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materia nº 21/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014 -2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id119

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-30 Proposição transformada em lei por promulgação — Matéria arquivada após ter sido transformada na Lei n°1.437 de 30 de dezembro de 2013. (ver norma jurídica)
2013-12-13 Parecer Aprovado — Parecer 81/2013 aprovado em única votação por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em 13 de dezembro de 2013. (ver documento acessório)
2013-12-05 Em tramitação — Proposição encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça e da Redação para Redação Final.
2013-12-05 Proposição aprovada — Aprovado Projeto de Lei N°21/2013, em única discussão por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
2013-12-03 Parecer Aprovado — Aprovado o Parecer 76/2013, apresentado pelo Vereador Fábio Valadares favorável ao Projeto de Lei 21/2013, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. (Ver parecer em doc. acessório)
2013-11-26 Matéria com o relator, aguardando Parecer — Aguardando Parecer do Relator.
2013-10-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Aberto o prazo para apresentação de emendas
2013-09-17 Em tramitação — Torna sem efeito o edital de abertura de prazo para apresentação de emendas, constante da folha 404 do processo que contém o projeto de lei 21/2013 (ver doc. acessório)
2013-09-03 Em tramitação — Aberto o prazo para apresentação de emendas e designado relator o Vereador Fábio Valadares
2013-09-03 Em tramitação — Proposição distribuída em 02 de setembro de 2013 e recebido em 03 de setembro de 2013
2013-09-02 Proposição Recebida, publica e distribuída — Recebido, numerado,publicado projeto de lei 21/2013. Distribua-se às comissões pertinentes. Arinos, 2 de setembro de 2013. Vereador Nelson Pajeú

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T20:59:28.849850-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS-MG
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
prefeitura@arinos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº____/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2014-2017 e dá outras 
providências:
O prefeito Municipal de Arinos-MG:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Arinos-MG para o 
período de 2014 a 2017 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da 
Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I – promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
II – realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos 
e da justiça social;
III – efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a 
ampliação da participação popular.
Art. 3º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:
I - estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia 
local, através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a 
geração e distribuição da renda;
II - implementar política municipal de abastecimento alimentar, capaz de 
estimular a produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na 
geração de renda e empregos no campo, com atenção especial para a 
agricultura familiar;
III - qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para resolver 
problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a 
conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio de estratégias 
de desenvolvimento sustentável;
V - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de criar as 
bases para transformar o município em pólo de referência;
VI - garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção da políticas 
públicas que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde, 
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desenvolvidos com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único 
de Saúde (SUS);
VII - garantir o direito humano à educação, por meio da promoção de 
políticas públicas que efetivem a educação básica como mediação para a 
aprendizagem e o exercício da cidadania;
VIII - garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de política 
pública articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os 
segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade;
IX - garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de ações e 
serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços 
urbanos;
X - garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às 
populações de menor renda, atuando na ampliação do acesso à moradia de 
interesse social;
XI - garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural, por 
meio de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do 
lazer;
XII - contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência, por meio 
de ações de integração comunitária e de articulação das ações de 
segurança pública com cidadania;
XIII - garantir o direito à cidade, por meio de mecanismos de participação da 
população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de 
populações residentes em áreas de risco;
XIV - consolidar o Município como pólo regional, com presença forte e 
estratégica nos fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XV - promover o acesso amplo e transparente à informação pública, a fim de 
fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI - garantir a participação qualificada, permanente e consistente da 
cidadania na definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XVII - oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da 
cidadania, por meio da criação de condições físicas, de pessoal e de controle 
administrativo e financeiro;
XVIII - garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades 
políticas municipais, por meio do incremento do orçamento público com 
receitas próprias e com captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4º Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes 
desta Lei, constituem os instrumentos de organização das ações a serem 
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desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido neste 
Plano Plurianual.
Art. 5º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual 
constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em 
propostas para créditos adicionais.
Art. 6º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se 
constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em 
propostas para créditos adicionais.
Art. 7º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano 
Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e 
Fundações, das transferências constitucionais, das operações de crédito 
firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a 
iniciativa privada.
Art. 8º A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração 
dos programas definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por 
meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à
Câmara Municipal até o dia 30 de julho dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 
2017.
§ 2º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o 
exercício seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que 
guardem consonância com suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de 
financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subseqüentes.
§ 3º Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos 
indicadores e índices;
II - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
III - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de 
medida, das metas e custos.
§ 4º As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de 
financiamento, deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser 
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida justificação.
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Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas 
em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e 
em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano 
Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a 
extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o 
financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, 
observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente 
acompanhados e anualmente avaliados.
§ 1º O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com 
base na evolução da realização das ações previstas para cada programa, 
tendo, para tal, como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e 
as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis 
pela execução.
§ 2º A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no 
desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no atendimento 
das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos 
responsáveis pela execução e informadas à Secretaria responsável, nos termos 
estabelecidos nesta lei, e outras determinações complementares 
operacionais.
§ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá 
Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a 
coordenação da Secretaria responsável.
§ 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de 
avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
I – análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, 
se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
II – demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira 
do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se 
oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o 
Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado 
ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para 
o final do quadriênio;
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IV – análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto 
para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for 
o caso, as medidas corretivas necessárias.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil 
organizada no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano 
Plurianual, nos termos da legislação municipal.
Art. 13. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores 
que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações 
necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14. Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
I – elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à 
apreciação pela Secretaria Municipal responsável;
II – registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal responsável, as 
informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;
III – elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e, anualmente, 
relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal 
responsável até o dia 31 de maio do exercício subsequente;
Art. 15. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico no Portal da 
Transparência da Prefeitura Municipal, a íntegra desta lei, bem como as 
alterações consolidadas e os relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta) 
dias após sua respectiva aprovação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Arinos-MG, 30 de agosto de 2013.
Roberto Sales
Prefeito Municipal

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