PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
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PROJETO DE LEI Nº____/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014-2017 e dá outras
providências:
O prefeito Municipal de Arinos-MG:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Arinos-MG para o
período de 2014 a 2017 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da
Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
II – realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos
e da justiça social;
III – efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a
ampliação da participação popular.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:
I - estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia
local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a
geração e distribuição da renda;
II - implementar política municipal de abastecimento alimentar, capaz de
estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na
geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a
agricultura familiar;
III - qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para resolver
problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a
conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio de estratégias
de desenvolvimento sustentável;
V - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de criar as
bases para transformar o município em pólo de referência;
VI - garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção da políticas
públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde,
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desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único
de Saúde (SUS);
VII - garantir o direito humano à educação, por meio da promoção de
políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a
aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIII - garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de política
pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os
segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
IX - garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de ações e
serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços
urbanos;
X - garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às
populações de menor renda, atuando na ampliação do acesso à moradia de
interesse social;
XI - garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural, por
meio de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do
lazer;
XII - contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência, por meio
de ações de integração comunitária e de articulação das ações de
segurança pública com cidadania;
XIII - garantir o direito à cidade, por meio de mecanismos de participação da
população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de
populações residentes em áreas de risco;
XIV - consolidar o Município como pólo regional, com presença forte e
estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XV - promover o acesso amplo e transparente à informação pública, a fim de
fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI - garantir a participação qualificada, permanente e consistente da
cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XVII - oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da
cidadania, por meio da criação de condições físicas, de pessoal e de controle
administrativo e financeiro;
XVIII - garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades
políticas municipais, por meio do incremento do orçamento público com
receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes
desta Lei, constituem os instrumentos de organização das ações a serem
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desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido neste
Plano Plurianual.
Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual
constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em
propostas para créditos adicionais.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se
constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em
propostas para créditos adicionais.
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano
Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e
Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito
firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a
iniciativa privada.
Art. 8º A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração
dos programas definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por
meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à
Câmara Municipal até o dia 30 de julho dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e
2017.
§ 2º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o
exercício seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que
guardem consonância com suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de
financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.
§ 3º Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos
indicadores e índices;
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de
medida, das metas e custos.
§ 4º As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de
financiamento, deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida justificação.
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Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas
em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e
em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano
Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a
extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o
financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual,
observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente
acompanhados e anualmente avaliados.
§ 1º O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com
base na evolução da realização das ações previstas para cada programa,
tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e
as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis
pela execução.
§ 2º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no
desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no atendimento
das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos
responsáveis pela execução e informadas à Secretaria responsável, nos termos
estabelecidos nesta lei, e outras determinações complementares
operacionais.
§ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá
Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a
coordenação da Secretaria responsável.
§ 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de
avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
I – análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando,
se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
II – demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira
do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se
oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o
Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado
ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para
o final do quadriênio;
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IV – análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto
para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for
o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil
organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano
Plurianual, nos termos da legislação municipal.
Art. 13. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores
que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações
necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14. Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
I – elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à
apreciação pela Secretaria Municipal responsável;
II – registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal responsável, as
informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;
III – elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e, anualmente,
relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal
responsável até o dia 31 de maio do exercício subsequente;
Art. 15. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da
Transparência da Prefeitura Municipal, a íntegra desta lei, bem como as
alterações consolidadas e os relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta)
dias após sua respectiva aprovação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos-MG, 30 de agosto de 2013.
Roberto Sales
Prefeito Municipal