$ 420.841,85
3.1.90.67.00 Depósitos Compulsórios R$ 0,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 0,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado R$ 0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 4.023.001,87
Deduções
(-) Sentenças Judiciárias Anteriores R$ 0,00
TOTAL DESPESAS COM PESSOAL = BASE DE CÁLCULO R$ 4.023.001,87
11) RECEITA
Receita Corrente do Município R$ 10.271.757,22
(-) Contribuição dos Servidores p/ o Sist. Próprio de Previdência R$ 0,00
(-) Contribuição Patronal para o Sistema Próprio de Previdência R$ 0,00
(-) Receita de Compensação entre Regimes de Previdência R$ 0,00
(89º, art. 201, da Constituição Federal/88)
(-) Dedução da Receita para Formação do FUNDEF R$ 979.929,53
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA = BASE DE CÁLCULO R$ 9.291.827,69
Valor mínimo legal: 25% do total acima.
Valor Apurado: ver Função 12, Subfunções 122, 272, 361, 365, 366 e 367 no Quadro
Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada (menos valores impugnados)
Considerações:
1) Excluímos do Anexo Il, subfunção/programa 361/0020, o valor de R$65.894,43 referente
a recursos de Convênios na Educação não deduzidos da aplicação. Ressaltamos que esta
exclusão não impactou no percentual constitucionalmente exigido, apenas alterou Oo
índice de aplicação de 32,28% para 31,33%.
2) Em inspeção "in loco", Processo nº 704520, foi apurado uma aplicação no Ensino de
32,17%, no Ensino Fundamental de 107,32% e com os Profissionais do Magistério de
47,56%.
CAE/DECOM/DAC, em 21 /“1 | Ze 4o
Nome: | Myrian de Andrade Ferreira
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas / 2487-0
ss
Município: ARINOS
QUADRO RESUMO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO 01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: EDUCAÇÃO
Impostos e Transferências R$ 7.018.327,80
Aplicação devida - CF 88 ( 25,00 % ) R$ 1.754.581,95
Aplicação Apurada ( 31,34 %) R$ 2.199.507,68
A) Impostos:
1112.02.00 IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
1112.04.10 | Pessoas Fisicas R$ 36.403,86
1112.04.21 Imp. Renda Pessoa Jurid. Lig. Inc. Fisc. R$ 14.356,53
1112.08.00 “Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis”
1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 112.247,33
Subtotal(A) R$ 230.291,24
R$ 27.306,79
R$ 39.976,73
B) Transferências Correntes:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos
1721.01.02 iões R$ 4.516.818,55
Municípios
1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade R$ 104.488,14
Territorial Rural
Transferência Financeira do ICMS Desoneração-
1721.09.01 LC 87/96 R$ 64.465,44
1722.01.01 | Cota-Parte do ICMS R$ 1.915.913,35
1722.01.02 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de R$ 135.241,41
Veículos Automotores
1722.01.04 Cota-Parte do IPI sobre Exportação R$ 35.161,92
Subtotal(B) R$ 6.772.088,81
C) Outras Receitas Correntes:
1913.99.00 Multas Juros Mora Div.Ativ.Outros Trib. R$ 3.178,83
1931.11.00 Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Subtotal(C) R$ 15.947,75
R$ 12.768,92
D) Transferências de Capital:
Subtotal(D) R$ 0,00
TOTAL GERAL (A+B+C+D) R$ 7.018.327,80
E) Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
E,
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Município: ARINOS | Ur
E
VII - Resumo das Irregularidades Apontadas na Análise Técnica
Irregularidades na abertura de créditos adicionais. Fl. 1 E! E
“Inexistência de saldo bancário ref. aos recursos não aplicados do FUNDEF. FI. 1 S = EIS Ad
-Não aplicação do total dos recursos recebidos do FUNDEF conf. $3º do art. 9º da IN 02/2002 e IN
10/2003. FI. 145 - Lt 2d
CAE/DAC, emt'i/ -1 / Loso
1 E LoL a Fes
Nome: Myrian de Andrade Ferreira
Cargo / TC: Técnico do Tribunal de Contas /2487-0
E
Município: ARINOS as, PR
V - Demonstrativo do Dispêndio com Pessoal
Com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal, apuramos que:
O Município e os Poderes Executivo e Legislativo obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, ll alíneas a e b, tendo sido
aplicados 43,30%, 39,76% e 3,54%, respectivamente, da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
A despesa com pessoal da Câmara Municipal consolidada pelo Município diverge do
valor apresentado pelo Legislativo Municipal.
Valor consolidado pelo Município = R$328.775,58
Valor apresentado pelo Legislativo = R$321.084,14
Entretanto, tal divergência não impacta no limite cnstitucionalmente permitido.
VI - Aplicação de Recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Com base nos dados extraidos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal foi aplicado o percentual de 15,92% da Receita Base de
Cálculo, nas Ações e Serviços Públicos de Saúde, obedecendo o mínimo exigido no
Inciso III, do art.77, do ADCT, com redação dada pelo art. 7º, da EC nº 29/2000.
Considerações:
1) Em inspeção "in loco", Processo nº 704520, foi apurado uma aplicação na Saúde de
12,23%.
7 / NH
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Município: ARINOS
IV - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
4.1 - Com base nos dados extraídos das demonstrações contábeis apresentadas pela
Administração Municipal, foi aplicado o percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
num total de 31,34 % da Receita Base de Cálculo.
14.2- Relativamente à Manutenção e Desenvolvimento no Ensino Fundamental, com base
nos dados apresentados, verificou-se uma aplicação de 103,78 % atendendo o
disposto no art. 70 da Lei 9394/96; art. 8º, incisos | e Il da Lei 9424/96.
2 - Recursos do FUNDEF
Contribuição (art. 1º da Lei 9424/96) Recurso Recebido Aplicação
979.929,53 1.533.699,39 1.533.588,61
2.4- O Município recebeu R$ 1.533.699,39 de recursos do FUNDEF, representando
156,51 % do valor retido.
2.2- Deixou de ser aplicado R$ 110,78 dos recursos recebidos do FUNDEF, não
tendo sido apurado saldo na conta BANCOS.
2.3- Com base nos dados apresentados verificou-se a aplicação de 60,92 % dos
recursos recebidos do FUNDEF, com a remuneração dos profissionais do
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental
atendendo o disposto no artigo 7º da Lei 9424/96.
Considerações:
1) Excluímos do Anexo Il, subfunção/programa 361/0020, o valor de R$65.894,43 referente
a recursos de Convênios na Educação não deduzidos da aplicação. Ressaltamos que esta
exclusão não impactou no percentual constitucionalmente exigido, apenas alterou o
índice de aplicação de 32,28% para 31,33%.
2) Em inspeção "in loco", Processo nº 704520, foi apurado uma aplicação no Ensino de
1|32,17%, no Ensino Fundamental de 107,32% e com os Profissionais do Magistério de
47,56%. f
ctoz/NvW/6T 8
ARINOS
Ill - Repasse à Câmara Municipal
Arrecadação do Municipio - Exercício Anterior R$ 5.500.314,39
died Ea 7,89% Valor do Repasse R$ 433.821,76
epasse
Valor Correspondente
8,00% ao Percentual R$ 440.025,15
Populacional
Percentual
Populacional
Valor Correspondente
Percentual Excedente ao Percentual
Excedente
O repasse efetuado à Câmara Municipal obedeceu ao limite fixado no inciso | do
art. 29-A da Constituição Federal com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional
25/2000. ç
ETOZ/N
Município: ARINOS
Il - Créditos Orçamentários e Adicionais /
(em R$)
1- DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS e ADICIONAIS Apurado
Receita e Despesa Orçada em 8.285.000,00
(-) Anulação para Abertura de Créditos Suplementares 1.270.127,73
(-JAnulação para Abertura de Créditos Especiais 127.452,86
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Créditos Suplementares Autorizados no Orçamento 0,00
Créditos Suplementares Autorizados por Outras Leis 1.147.416,29
Total de Créditos Suplementares Autorizados 1.147.416,29
Total (Despesa Orçada + Créditos Suplementares) 8.034.835,70
DESPESA REALIZADA 9.258.432,22
Créditos Suplementares Excedentes 1.223.596,52
B- CRÉDITOS ESPECIAIS
Créditos Especiais Autorizados 233.372,34
Créditos Especiais Realizados 149.362,86
Créditos Especiais Excedentes 0,00
- Conforme demonstrado no item A, o Município procedeu à abertura de Créditos
Suplementares no valor de R$ 1.223.596,52, sem a devida cobertura legal,
contrariando o disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
Considerações
1) Desconsideramos os Créditos Suplementares abertos pelos Decretos nºs 1034 e 1037
com recursos de "Excesso de Arrecadação" no valor total de R$1.489.000,00 por não
constar o nº da Lei que os autorizou, assim também como o aberto pelo Decreto nº 1035
com recurso de "Anulação de Dotação" no valor de R$122.711,44. :
2) Foram abertos Créditos Suplementares/Especiais no valor de R$552.104,27 sem recursos
disponíveis, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4320/64.
Excesso de arrecadação ocorrido no exercício = R$1.042.815,21
Total Créditos abertos c/recursos do Excesso = R$1.594.919,48
Mom EMENTAS Zi PMNEM IDE LIT NAZIS TÃO IMVINILITÁIO E VÃ VESTALU FIDLAL - LERAM Cê
COORDENADORIA DE ÁREA DE ANÁLISE DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL z
ANÁLISE SOBRE OS ATOS DE GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL sódio E ]
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS Dea
Exercício: 2004 ' Processo Número: 697613 :
Município: ARINOS /
Em cumprimento às determinações do art. 31 da Constituição Federal/88, no & 4º do art.
180, clc o inciso | do art. 76 da Constituição Estadual/89, no art. 59 da Lei Complementar
n. 101, de 04 de maio de 2000, e no inciso XXIX do art. 13 e 8 1º do art. 53 da Lei
Complementar Estadual nº 33, de 28 de junho de 1994 e Resolução n. 04, de 27 de
maio de 2009, procedemos ao exame da Prestação de Contas do Município supracitado,
com base nas informações apresentadas pela Administração Municipal.
|- Informações Preliminares
1 - Responsáveis pela Prestação de Contas:
1.1 - Prefeito Municipal: | Sr.(a) CARLOS ALBERTO RECCH FILHO
1.2 - Ordenadores de Despesa Principais:
DARCÍ CALBABRÓ DE OLIVEIRA
1.3 - Responsáveis pela Contabilidade:
DILMA DOS GOMES DA MOTA
1.4 - Responsáveis pelo Controle Interno do Executivo Municipal:
WALLAS LUIZ DE OLIVEIRA
2 - Prestação de Contas da Câmara Municipal:
As contas do Legislativo Municipal foram integralmente consolidadas com as contas do
Executivo Municipal, neste processo.
ANHUI/
3 - Prestação de Contas da(s) Entidade(s) da Administração Indireta:
As contas da(s) Entidade(s) foram integralmente consolidadas com as contas do Executivo
Municipal, conforme Portaria Interministerial 163, de 04/05/2001.
ernz
ujs